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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 28/29-TJ) que indeferiu liminarmente a objeção de pré-executividade oposta pelo agravante nos autos sob nº 458/2006, ao fundamento de ser incabível, na via eleita, o exame das matérias suscitadas.
No entanto, restou decidido, que:
a) é possível a cobrança das custas juntamente "com a execução da sentença", isso é, com o principal devido à parte, porquanto requerida a citação para o pagamento, também, das custas e dos honorários advocatícios;
b) o excipiente está sujeito ao pagamento das taxas devidas ao Funrejus, "diante da sucumbência";
c) é incabível a pretendida redução do valor das custas processuais, porque o Município não apelou da sentença.
Determinou, finalmente, a remessa dos autos ao contador "a fim de que esclareça o que entender pertinente quanto ao cálculo de custas, no que pertine à tabela 'IX' e, se for o caso, elabore novo cálculo", sem prejuízo à oportuna expedição da requisição de pagamento de pequeno valor.
2. Irresignado, sustenta o agravante, em suma, que: a) a agravada ajuizou ação de repetição de TIP, julgada procedente; b) iniciada a execução, o advogado da agravada limitou-se a pleitear o pagamento apenas de seus honorários (R$ 159,29); c) expedido mandado de citação, foram incluídas custas processuais no importe de R$ 654,17, daí a oposição de exceção de pré-executividade, "pois o mandado de citação foi expedido em desconformidade como pedido do executado e do despacho inicial, bem como, as custas processuais assinaladas no documento expedido pelo escrivão designado, estão sendo cobradas em desacordo com o que determina as normas estaduais sobre emolumentos judiciais" (fl. 02); d) porém, a exceção, foi indeferida, daí a necessidade do presente agravo.
Aduz, ainda, que "as afirmações feitas pelo agravante preenchem aos pressupostos processuais e as condições da ação e podem ser argüidas por meio da exceção de pré-executividade", considerando que a matéria relativa às custas é daquelas que podem ser conhecidas de ofício.
As custas processuais, de fato, estão em desacordo "com a legislação pertinente ao assunto (Lei Estadual nº 6.149/70 e Lei Estadual nº 12.216/98, Inst. Nº 01/05 da Corregedoria-Geral de Justiça do PR e Inst. Normativa nº 01/99 do TJ do PR)".
A Lei Estadual nº 6.149/70 exige o "visto" ou aprovação do juiz para que seja possível exigir o pagamento das custas, e isso não ocorreu no caso e, ademais, não houve requerimento do Escrivão acerca do pagamento, exigência também prevista na referida Lei.
O cálculo elaborado está equivocado no que se refere às seguintes cobranças: (a) requisição de pagamento, que é de R$ 7,00, e não R$ 157,50; (b) a taxa do Funrejus deve ser excluída, pois o Município está isento, conforme a Instrução Normativa nº 01/99 c/c a Lei Estadual nº 12.216/98, não se tratando de ressarcimento à parte contrária, que goza dos benefícios da gratuidade processual; e, (c) o valor lançado como "despesa do cível", no importe de R$ 16,10 se refere a despesas que "deveriam estar incluídos nas custas iniciais do processo de conhecimento (R$ 157,50) e nas custas de execução de sentença (R$ 157,50)".
Por outro lado, o fato de não ter recorrido da sentença não impede a discussão quanto ao valor das custas e eventual redução, sendo um "absurdo a quantia de R$ 654,17 ... somente referente a custas processuais, sendo este valor é bem superior a quantia a ser restituída (entre R$ 50,00 e R$ 100,00) e o valor dos próprios honorários fixados em R$ 150,00".
A Lei Estadual nº 6.149/70 permite a redução das custas "para um padrão aceitável" (art. 23).
Por fim, o Município de Boa Vista da Aparecida "é um dos municípios mais pobres do Paraná, onde possui um dos menores índices de IDH ... e retirar de seu orçamento qualquer valor que seja, retirará dinheiro que seria investido em benefício da própria comunidade".
3. Decido monocraticamente o recurso, porque é nula a decisão recorrida.
Com efeito, as questões levantadas pelo agravante são passíveis de conhecimento em sede de objeção de pré-executividade, porquanto não demandam a produção de provas, mas apenas a análise dos elementos existentes nos autos do processo em trâmite no juízo a quo.
A propósito:
"1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva".
AgRg no REsp 968047 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158835-0 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS
Ademais, a decisão apresenta-se contraditória, porque rejeita liminarmente a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não seria cabível na espécie, mas resolve no mérito algumas questões.
E a conclusão está também em descompasso com a Lei Maior, pois determina a remessa dos autos ao Contador Judicial, "a fim de que esclareça o que entender pertinente quanto ao cálculo de custas, no que pertine à tabela 'IX' e, se for o caso, elabore novo cálculo".
Portanto, trata-se de decisão nula, data vênia, porque rejeita liminarmente a objeção de pré-executividade, mas analisa o seu mérito em alguns aspectos e, por fim, deixa a critério do Contador Judicial a realização de novo cálculo, tudo em desacordo com o que prescreve o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República.
Logo, cumpre ser cassada para que outra seja proferida, fundamentadamente, pois existem fatos que precisam ser melhor esclarecidos, mormente para o exame do alto valor incluído na "execução" a título de custas processuais (R$ 654,17).
4. Posto isso, dou provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, com a devida motivação.
5. Intimem-se.
Curitiba, 06 de agosto de 2008.
Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL
Relator