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Processo:

I –Trata-se de agravo de instrumento interposto Auto Posto Borba Gato LTDA – Em Recuperação Judicial e outros em face da decisão de mov. 172.1, proferida nos autos de “Ação de Recuperação Judicial” nº 0027168-36.2022.8.16.0017, na qual o eminente magistrado singular inferiu a recuperação judicial e convolou-a em falência, diante da alienação de ativos das recuperandas e da ausência de apresentação do plano no prazo legal.Inconformadas, as agravantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR.No tocante ao prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, informam que a publicação da decisão de processamento da recuperação ocorreu em 22/05/2023, mediante edital em órgão oficial, ao passo que as empresas recuperandas teriam até a data de 21/07/2023 para apresentar o plano, em obediência ao prazo legal de 60 (sessenta) dias. Contudo, alegam que o processo ainda estava pendente de saneamento, para determinar se haveria ou não a consolidação substancial. Neste sentido, afirmam que a apresentação do PRJ dependeria da decisão em comento, porquanto influiria diretamente nas condições de pagamento e demais questões, correndo o risco, inclusive, de ser completamente modificado posteriormente. Argumentam que a questão pendia de saneamento, correndo o risco de o descumprimento do plano posteriormente poderia levar a decretação da falência. Assim, asseveram a necessidade de relativização do prazo legal para que haja a preservação da empresa, diante das claras condições de ser superada a crise econômico-financeira. Acerca da alegação de confusão patrimonial, mencionam que o MM. Magistrado a quo considerou que a venda do fundo de comércio onde está localizado o Auto Posto Borba Gato pertencem ao sócio do Auto Posto Villa Monções, o sr. José Edson de Oliveira Silva. Porém, sustentam que a propriedade dos terrenos em questão são propriedade de pessoa física, de modo que a venda não configura a afirmada confusão, bem como a manutenção dos direitos de propriedade pertencentes ao proprietário, inclusive de alienação. Elucidam que os sócios da recuperanda e o sr. Ademar Reis Picironi celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel e cessão de fundo de comércio, referente ao Auto Posto Borba Gato e a conveniência anexa Josefa Vilda Pereira Silva ME, mediante autorização do juízo recuperacional. Quanto ao valor, informam que restou acordado o preço de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), sendo que o adimplemento se daria no âmbito dos autos da recuperação e a devolução da diferença se destinaria ao proprietário dos imóveis. Concluem que o contrato prevê a realização de duas obrigações: (1) aquisição do terreno pertencente ao sr. José Edson; (2) assunção das dívidas sujeitas à recuperação judicial. Ainda, a posse pacífica do imóvel somente seria exercida após o pagamento integral do previsto, conforme cláusula contratual. Porém, asseveram que o sr. Ademar inadimpliu suas obrigações, de forma que as empresas ficaram com caixa zerado e sem condições de inserir quantias para fluxo. Por isso, segundo as agravantes, o administrador optou por se afastar e transferir a administração a terceiro, o sr. Manoel, que se sub-rogou nos direitos e deveres das empresas em recuperação, inclusive de pleitear a rescisão contratual. Diante disso, argumento que em nenhum momento agiram de modo a desviar os valores recebidos pela venda do fundo de comércio ou qual, caracterizando fraude. Ainda, alega que a convolação em falência não pode ser decidida com base na transferência de ativos, constante no art. 94, inciso III, LRJF, já que, em verdade, adicionaram ao patrimônio das recuperandas, já que o sr. Ademar é proprietário de mais de vinte postos de combustíveis. Acerca disso, sugerem que a questão seja submetida à deliberação dos credores, na ocasião da assembleia geral. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para fins de conferir efeito suspensivo ao presente recurso, bem como no mérito pela reforma da decisão da convolação em falência. Em análise perfuntória, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJPR).O administrador judicial apresentou parecer ao presente recurso, manifestando-se pelo seu desprovimento (mov. 14.1 – TJPR).Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça também apresentou parecer às razões do recurso, opinando pelo seu desprovimento (mov. 23.1 – TJPR).Após, compareceram aos autos as recuperandas (mov. 53.1 – TJPR), informando a apresentação do plano de recuperação judicial na origem e pleiteando a suspensão até convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC). Instada a se manifestar, a administradora judicial, primeiro, informou pela ausência de prazo previsto para a AGC (mov. 64.1 – TJPR) e, após, pela impossibilidade de aprovação do referido plano apresentado, requerendo a convolação em falência (mov. 73.1 – TJPR). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.



