SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087729-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE DOS BOXES N. 854 E 875 DO CEASA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 17.052.636-8. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO NO CADERNO RECURSAL QUE NÃO SERVE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.