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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0087729-43.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 3.ª Vara, em que é Agravante LWG Comércio de Frutas Ltda. e Agravada Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – Ceasa/PR. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por LWG Comércio de Frutas Ltda. voltado contra a decisão proferida no mov. 21.1, dos Autos n. 0006526-47.2023.8.16.0004 de Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada pela empresa Recorrente em face de Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – Ceasa/Pr., a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, bem como o pedido de habilitação formulado pelo terceiro João Carlos Dias Mattos (mov. 13), salientando que o simples fato de ser credor da parte Autora não gera interesse jurídico na relação entre a Ceasa e seu Permissionário, como exige o artigo 119 do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, alega a empresa Recorrente que é Permissionária dos Box 854 e 875 no Ceasa/Pr, exercendo suas atividades na sede da Agravada desde 2004, sendo que, consoante Contrato Social, tem lá a sua sede estabelecida, sendo esta a principal fonte de sustento de seu sócio, por meio da comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. Relatou que desde a abertura da empresa, vem explorando o espaço concedido sem qualquer mácula em suas transações ou mesmo dos sócios-administradores, o que se faz prova ante a ausência de qualquer denúncia ou procedimento instaurado em seu desfavor. Informou que recentemente teve a Permissão de Uso renovada com prado de vigência de 04 de janeiro de 2021 a 03 de janeiro de 2026, o que reforça a conclusão de ser a Recorrente uma empresa reconhecidamente idônea. Mencionou que em 03 de março de 2023, foi denunciada pelo Sr. João Carlos Dias Mattos, o qual alegou ser credor do Recorrente na quantia de R$ 117.834,14 (cento e dezessete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), cuja denúncia foi apenas um e-mail encaminhado à Agravada pelo Advogado do suposto credor, em que ele descreve a dívida, porém, deixa de comprová-la, o que poderia ter sido feito com a apresentação dos títulos ditos vencidos e exigíveis. Aduz que com suporte unicamente nesta denúncia, o Diretor Técnico da Ceasa determinou a intimação da recorrente concedendo prazo para contraditório em relação às dívidas e, na sequência, foi instalada uma Comissão de Averiguação a fim de apurar tais fatos, culminando na aplicação da penalidade de cancelamento da sua permissão, impugnada por meio dos presentes Autos. Não obstante o indeferimento da medida liminar, entende que estão presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, especialmente a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito, sobretudo diante da incompetência da autoridade administrativa que instaurou o PAD, ausência de provas, ausência de fundamentação na decisão final e instauração da Comissão com o fim específico de cancelar a Permissão da Recorrente. Em relação a incompetência da autoridade administrativa que instaurou o PAD n. 17.052.636-8, argumentou que há uma evidente confusão quanto ao agente administrativo responsável pela instauração, condução e julgamento do procedimento. Aduz que o PAD foi solicitado pela Diretoria Agrocomercial e instaurado pela Diretoria Técnica, que não possuem competência específica para instaurar PAD em face dos Permissionários, muito menos julgar e aplicar penalidades Administrativas ao mesmo, consoante dispõem os artigos 46 e 47 do Regimento Interno do Ceasa/Pr. No tocante a ausência de provas no Processo Administrativo, argumenta que a denúncia veio desacompanhada de qualquer comprovação documental de suas alegações, ônus que recai sobre aquele que faz a acusação ou denúncia. Menciona que no bojo do Processo Administrativo não há provas da suposta dívida, senão somente uma denúncia de uma página sem esclarecer a data do suposto inadimplemento, a origem, os títulos e se houve desacerto entre as partes. A respeito da ausência de fundamentação na decisão final, ressalta que a Comissão absteve-se de definir a penalidade que seria aplicada à recorrente, limitando-se a concluir que foram esgotadas todas as possibilidades para um acerto entre a LWG Comércio de Frutas Ltda. e o Sr. João Carlos Dias de Mattos, tendo, posteriormente, elaborado o cancelamento do Termo de Permissão. Entende que resta claro que a penalidade aplicada à recorrente não foi devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo, em ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pede a concessão da tutela antecipada em sede recursal para que seja determinada a suspensão da decisão proferida no Processo Administrativo n. 17.052.636-8, determinando o retorno da recorrente aos Box anteriormente ocupados, até o julgamento definitivo do feito, ante a presença dos requisitos necessários para concessão, notadamente os previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No mérito, pede a reforma da decisão Agravada, nos termos propostos nesta peça recursal. Através da decisão proferida no mov. 8.1, foi indeferido o pedido liminar. Apesar de intimada (mov. 11), a Agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, tendo o prazo a ela concedido, decorrido sem