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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LEVINO JOSÉ SPERAFICO e AMÁLIA TARCILA SPERAFICO contra a decisão de mov. 284.1, proferida nos autos de ação de sustação de protesto nº 0006073-64.2008.8.16.017, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, porém, em razão da decisão proferida nos autos de recuperação judicial nº 0003537-55.2023.8.16.0170, determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Registro de Imóveis de Amambai/MS.Nas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença não pode prosseguir contra eles, porquanto não integraram a relação jurídica na fase de conhecimento, conforme prevê o artigo 513, § 5º, do CPC; b) no instrumento de acordo não há previsão de inclusão dos garantidores na relação processual e nem mesmo a sentença homologatória contém determinação nesse sentido; c) eventual execução da garantia deveria ser realizada por via própria; d) a decisão agravada extrapola os termos do acordo e da sentença homologatória; e) não foram intimados, pessoalmente, para cumprir a sentença; e f) estão em recuperação judicial e, portanto, quaisquer atos de constrição devem ser submetidos ao Juízo recuperacional.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 12.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1), nas quais pede o desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença homologatória de acordo (movs. 1.13 e 1.15), o qual foi descumprido.O acordo foi firmado por Sperafico Agroindustrial Ltda. e Glencore Importadora e Exportadora Ltda. (atualmente denominada Viterra Brasil S/A), nos termos do instrumento acostado no mov. 1.12 (fls. 5/22) dos autos de origem.Dentre outros, os agravantes figuraram como intervenientes e garantidores, sendo que, na cláusula 6.1, a responsabilidade das partes foi delimitada nos seguintes termos:“A Cobrazem, a Sperafico Industrial e os Garantidores são, e desde já obrigam-se como, fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis entre si e com a Sperafico Agroindustrial, a Cobrazem e os Garantidores, por todas e quaisquer obrigações da Sperafico Agroindustrial, da Cobrazem e dos Garantidores decorrentes desta Transação e dos demais instrumentos previstos nesta Transação (...)”.Diante do não pagamento da dívida, a parte credora requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Registro de Imóveis de Amambai/MS, de propriedade do interveniente garantidor Levino José Sperafico, dado em primeira garantia hipotecária do acordo homologado (movs. 1.17 e 1.21).Antes de deferir a penhora, a juíza da origem determinou a intimação pessoal de Levino José Sperafico, acerca da decisão de mov. 1.16, fls. 406, que determinou o pagamento do débito (mov. 1.22). Intimado, o referido interveniente garantidor não se manifestou (mov. 1.23, fls. 476-477).Foi lavrado auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Registro de Imóveis de Amambai/MS (mov. 1.30, fls. 635).No curso do processo, no que aqui interessa, a Sperafico Agroindustrial Ltda. informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Campo Grande – MS (autos nº 0801013-13.2022.8.12.0004). Por conseguinte, requereu a suspensão do processo, por 180 (cento e oitenta) dias, bem como dos atos de constrição e, ainda, o cancelamento das constrições já existentes (mov. 225.1).Diante desse quadro e considerando que o pedido de recuperação incluiu o Sr. Levino, a credora manifestou-se pela possibilidade de continuidade do cumprimento de sentença em face da interveniente e garantidora Sra. Amália, inclusive com o prosseguimento da penhora, avaliação e alienação do bem penhorado, relativamente à fração de sua propriedade, já que os referidos garantidores são casados em comunhão universal de bens (mov. 228.1).A magistrada singular deferiu a suspensão do processo em relação à Sperafico e ao Sr. Levino. Por outro lado, considerando que o pedido de recuperação judicial não incluiu a Sra. Amália, deferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a ela, com a continuidade dos atos de avaliação e expropriação de 50% do bem hipotecado e penhorado (mov. 231.1)Ao analisar os embargos de declaração interpostos pela Sperafico, a magistrada consignou que “independentemente de a terceira ser parte ou não nos autos, o prosseguimento do processo se mostra possível em virtude da existência da hipoteca do imóvel do qual é titular de 50% em decorrência de ser casada pelo regime da comunhão universal de bens com a pessoa de Levino José Sperafico” (mov. 245.1)Os agravantes apresentaram, então, exceção de pré-executividade (mov. 272.1), na qual alegam: a) a universalidade do Juízo Recuperacional, para decidir sobre os atos do presente cumprimento de sentença; b) ilegitimidade, pois não integraram o polo passivo da ação na fase de conhecimento, bem como no acordo homologado não há previsão de inclusão dos garantidores na relação processual, sendo que na sentença não houve qualquer determinação nesse sentido; e c) impossibilidade da penhora, ainda que sobre a fração de 50%, eis que será atingido o patrimônio do Sr. Levino, produtor rural em recuperação judicial.Após a manifestação da exequente (mov. 276.1), sobreveio a decisão atacada, por meio da qual a magistrada rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que, “seja pela preclusão pro judicato, fundamentada nos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil, seja pela legitimidade de Levino José Sperafico e Amália Tarcila Sperafico para figurarem no polo passivo da presente demanda, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do cumprimento de sentença”. Todavia, em razão da decisão proferida nos autos de recuperação judicial nº 0003537-55.2023.8.16.0170, que reconheceu a essencialidade da integralidade do imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Registro de Imóveis de Amambai/MS, determinou o levantamento da penhora sobre o respectivo bem (mov. 284.1).Pois bem.É cediço que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, nos termos do artigo 513, § 5º, do CPC.Na hipótese em exame, porém, trata-se de situação diversa, pois, como visto, as empresas Sperafico Agroindustrial Ltda. e Glencore Importadora e Exportadora Ltda. (atualmente denominada Viterra Brasil S/A) firmaram acordo, devidamente homologado, no qual os agravantes figuraram como intervenientes e garantidores.Como visto, na cláusula 6.1 do instrumento de acordo, foi delimitada a responsabilidade dos garantidores, sendo que os agravantes se obrigaram expressamente, com as partes e outros garantidores, como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis entre si, pela obrigação.Assim sendo, independentemente da ausência de participação no processo na fase de conhecimento, ou mesmo de previsão expressa no instrumento de acordo quanto à inclusão na relação processual, os recorrentes são legitimados para responder pela dívida.A legitimidade decorre justamente pelo fato de que se obrigaram como fiadores e principais pagadores no acordo, o qual foi devidamente homologado, por sentença transitada em julgado, e que agora é objeto de cumprimento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXECUTADO/FIADOR QUE, EMBORA NÃO CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, FOI PARTE NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006524-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 07.12.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO COM PARTICIPAÇÃO DO FIADOR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO EM QUE PARTICIPARAM OS FIADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONDICIONA RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A GARANTIA DO JUÍZO - VIABILIDADE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J, § 1° DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível – AI 1072676-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Unânime - J. 15.04.2015).Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado apenas em face da Sperafico.Assim, com razão aos agravantes quanto à necessidade de que o pedido de cumprimento de sentença em relação a eles seja realizado por via própria, a pedido da credora, oportunidade em que deverão ser intimados para pagamento, nos termos do artigo 513 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa.Assinale-se, contudo, que não há o que se falar em nulidade do cumprimento da sentença, notadamente porque não se pode confundir a legitimidade dos agravantes para responder pela dívida, como fiadores e devedores principais, com a execução da garantia real hipotecária que vinha ocorrendo.Com efeito, segundo entendimento da Corte Superior, não é necessária a inclusão e citação do terceiro garantidor no polo passivo da relação processual, em fase de cumprimento de sentença, bastando a intimação relativamente à penhora do imóvel. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DO TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO PARA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE.1. "A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução"(AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.5.2021, DJe de 28.5.2021).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.363.974/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.)Por conseguinte, na qualidade de terceiros garantidores, relativamente ao imóvel ofertado em garantia da dívida, não há o que se falar em necessidade de inclusão dos agravantes na relação processual e, evidentemente, em citação.Todavia, acerca do imóvel dado em garantia hipotecária, não se pode olvidar, conforme consignado na decisão atacada, que houve o reconhecimento de essencialidade da integralidade do respectivo bem nos autos de recuperação judicial nº 0003537-55.2023.8.16.0170, motivo pelo qual foi determinado o levantamento da penhora.Assim, nada mais há para ser decido sobre a continuação do cumprimento de sentença, nesse aspecto.Diante desse contexto, a decisão atacada merece parcial reforma, a fim de reconhecer a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença contra os agravantes, sem que haja pedido específico da credora, por via própria, observadas as regras do procedimento e, ainda, as decisões proferidas na ação de recuperação judicial.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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