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Processo:
0006757-79.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. 1. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO DA ADI PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REANÁLISE DO REQUERIMENTO SEM AS EXIGÊNCIAS INCONSTITUCIONAIS. 2. LEI FEDERAL N° 14.282/2021 E DECRETO ESTADUAL N° 1.887/2023. INAPLICABILIDADE. ATO COATOR FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR ÓRGÃO VINCULADO AO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO POR AUTORIDADE FEDERAL A LEGITIMAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 4. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REANÁLISE DO REQUERIMENTO SEM O REQUISITO LEGAL INCONSTITUCIONAL. POSTERIOR DECISÃO DA SUPREMA CORTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO WRIT.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.