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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 79.1 que, em execução de título extrajudicial relativa a Termo de Ajustamento de Conduta, assim determinou:“1. A presente ação via não é adequada para extensão da discussão da alegada inexigibilidade da multa diária, haja vista que, neste ponto, a questão demanda dilação probatória.2. Defiro o leilão dos veículos penhorados. Para tanto, determino as seguintes providências: (...)”2. Aduz a recorrente que a decisão agravada não acolheu pedido atinente à invalidade do cálculo, arguição fundada na alegação de indevido cômputo de dia-multa a partir de 16.05.2022. Entende que a questão não demanda dilação probatória, pois o embargo ao exercício de sua atividade teria sido demonstrado no mov. 56.4. Assere que a questão, por constituir “erro de cálculo”, poderia ser conhecida de ofício e não estaria sujeita à preclusão. Defende que o saldo exequendo seria “de R$ 42.500,00 e não R$ 271.000,00”. 3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, determinando-se “a retificação do cálculo exequendo mov. 45.2, (...) fazendo excluir do saldo devedor a multa diária a partir de 16/05/2022”. 4. Consoante decisão de mov. 10.1-AI, foi deferido em parte o efeito suspensivo, “para sustar para sustar a eficácia da decisão agravada apenas em relação à realização de leilão para satisfação da multa diária incidente a partir de 16.05.2022, possibilitada a realização de atos de alienação dos veículos penhorados para a satisfação da parcela incontroversa”.5. Em contrarrazões (mov. 16.1-AI), o agravado aduz que “o fato da agravante não exercer suas atividades desde a data de 16/05/2022 (que há anos vinha exercendo sem autorização do órgão competente), não altera o objeto da ação executiva, pois esta foi proposta na data 13/04/2022, com base no Relatório de Vistoria e Autos de Infração Ambiental sob nºs 127423 e 127424 lavrados pelo Instituto Água e Terra-IAT”. Assere que “o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC firmado e descumprido pela agravante é certo, líquido e exigível”. Pede, ao final, o não provimento do recurso. 6. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão agravada, aduzindo ser irrelevante se houve a cessação da atividade ilícita a partir de 16.05.2022 (mov. 23.1-AI).É a exposição.
II – VOTO7. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à adequação da exceção de pré-executividade para pretensão de exclusão dos dia-multa referente ao período posterior à cessação das atividades da recorrente.8. Extrai-se dos autos que em 14.04.2022 o agravado ajuizou execução de título extrajudicial, alegando o descumprimento do que fora pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 23.07.2019, tendo por objeto “o ajustamento da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais, mediante adoção de medidas específicas para regularizar o Licenciamento Ambiental em suas atividades, em especial o recebimento, triagem, armazenamento e reaproveitamento de resíduos de construção civil e de vegetais (...)”.9. O TAC prevê a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, conforme cláusula quinta (mov. 1.3) e compreende as seguintes obrigações:“(...) CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES – A fim de regularizar suas atividades, o COMPROMISSÁRIO assume perante os COMPROMITENTES as obrigações abaixo relacionadas, em conformidade com as condicionantes estabelecidas no licenciamento sob nº 17894:1) a) Implantar placas e sinalizações indicando o acesso ao aterro;b) Implantar placar indicando as classes dos resíduos;c) Efetuar melhora organizacional nas disposições dos resíduos no aterro, separando as áreas de descarte de resíduos por suas respectivas classes;d) Realizar o isolamento do aterro com cerca;e) Implantar base coberta e móvel para triagem e separação dos resíduos Classe B, recicláveis (papel, papelão e plástico). A necessidade de implantação de base móvel se dá pela movimentação do aterro conforme seus avanços;f) Realizar a compostagem de galhadas ou trituração para posterior venda;g) Implantar barracão para armazenagem de materiais;h) Melhorar o aproveitamento/reciclagem dos resíduos Classe A, através de processo de trituração e/ou britagem, com instalação de britador no local;i) Implantar controle das águas pluviais com obras civis na área de destinação dos resíduos da construção civil com a contenção de erosão e o controle de assoreamento aos corpos hídricos;j) Atender as normas vigentes, tais como Resolução nº 307/2002, NBR 15112, NBR 15113, NBR 15114, Lei municipal nº 1289/2000, entre outras;k) Segregar em local adequado e posteriormente encaminhar para as empresas especializadas e licenciadas pelo órgão ambiental, com apresentação de certificado de destinação final, todo e qualquer tipo de resíduos com características industriais, orgânicas, contaminados com produtos químicos, de lava jatos, postos de combustíveis, mecânicas, serviços de saúde e embalagem de agrotóxicos.l) Manter container de resíduos característicos Classe I. Implantar cobertura e piso com drenagem em local onde encontra-se container com resíduos de Classe I, proveniente de descarte irregular em caçambas.2) Apresentar a regularização do licenciamento ambiental referente a coleta, transporte, reciclagem e disposição de resíduos