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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087673-10.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é Agravante BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. e Agravada Yasmin Silva Muniz.Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 20.1), proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Alessandro Motter da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, na ação de reintegração de posse com pedido de mandado liminar nº 0023776-15.2023.8.16.0030, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos:“(...)No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento.O autor demonstrou que celebrou com a ré um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel com Cláusula Resolutiva, na data de 24/05/2023, tendo por objeto descrito na matrícula nº 21.571, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício, localizado no Loteamento Parque Imperatriz, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, comprometendo-se a parte ré no pagamento do valor total de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), mediante TED no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizado em 28/04/2023 e o restante em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 15.818,18 (quinze mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), mediante correção, para pagamento nas datas de 29/05/2023, 29/06/2023, 29/07/2023, 29/08/2023, 29 /09/2023, 29/10/2023, 29/11/2023, 29/12/2023, 29/01/2023, 28/02/2023 e 29/03/2023, porém, deixou a ré de efetuar o pagamento da prestação com vencimento no dia 29/06/2023, estando inadimplente.Conduto, apesar da inadimplência da parte ré, a reintegração de posse demanda de prévia resolução contratual, uma vez que somente após a resolução é que a posse se torna injusta e deixa de ser justa pela força contratual. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:(...)No mesmo sentido é a posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.(...).”Sustenta a parte agravante que (a) em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela devedora fiduciante (Munari Transportes Turísticos Ltda. ME), a autora/agravante providenciou sua constituição em mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997; (b) após ser devidamente intimada pessoalmente, deixou transcorrer o prazo para a purgação da mora; (c) restou à credora consolidar a propriedade do imóvel, como se vê na matrícula atualizada do imóvel que demonstra a averbação de consolidação anexa; (d) com a consolidação da propriedade em nome da autora/agravante, procedeu esta com o leilão nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, sendo que efetuou a intimação da devedora fiduciante conforme determina a lei; (e) não houve arrematação no leilão realizado, conforme ata já averbada na matrícula do imóvel, passando o imóvel a integrar o patrimônio da autora; (f) posteriormente, a autora, ora agravante, constatou que o imóvel objeto da presente ação estava sendo ocupado pela ora ré Yasmin Silva Muniz, utilizando-o com a finalidade de sua moradia; (g) a autora/agravante manteve contato com a ré agravada, que demonstrou interesse em adquirir o referido imóvel, como de fato ocorreu, tendo alienado o referido imóvel através de venda direta à Sra. Yasmin Silva Muniz; (h) ocorre que a agravada não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas estabelecidas no Contrato a partir de 29.06.2023; (i) a agravada pagou somente a entrada de cem mil reais em 28.04.2023 e a primeira parcela vencida em 29.05.2023 somente foi paga no dia 09.06.2023, no valor de R$ 16.022,24 (dezesseis mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centos), já acrescida da correção financeira mensal prevista na cláusula 3.2 do referido contrato; (j) conforme item 3.4 do contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel com cláusula resolutiva, havendo atraso de mais de 30 (trinta) dias nas parcelas, poderá a vendedora considerar rescindido o contrato com a consequente reintegração de posse, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação do comprador; (k) a cláusula resolutiva expressa é prevista na legislação brasileira (artigo 474 Código Civil) e uma vez prevista no contrato em comento, não é necessário o envio de notificação ao comprador/agravada, bastando a existência do atraso (mora) no pagamento das parcelas ensejando a rescisão do contrato; (l) a Lei 13.097/2015 alterou o artigo 1º do Dec.Lei nº 745/1969, com inclusão do parágrafo único que prevê a possibilidade de resolução por inadimplemento do comprador de pleno direito, desde que prevista a cláusula resolutiva expressa no contrato; (m) estão presentes todos os requisitos a fim de possibilitar o pedido liminar de Reintegração de Posse, conforme estabelecido pelo artigo 562 do Código de Processo Civil; (n) o recente posicionamento do E. STJ, através da 4ª Turma, reconhece que a existência de cláusula resolutiva expressa se aplica de pleno direito, dispensando a interposição de ação judicial para obter a rescisão do contrato; e, (o) o contrato em questão já estaria rescindido de pleno direito, tendo em vista a inércia da agravada, restando configurada a inadimplência absoluta e a consequente rescisão de pleno direito.Afirma que os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência foram suficientemente atendidos, razão pela qual entende que a medida deve ser deferida, a fim de que seja deferida a liminar de reintegração de posse, face à existência da cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões, posto que ainda não fora citada em primeiro grau.Vieram os autos conclusos.
























