SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087699-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FIGURARAM COMO TERCEIROS GARANTIDORES NO ACORDO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BASTANDO A INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. TODAVIA, RECONHECIMENTO, NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ESSENCIALIDADE DO BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTES QUE SE OBRIGARAM COMO FIADORES E PRINCIPAIS PAGADORES. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, QUE FOI PROMOVIDO APENAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA QUE INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS RECORRENTES SEM QUE TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DA CREDORA, POR VIA PRÓPRIA. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC, E OBSERVÂNCIA ÀS DEMAIS REGRAS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.