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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICHARD JASON IASKIO da decisão de mov. 20.1 que, nos autos de “ação de busca e apreensão” nº 0028129-88.2023.8.16.0001, deferiu a liminar de busca e apreensão concedida, nos seguintes termos:Em síntese, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo imediato e, sucessivamente, a revogação da decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a imediata devolução do veículo e a baixa no Renajud.No mais, dispõe acerca da ausência de informações sobre a taxa de juros capitalizada diariamente, a cobrança de encargos abusivos superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado do Bacen na época da contratação. Sustenta que a mora deve ser descaracterizada, tendo em vista a abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Ao final, requereu a revisão das cláusulas contratuais. Vieram os autos.É o que tinha a relatar.
2. Presentes, em princípio, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 11.09.2023 por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de RICHARD JASON IASKIO em razão do inadimplemento das parcelas a partir de 03/06/2023, totalizando R$ 18.684,59 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Diante disso, a instituição financeira requereu a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia, o que foi deferido no mov. 20.1 do 1º grau.O recorrente requereu a cessação da eficácia da medida liminar de busca e apreensão ao argumento de que a mora deve ser descaracterizada em razão da existência de abusividades dos juros cobrados no contrato. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, defendendo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, já que presentes o fumus boni iuris (cobrança abusiva de juros) e o periculum in mora (impor ao agravante o pagamento de parcelas elevadas em razão da aplicação de juros abusivos; risco de sofrer busca e apreensão do bem e ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes). Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consubstanciado no fumus boni iuris, diz respeito “àquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.” Assim, atine a uma averiguação de probabilidade obtida em juízo de cognição sumária.Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de tutela de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de irreversibilidade dos seus efeitos.In casu, não obstante os argumentos expostos pelo agravante, não concorrem os requisitos para a antecipação de tutela de urgência.No que atine a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, verifica-se que as cláusulas do contrato (mov. 1.5) preveem a correção das parcelas com índices expressos, tanto que o contrato indica que pelos R$ 32,416,99 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) financiados, o agravante pagaria ao final das 48 parcelas de R$ 1.110,36 (mil, cento e dez reais e trinta e seis centavos), que totalizaria ao final R$ 60.397,28 (sessenta mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) de modo que a abusividade nas cláusulas entabuladas e assinadas pelo recorrente devem ser objeto do contraditório e da ampla dilação probatória para averiguar os verdadeiros motivos que ensejaram no atraso.Destarte, a revisão do contrato firmado entre as partes, reclama, com efeito, que o Juízo singular proceda a devida instrução processual, com observância do contraditório e do devido processo legal para apurar as efetivas condições que levaram à propositura da demanda originária.Do mesmo modo, havendo uma sentença favorável, o recorrente reaverá todo suposto prejuízo sofrido.De qualquer forma, não se verifica a alegada abusividade nos juros cobrados, já que os juros anuais contratados foram de 30,54%, não sendo superior ao dobro do previsto pelo Banco Central para o período que era de 19,20%. Ainda, não merece acolhida a tese de nulidade do contrato por ter sido assinado digitalmente, já que demonstrado que o agravante teve acesso aos termos e condições firmados no contrato e não nega que tenha feito a contratação.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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