É o relatório.

Voto.








































Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.




Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão da liminar requerida na petição inicial, para o fim de determinar que a autora seja reintegrada na posse do imóvel.Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse com pedido de mandado liminar nº 0023776-15.2023.8.16.0030, proposta por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. em face de Yasmin Silva Muniz.Na inicial, a parte autora requereu (mov. 1.11):“A concessão da Liminar de Reintegração de Posse ou da tutela de urgência prevista pelo artigo 300, §2° do CPC, para a reintegração da Autora na posse do Imóvel, expedindo-se o competente mandado de reintegração, intimação e citação, com aplicação de multa cominatória em caso de nova turbação ou esbulho, pugnando, ainda, pela desnecessidade de realização de audiência estabelecida pelo artigo 562 do CPC em face de todo o exposto e da robusta prova documental juntada;”Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 20.1).Contra essa decisão, insurge-se a agravante.Em sede recursal, alega que demonstrou na inicial que a agravada deixou de cumprir o pactuado entre as partes e nos termos do negócio pactuado, ensejando providência pela agravante para requerer a reintegração de posse do imóvel, uma vez comprovada a posse de má-fé da agravada, eis que sua posse no imóvel não é mais legítima, caracterizando, portanto, o esbulho possessório.Outrossim, sustenta que a reintegração de posse no caso em comento tem respaldo nos termos do artigo 560 e 561 do CPC e a partir do descumprimento das cláusulas previstas no CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA firmado pelas partes, é certo que a ré/agravada tem plena ciência de que não é mais possuidora legal do imóvel, caberia então acertar sua dívida ou desocupar o imóvel amigavelmente, entretanto, nada foi feito a tal respeito, não havendo boa – fé da mesma em permanecer em um imóvel, que além de não lhe pertencer não dispõe de justo título.Caso a Decisão agravada não seja reformada, é certo que a agravante demandará muito mais tempo para obter a posse do imóvel que lhe é legítima, o que por si só, justifica a concessão da liminar para expedição do mandado reintegratório.Portanto requer, em caráter de tutela de urgência, que seja o presente pedido liminar do recurso de Agravo de Instrumento concedido, concedendo a reintegração de posse do imóvel em favor da agravante no prazo de sessenta dias, nos termos requeridos na petição inicial.Pois bem.Consoante o teor dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, o mandado liminar de reintegração de posse será expedido na hipótese de restarem comprovadas a posse, a perda dela, o esbulho e o início de sua ocorrência: “Art. 561.
Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o exercício anterior de sua posse, bem como a ocorrência do esbulho, ou seja, privação ao exercício da posse e a data de sua ocorrência.É o que ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero quando explicam que:“(...) Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 701.)Compulsando os autos, é de se observar que, primeiramente, existe contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva (mov. 1.27), referente à negociação entre a agravante e a agravada. Ademais, no referido contrato, consta a descrição do bem imóvel:“Quadrante 06, Quadrícula 06, Setor 43, Quadra n°09, Lote n° 440 (quatrocentos e quarenta), situado no Loteamento denominado “PARQUE IMPERATRIZ”, com a área de 450,60m2 (quatrocentos e cinquenta metros e sessenta decímetros quadrados), confrontando: ao Norte, na extensão de 15,00ms. no AZ 64° 24’ 36”, com o lote n°65; ao Sul, na extensão de 15,00ms. no AZ 64° 24’ 36”, com a Rua 03, atualmente denominada Rua Arapiraca; a Leste, na extensão de 30,05ms. no AZ 155° 48’ 02”, com o lote n°425; e, a Oeste, na extensão de 30,05ms. no AZ 155° 48’ 02”, com o lote n°50. Foi edificado no imóvel da presente, uma construção em alvenaria para uso residencial unifamiliar com 121,07m² (cento e vinte e um metros e sete decímetros quadrados) de área construída. A benfeitoria edificada sobre o imóvel desta matrícula tem a numeração predial 605. Objeto da Matrícula n° 21.571, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, PR.”O preço do imóvel foi estabelecido no montante de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), que seria pago da seguinte forma:“3.1) A COMPRADORA pagou à titulo de entrada, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em data de 28/04/2023, através de TED – Transferência Eletrônica Disponível, em nome de AGILIZA ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA., CNPJ 09.099.038/0001-38, Banco Bradesco, Agência 3552, Conta Corrente 2798-7, conforme autorizado pela VENDEDORA BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.3.1) O valor remanescente de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), será pago em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 15.818,18 (Quinze mil oitocentos e