qualquer manifestação (mov. 16) É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de um Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por LWG Comércio de Frutas Ltda. voltado contra a decisão proferida no mov. 21.1, dos Autos n. 0006526-47.2023.8.16.0004 de Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada pela empresa recorrente em face de Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – Ceasa/Pr., a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, bem como o pedido de habilitação formulado pelo terceiro João Carlos Dias Mattos (mov. 13), salientando que o simples fato de ser credor da parte Autora não gera interesse jurídico na relação entre a Ceasa e seu permissionário, como exige o artigo 119 do Código de Processo Civil. Colhe-se dos Autos que a empresa LWG Comércio de Frutas Ltda. ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo em que busca a suspensão da decisão que determinou a sua desocupação dos boxes n. 854 e 875 do Ceasa, em razão da imposição decorrente do Processo Administrativo n. 17.052.636-8. Apesar de a parte que recorre buscar alterar a decisão que negou a concessão da medida liminar no Juízo singular, essas alegações não são suficientes para comprovar a veracidade de suas alegações. Conforme já mencionado no despacho inicial deste recurso de Agravo de Instrumento, apesar das alegações apresentadas pela parte Recorrente, entendo que não foi comprovado o fumus boni iuris, referente à alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) impugnado. De início, é importante ressaltar que a sanção aplicada à parte Recorrente teve como base o disposto no artigo 11, alínea V, do Regimento Interno do Ceasa, que prevê a possibilidade de revogar a permissão ou autorização de uso em caso de violação do artigo 9, alínea VI, do mesmo regulamento. Este último estabelece a obrigação do titular da permissão de manter uma conduta comercial inquestionável, respeitando as normas comerciais e legais, sem causar prejuízos econômicos a terceiros devido às suas atividades dentro das instalações. Do ponto de vista formal, verifica-se que o Processo Administrativo não apresenta irregularidades evidentes. Observa-se que a denúncia feita pelo Sr. João Carlos Dias Mattos, relatando a existência de uma dívida de R$ 117.834,14 por parte do titular da permissão (movimento 1.7, página 34), concedeu à empresa recorrente a oportunidade de apresentar sua defesa. Contudo, a empresa apenas solicitou prazos adicionais a partir de 21/03/2023, sem apresentar qualquer argumento em sua defesa. Além disso, a comissão foi inicialmente criada para investigar as irregularidades mencionadas, conforme indicado no registro 1.8, página 11, sendo que a última manifestação do titular foi em 22/05/2023, solicitando mais tempo para esclarecer a situação. Em seguida, após a decisão de desocupação (movimento 1.9, página 20), o titular apresentou um recurso (movimento 1.9, páginas 23 a 37), alegando, em resumo, a falta de evidências da denúncia e a nulidade do processo e da penalidade aplicada. Todavia, todas essas alegações foram minuciosamente analisadas no Parecer Jurídico nº 146/2023 (movimento 1.9, páginas 40 a 44), que serviu como base para a decisão de rejeição do Recurso Administrativo. Portanto, não se pode alegar falta de fundamentação. Quanto à alegada incompetência das autoridades que conduziram o processo e proferiram a decisão, o titular não identifica qual autoridade seria competente e não demonstra qualquer prejuízo ao longo do processo. Dado que existe previsão regulamentar para o cancelamento da permissão, não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público ou revisar a decisão discricionária, a menos que haja uma ilegalidade evidente, o que não é o caso aqui. Finalmente, em relação ao mérito da questão, a argumentação de falta de provas para a "denúncia" não se sustenta. Conforme mencionado no Processo Administrativo, o próprio titular informou que estava negociando um acordo com o credor para quitar a dívida. Além disso, no Processo de Execução registrado sob o número 0011531-96.2022.8.16.0194, o titular, na qualidade de Executado, já foi citado e não apresentou defesa. Portanto, considerando a ausência de qualquer irregularidade óbvia no Processo Administrativo de número 17.052.636-8, não há justificativa para suspender a decisão que determinou o cancelamento da Permissão de uso do titular e a desocupação das Unidades 854 e 875, a qual merece ser mantida incólume. Nos termos da lição de Athos Gusmão CARNEIRO, “(...) não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a (CARNEIRO, AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação”. Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35). Importante considerar que as demais questões aventadas pelo recorrente, se confundem com o mérito da Ação originária e com ela serão analisadas, sob pena desta Corte de Justiça incorrer em supressão de instância. Em vista disso, entendo que razão não lhe assiste quanto à pretensão formulada neste Agravo de Instrumento, razão pela qual deve ser mantida a Decisão Recorrida, por seus fundamentos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por LWG Comércio de Frutas Ltda., mantendo-se inalterada a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.
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