II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a convolação da recuperação judicial das agravantes em falência pelo juízo de origem. As agravantes alegam pela impossibilidade do indeferimento da recuperação e da decretação da falência, uma vez que não incorreram nas duas hipóteses em que se fundou a decisão do juízo a quo, quais sejam, não apresentação do plano de recuperação judicial no prazo e alienação de ativos sem autorização judicial (respectivamente, art. 73, inciso II e 94, inciso III, alínea ‘c’, da Lei n. 11.101/2005).Em primeiro lugar, asseveram que não houve escoamento do prazo para apresentar o plano de recuperação judicial, já que o feito dependia de saneamento, especificamente quanto a decisão acerca da consolidação substancial da recuperação. Já no tocante às transferências de ativos, alegam que não houve nenhuma prática que pudesse caracterizar fraude e autorizasse a decretação da falência, além de que a venda do fundo de comércio de uma das recuperandas acrescentou patrimônio à recuperação, não havendo prejuízo aos credores. Pois bem. Vê-se que o indeferimento da recuperação judicial e posterior convolação em falência foram pautados nos seguintes artigos da LRJF:
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:[...]II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:[...]c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
Quanto ao suposto não descumprimento do prazo para a apresentação do plano, não merecem prosperar as agravantes. Inicialmente, cabe destacar que o deferimento do processamento da recuperação ocorreu em 16/03/2023, conforme consta no mov. 32.1. Desta forma, nos termos das disposições atinentes à recuperação judicial, o plano deveria ser apresentado em 60 (sessenta) dias, sob pena de convolação em falência, in verbis:
“Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:[...]”
Na mesma decisão, o juízo singular autorizou a consolidação e determinou que o prazo para apresentação do PRJ seria contado em dias úteis, a partir do relatório conclusivo do administrador judicial acerca da consolidação processual e substancial das recuperandas. Assim constou no teor da decisão acima mencionada:
“Autorizo, ainda, a consolidação substancial de ativos e passivos das recuperandas, pois constatada a interconexão entre as empresas, que desempenham a mesma atividade empresarial, além de compartilharem a mesma estrutura física administrativa, operacional e de serviços, o que autoriza a medida excepcional prevista no art. 69-J da Lei n. 11.101, de 9-2-2005.Em razão da reconhecida consolidação substancial, os ativos e passivos das recuperandas serão tratados como se pertencessem a um único devedor, o que deverá ser observado pelo administrador judicial.3- Tão logo seja apresentado relatório conclusivo pelo administrador judicial quanto à consolidação substancial ou processual das recuperandas, que estas observem e apresentem em até 60 dias úteis o plano único de recuperação judicial, de modo a ser concreta e objetivamente viável, fundamentado e documentado, para soerguimento das empresas.” (mov. 32.1, fl. 2) – grifei e sublinhei.