dezoito reais dezoito centavos), cada uma, que será acrescida de correção financeira mensal de 1,29%, igualmente através de boleto bancário em nome da AGILIZA ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA., nas datas de 29/05/2023, 29/06/2023, 29/07/2023, 29/08/2023, 29/10/2023, 29/11/2023, 29/12/2023, 29/01/2024, 28/02/2024 e 29/03/2024, respectivamente e nesta ordem, que deverão ser encaminhados aos seguintes e-mails: familiamyl@outlook.com e edneia28@hotmail.com.”Alega-se que a agravada deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de adimplir as parcelas, a partir de 29.06.2023 e que pagou somente a entrada de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em 28.04.2023 e a primeira parcela vencida em 29.05.2023 apenas foi paga no dia 09.06.2023, no importe de R$ 16.022,24 (dezesseis mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).Nas cláusulas contratuais 3.4 e 3.5 constam as seguintes disposições:“3.4) Havendo atraso de mais de 30 (trinta) dias nos valores mencionados nos itens 3.1 e 3.2, poderá a VENDEDORA considerar rescindido o presente Contrato com a consequente reintegração de posse, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação da COMPRADORA. No caso de rescisão, as benfeitorias porventura realizadas serão incorporadas ao imóvel.3.5) A presente transação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto no caso de inadimplência das partes, quando a rescisão do presente contrato se operará de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil. Com esta Cláusula Resolutiva Expressa, ocorrendo à condição do inadimplemento, a posse da COMPRADORA tornar-se-á injusta, sendo desnecessária a notificação prévia, podendo a VENDEDORA ajuizar imediatamente a competente Ação de Reintegração de Posse, inclusive podendo exigir indenização pelas perdas e danos que sofrer e reivindicar o objeto desta venda de quem quer que os possua ou detenha, tudo nos termos dos artigos 121, 122, 127, 128, 474, 475 e 1.359 do Código Civil”Não obstante a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, para a hipótese de inadimplemento, tem-se que a reintegração de posse decorre, necessariamente, do acolhimento do pedido de rescisão contratual, sendo que até referido momento, o contrato permanece em vigor e, consequentemente, mantém-se lícita a posse da agravada.Isto é, a simples previsão da cláusula resolutiva, por si só, não autoriza a concessão liminar da reintegração de posse, podendo a agravante ser reintegrada na posse do imóvel caso declarada em sentença a rescisão contratual.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:“(...) ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (STJ, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, Dje 14/03/2013).A respeito, já decidiu esta Colenda Câmara, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O IMÓVEL JÁ FOI DESOCUPADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062974-23.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 14.02.2022)“agravo de instrumento – ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos – contrato de compra e venda - decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. alegação de que, ante a existência de cláusula resolutória expressa, é desnecessária a deliberação judicial sobre a rescisão para se autorizar a reintegração de posse – descabimento – imprescindibilidade DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ E DESTe tjpr – ausência, ademais, de perigo de dano a amparar a tutela de urgência pleiteada – decisão mantida. recurso desprovido” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029399-24.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
2 VICE -
J. 04.10.2021)Por fim, no aventado julgado do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.789.863, através da 4ª Turma, não se vislumbra pronunciamento acerca de eventual superação do entendimento de que para a reintegração de posse seria necessária a resolução do contrato por meio de sentença.Sobre a questão, destaca-se o entendimento deste Tribunal, de que o mencionado julgado não possui efeito vinculante. Veja-se:“Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compra e venda. Decisão agravada que indefere liminar de reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Imprescindibilidade de prévia rescisão da avença para caracterizar o esbulho justificador da medida. Cláusula resolutória insuficiente por si, diante da alegação de inadimplência, em transformar a posse em injusta. Aplicação temerária do precedente do STJ no julgamento do REsp nº 1789863/MS neste momento processual. Matéria controvertida que depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo. Impossibilidade de concessão liminar de reintegração de posse. Pleito que se confunde com o mérito da causa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037241-21.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 03.10.2022)Conclui-se, pois, que não estão preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, não sendo possível a concessão da reintegração requerida. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.