da construção civil e vegetal da empresa Campusmorão Construção Ltda, após a execução de todas as condicionantes estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná no processo de renovação da Licença de Operação.3) Realizar a quitação de Compensação Ambiental, no valor de R$ 3.000,00*** (três mil reais), por meio da doação de materiais e equipamentos (Anexo) ao Município de Campo Mourão, conforme ofício sob nº 080/2019.a) antes da aquisição de qualquer material/equipamento, o COMPROMISSÁRIO deve verificar, junto ao Município de Campo Mourão – Secretário Cristiano Augusto V. Calixto –, se o material corresponde com o que foi requerido pela municipalidade.b) para a comprovação da quitação da Compensação Ambiental devem ser apresentadas as notas de compra dos produtos e documentos atestando que estes materiais foram patrimonializados perante o município.4) A fim de comprovar as obrigações dispostas no item nº 1 e nº 2, o COMPROMISSÁRIO deve apresentar Relatórios Circunstanciados, acerca do cumprimento das obrigações pactuadas, elaborados por profissional habilitado e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), apresentando os seguintes atributos:a) 1º Relatório Circunstanciado – Comprovação do item nº 1, letra A patrimonializações L.b) 2º Relatório Circunstanciado – Comprovação do item nº 2, anexando cópia da Licença de Operação e/ou parecer favorável do Instituto Ambiental do Paraná acerca do cumprimento de todas as condicionantes do licenciamento ambiental;Anexar comprovante de quitação da compensação ambiental e patrimonialização perante o município de Campo Mourão.”10. O credor ressaltou que apenas parcela das medidas foram cumpridas, “restando ausente a comprovação dos itens elencados no Quadro 1, os quais destacam-se: Item n° 1 – letras ‘h’, ‘k’, e ‘l’, Item n° 2 e Item n° 3”, destacando-se do Quadro elaborado pelo exequente os itens tidos por descumpridos (mov. 1.1):11. Na época do ajuizamento, o recorrido apontou como devida a quantia de R$ 30.014,28 (trinta mil, quatorze reais e vinte e oito centavos). 12. Citada (mov. 17.1), a agravante não ofertou embargos (mov. 17.1), vindo a constituir procurador nos autos somente em 25.05.2023 (mov. 56), ocasião em que reputou ser cabível a redução da multa objeto da execução, tendo em vista que não exerce as atividades decorrentes do TAC desde 16.05.2022, por força de “embago/interdição de atividades” procedida pelo Instituto Água e Terra, cujo “auto” anexou no mov. 56.4. 13. Opondo-se à manifestação da executada, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu que “o fato da executada não exercer suas atividades desde a data de 16/05/2022 (que há anos vinha exercendo sem autorização do órgão competente), não altera o objeto da presente ação, pois esta foi proposta na data 13/04/2022, com base no Relatório de Vistoria e Autos de Infração Ambiental sob nºs 127423 e 127424 lavrados pelo Instituto Água e Terra-IAT” (mov. 59.1).14. Pelo decisum de mov. 63.1 o apontamento de excesso de cálculo de mov. 56.1 fora recebido como exceção de pré-executividade, a qual, todavia, restou rejeitada nestes termos:“(...) No caso, a parte executada pretende discutir a exigibilidade e excessividade da multa diária, o seu período de incidência em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a incidência da correção monetária e das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC.Não vislumbro excessiva a multa estipulada no título extrajudicial (TAC), no importe de R$ 500,00, atualmente em R$ 246.451,58, ante a relevância da obrigação imposta à parte executada e o seu descaso em prestar cumprimento, de modo que inexiste desvirtuamento do instituto.Quanto à correção monetária, vislumbra-se incorreta a aplicação, pelo Ministério Público, uma vez que sua incidência deve ocorrer a partir de cada prestação vencida, e não desde a assinatura do TAC, independentemente da constituição em mora da parte executada, a fim de recompor o valor da moeda.Por fim, indevida a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ser inaplicável na execução de título extrajudicial.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de seq. 56 para o fim de determinar o recálculo da correção monetária, nos termos da fundamentação acima, e afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.Sem honorários, considerando que o Ministério Público não está sujeito à condenação em sucumbência em processos em que atua como parte.4. Ao Ministério Público para que, no prazo de 20 dias, retifique o cálculo da dívida e diga sobre o prosseguimento.”15. A executada se manifestou no mov. 75.1 arguindo a ausência de enfrentamento da alegação de impossibilidade de incidência da multa a partir do auto de “embargo/suspensão de atividades”. 16. Ato contínuo, o recorrido apontou o valor atualizado do débito (R$ 271.792,80) e, considerando a constrição de veículos que totalizam a quantia de R$ 292.900,00 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos reais), requereu o prosseguimento da execução com início dos atos de constrição. 17. Sobreveio a decisão agravada que “a presente ação via não é adequada para extensão da discussão da alegada inexigibilidade da multa diária, haja vista que, neste ponto, a questão demanda dilação probatória”, e deferiu o leilão dos veículos penhorados (mov. 79.1). 