Em atenção à ordem judicial, o auxiliar do juízo apresentou o referido relatório, opinando pela alteração da decisão no sentido de afastar a consolidação substancial, ante a ausência dos requisitos legais, mas mantendo a consolidação processual já deferida (mov. 64.1).Diante da intimação para manifestação do relatório, as recuperandas pleitearam a manutenção da consolidação substancial (mov. 112.1), em controvérsia ao parecer do administrador. Muito embora a aparente questão controvertida, isso não impedia a apresentação do plano, sobretudo porque a decisão de processamento foi clara quanto a necessidade de apresentar o PRJ único em 60 (sessenta) dias úteis, tomando por base o relatório do administrador. Eventual afastamento da posição adotada neste documento poderia ser acarretar a alteração no plano, mas ainda assim não resta configurado impeditivo para que fosse cumprido o prazo assinalado. Além disso, as recuperandas sequer se manifestaram acerca da necessidade de dilação de prazo na ocasião dessa mesma manifestação, o que denota a ausência de impeditivo para a apresentação do plano no prazo assinalado pelo juízo. Vê-se que a não apresentação do plano de recuperação judicial no prazo é hipótese legal de convolação em falência, sendo esse entendimento seguido por esta Colenda 18ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. ARTS. 53 E 73, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005.- A ausência de apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005 é hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, conforme redação expressa do art. 73, inciso II, do mesmo diploma legal.[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031588-09.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 05.10.2020)
Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau ao justificar a convolação em falência relativa ao escoamento do prazo legal para apresentar o plano de recuperação judicial.Quanto ao fundamento de transferência de ativos que justifica a decretação da falência de empresas recuperandas, também não merecem prosperar as alegações das agravantes. No tocante a isso, alegam que não houve confusão patrimonial, ao contrário do afirmado pelo juízo de origem, pois a propriedade do fundo de comércio onde estava localizado o Auto Posto Borba Gato pertence ao sócio do Auto Posto Villa Monções. Diante desse fato, afirmam que celebraram o contrato de compra e venda de imóvel e cessão de fundo de comércio com o Sr. Ademar Reis Picironi, que abrangia os terrenos, fundo de comércio do Auto Posto Borba Gato e a loja de conveniência Josefa Vilda Pereira Silva ME, sendo que a validade da relação jurídica se sujeitava à concordância do juízo recuperacional. Ainda, no mesmo contrato, informam que o adquirente assumiria as dívidas concursais. Alegam que houve descumprimento contratual por parte do Sr. Ademar, o que zerou o caixa das empresas, levando aos administradores das recuperandas se afastarem da administração e transferir a incumbência ao Sr. Manoel. Pois bem. Compulsando os autos originários, vê-se o instrumento particular de compra e venda de imóvel e cessão de fundo de comércio fora firmado em outubro de 2022, ou seja, dois meses antes do ajuizamento da recuperação judicial. Ainda, tem-se que o próprio contrato prevê a necessidade de confirmação do negócio jurídico mediante autorização do juízo recuperacional. Porém, na ocasião da formulação do pedido de recuperação pelas recuperandas, tal fato foi omitido da exordial, o que incorre na hipótese do supracitado art. 94, inciso III, alínea ‘c’, da LRJF. A ausência de pleito para autorização do juízo quanto às vendas informadas acarreta a hipótese expressa de decretação da falência. Não bastasse tal atitude, o mesmo imóvel foi alienado e transferido a outro terceiro, o Sr. Manoel Geraldo Fernandes, dessa vez após ao ajuizamento da recuperação, que previu a necessidade de rescisão contrato do instrumento firmado com o Sr. Ademar e também submissão ao crivo do juízo recuperacional. Da mesma forma, porém, tal negócio foi omitido dos autos de origem, caracterizando novamente a mesma hipótese mencionada para decretação da falência.Tal entendimento é adotado por esta C. 18ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSAMENTO EM VIRTUDE DAS VÁRIAS SUBSTITUIÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SEQUER HAVIA SIDO APROVADO ATÉ O MOMENTO.SITUAÇÃO PECULIAR. ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 66 DA LEI Nº 11.101/05. PRÁTICA DE ATO FALIMENTAR PREVISTO NO ART. 94, III, "A" E "C". CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Alto Piquiri -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime -
J. 26.04.2017)
Por fim, não bastasse a não apresentação do plano no prazo, diante da concessão de efeito suspensivo aos autos originários, sobreveio informação de que as recuperandas apresentaram e iriam submeter o documento para aprovação na Assembleia Geral de Credores.Porém, conforme exarado pela administradora judicial, a opinião técnica é pela convolação em falência e desprovimento do pedido, demonstrando ainda mais o acerto da decisão. Estando a decisão de origem em conformidade com os dispositivos legais e entendimentos deste E. Tribunal de Justiça, é de se desprover o presente recurso, mantendo a convolação da recuperação judicial em falência.
De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.