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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 216.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005167-50.2019.8.16.0021, o Juiz indeferiu o pedido de utilização do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por se tratar de uma ferramenta que pode somente ser utilizada em situações excepcionais e como última medida, devido a sua possibilidade de quebra de sigilo. Assinala ainda, que o inadimplemento puro da obrigação, sem o prévio esgotamento de medidas passíveis de expropriação, não justifica o uso do sistema e que é necessário preencher os requisitos da LC 105/01 para sua utilização.Alegam os agravantes que tentaram várias formas de localizar os bens em nome dos agravados para a quitação do débito, mas que tais buscas restaram infrutíferas e insuficientes. Enfatizam que o CNJ recomenda o uso do sistema nos casos de execução e cumprimento de sentença, sendo um dos benefícios a celeridade nos processos de execução, visto que, no caso, o feito foi ajuizado em maio de 2019, sem que nenhum bem tenha sido penhorado para satisfazer o débito até o presente momento. Assim, requer a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia reside na possibilidade de pesquisa patrimonial dos executados, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), criada pelo CNJ, que “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, (...) destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/).Pois bem.Muito embora não tenha havido formalmente a incorporação da ferramenta SNIPER ao Projudi ou aos sistemas de pesquisas utilizados pelo Tribunal, o acesso ao sistema se encontra disponível pela internet aos Tribunais que já integraram ao PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, vinculado ao CNJ), como é o caso do TJPR, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdjp.jus.br. Desse modo, nada impede que o Magistrado, desde já, possa determinar a pesquisa patrimonial, que não implica medida atípica de execução, mas tão apenas a adoção de ferramenta tecnológica inovadora, que integra os sistemas já existentes e facilita a consecução da execução, que deve se dar no interesse do credor, ainda mais levando-se em conta que, no caso concreto, a execução foi ajuizada em fevereiro de 2019, esta com a realização de diligências por meio dos sistemas Sisbajud/Bacenjud (mov. 110 e 115), Renajud (mov. 128), Infojud (mov. 139), CNIB (mov. 149), CNIS (mov. 164), CENSEC (mov. 210 e 212). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000160-04.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.07.2023).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de pesquisa patrimonial dos executados, via sistema SNIPER, nos termos da fundamentação supra.
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