SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0087669-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. ANÁLISE DA QUESTÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. EMBARGO IMPOSTO PELO IAT. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. FATO QUE NÃO ACARRETOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.