18. Do que precede, observa-se que a decisão agravada reconsiderou a decisão de mov. 63.1 quanto à possibilidade de análise do tema em sede de exceção de pré-executividade, sem sopesar que o credor na manifestação de mov. 59.1 não impugnou a alegação de suspensão da atividade da devedora desde o embargo imposto pelo IAT em 16.05.2022.17. Portanto, não se evidencia na espécie que a pretensão de exclusão de dias-multa do cálculo do débito envolva questão que demande dilação probatória. 18. Saliente-se que nem mesmo nessa seara recursal a suspensão das atividades da recorrente foi impugnada pelo credor nas contrarrazões apresentadas no mov. 16.1-AI, as quais apenas cuidaram do mérito da manifestação da devedora, outrora recebida como exceção de pré-executividade, sem qualquer irresignação das partes nesse tocante. 19. Assim, uma vez especificadas as obrigações tidas por descumpridas e sendo incontroverso o embargo à continuidade das atividades da executada, não se evidencia necessidade de dilação probatória para análise de eventual repercussão do fato superveniente na exigência da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. 20. Por conseguinte, possível a análise da questão em exceção de pré-executividade. Nesse sentido, mutatis mutandis:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA DIÁRIA.1. A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.921/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)21. Também sobre a questão, da jurisprudência deste Tribunal, destaca-se o seguinte julgado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3º). CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AFASTADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 508). DECISÃO REFORMADA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO, QUE OBSTA A PERDA DECORRENTE DA INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE QUE REFLETE MELHOR A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 6. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE (EXCESSO DE EXECUÇÃO)7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...) 9. Em segundo lugar, hoje a doutrina e a jurisprudência têm dado aplicação mais ampla ao instituto da exceção de pré-executividade, transcendendo as questões de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória.10. Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar ainda que se erigiu a rápida solução da lide à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.11. No caso em apreço, vislumbra-se que a matéria alegada em exceção de pré-executividade se resumiu à existência de excesso de execução.12. Veja-se que a análise da alegação feita pela parte excipiente, portanto, não demanda dilação probatória, motivo pelo qual é possível a sua apreciação em exceção de pré-executividade. Não se pode confundir eventual necessidade de dilação probatória para averiguar o próprio excesso, com a mera necessidade de correção de cálculos decorrente da constatação de excesso evidente.” (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028199-11.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.11.2023 – destacou-se)22. Desse modo, afastado o óbice ao conhecimento da exceção de pré-executividade possível desde logo seu julgamento em decorrência da aplicação analógica do art. 1.013, §3º, do CPC, conforme já decidiu este Colegiado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONTINÊNCIA DOS AUTOS DE ORIGEM COM A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0004614-93.2016.8.16.0025. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO ENTRE AS AÇÕES. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES EM CASO DE JULGAMENTOS SEPARADOS. ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0004614-93.2016.8.16.0025 QUE PODERÁ DETERMINAR QUAL DOS AGRAVADOS É EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS RECLAMADOS PELA INSURGENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042648-76.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.02.2021)23. Nesse aspecto, a controvérsia se resume à possibilidade de exclusão da dívida do equivalente aos dias-multa posteriores à suspensão das atividades da agravante em 16.05.2022, questão não enfrentada pela decisão de mov. 63.1.24. Do quadro elaborado pelo exequente, antes reportado, infere-se que, conquanto grande parte das obrigações assumidas esteja intrinsecamente ligada ao exercício da atividade econômica, há obrigação de quitação de compensação ambiental não integramente adimplida (item 3), a qual, per si, autoriza a exigência da multa.25. Portanto, não assiste razão quanto à alegação de excesso de execução decorrente da contabilização de dias-multa após 16.05.2022.26. Assim, considerando que não houve demonstração de equívoco no cálculo do agravado, não merece prosperar a irresignação da agravante, inexistindo óbice para a realização do leilão de bens penhorados para a satisfação do crédito perseguido pelo recorrido, restando, portanto, revogado o efeito suspensivo parcialmente concedido no mov. 10.1-AI.27. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o óbice ao conhecimento da exceção de pré-executividade reconhecido na decisão agravada, e, julgando a questão, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, rejeitar a alegação de excesso de execução aventada pela recorrente.
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