Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 745-65.2017.8.16.0162, homologou o plano modificativo (mov. 1.12, mov. 167224.1 - na origem), entendimento inalterado em sede de embargos de declaração (mov. 1.12, mov. 168999.1 - na origem).Alega o recorrente, em síntese, que: a) a cláusula 10.4.1 do plano original previu que a AGC convocada para tratar sobre novas formas de pagamento da classe II, na hipótese de ausência de alienação da UPI Paranaguá, teria participação exclusiva dos credores da classe II, o que não ocorreu; b) a apresentação do plano modificativo na mesma data de sua votação inviabilizou sua análise detalhada, sendo que os pedidos de informações e alterações foram ignorados; c) o plano modificativo majorou o deságio de 75% para 90% e prorrogou o período de carência por mais dois anos; d) a avaliação da UPI Paranaguá foi reduzida de R$ 235 milhões para R$ 46.119.092,00; e) a UPI Paranaguá é a única cujo produto da venda será revertido em benefícios dos credores com garantia real remanescentes, observada a cascata de pagamentos prevista na cláusula 7.8.2 do plano original, que foi mantida; f) as agravadas possuem extenso patrimônio que poderia ser utilizado em substituição à UPI Paranaguá, pois sua alienação mal será suficiente para pagar o valor atualizado da dívida garantida por alienação fiduciária, cerca de R$ 37 milhões; g) do valor restante, 30% será destinado à CCM TF 3 LLC, credor com garantia real sobre a UPI Paranaguá e aos demais credores com garantia real, será destinado um valor irrisório; h) para o pagamento de créditos quirografários remanescentes foi prevista a correção monetária pela TR mais 1% ao ano, o que significa, atualmente, praticamente zero de correção; i) é necessária a alteração do índice “LIBOR” pela taxa “SOFR”, sob pena dos créditos em moeda estrangeira também serem prejudicados quanto à correção monetária; e, j) o plano não define expressamente o índice a ser adotado, mas houve declaração de que a taxa “LIBOR” cessaria em junho/2023 e, conforme veículos de comunicação ligados ao mercado financeiro, seria sucedida pela taxa “SOFR”.Finaliza pugnando pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que “o agendamento da última tentativa de alienação da UPI Paranaguá seja suspenso até posterior resolução sobre o tema por este Eg. Tribunal de Justiça” e, ao final, requer a reforma da decisão agravada, para que “(a) seja afastado o excessivo valor de deságio fixado em 90%, (b) seja afastada a extensão do período de parcelamento dos pagamentos em favor dos Credores com Garantia Real Remanescente para 15 parcelas anuais, (c) seja afastada a absurda redução da avaliação da UPI Paranaguá para R$ 46.119.092,00 (quarenta e seis milhões, cento e dezenove mil e noventa e dois reais), (d) seja afastado o índice de correção Taxa Referencial, substituindo-o pelo INPC/IBGE e (e) determinada a correção monetária de créditos em dólar norte-americano pela SOFR”. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem a atribuição do efeito pretendido (mov. 10.1) e respondido pela administradora judicial (mov. 18.1) e pela agravada (mov. 19.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça pronunciou-se pelo não provimento do recurso (mov. 24.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOImprocede o recurso.Quanto às cláusulas do plano, esta consolidado o entendimento de que “as decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores” (REsp 1513260/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/05/16).Insurge-se a agravante, contudo, contra a parte do plano relativa à correção monetária, deságio, carência, forma de pagamento e parâmetros para a venda da UPI Paranaguá.Em que pesem as alegações deduzidas, não se verifica nenhuma ilegalidade ou violação de direito indisponível a justificar a intervenção do Poder Judiciário, visto que questões relacionadas aos critérios e às condições de pagamento inserem-se dentre as questões negociais passíveis de deliberação e se submetem à decisão tomada pela maioria dos credores. Noutras palavras, tem natureza contratual e se inserem dentre da disponibilidade das partes envolvidas.Neste sentido é o entendimento adotado pelo STJ, como se observa, exemplificativamente, do seguinte julgado:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. (...) 3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores. 4. Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE. 5. A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado, respeitado o disposto no art. 54 da LFRE quanto aos créditos trabalhistas. 6. Cuidando-se de hipótese em que houve a aprovação do plano pela assembleia de credores e não tendo sido apontadas, no acórdão recorrido, quaisquer ilegalidades decorrentes da inobservância de disposições específicas da LFRE (sobretudo quanto às regras dos arts. 45 e 54), deve ser acolhida a pretensão recursal das empresas recuperandas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1631762/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/06/18) Em igual sentido posiciona-se esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES. RECURSO DO CREDOR. CLÁUSULAS 4.2 E 4.3. PARÂMETROS DE PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL E QUIROGRAFÁRIOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DOS ARTS. 45 E 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento, juros e índice de correção monetária foram deliberadas e aprovadas em assembleia, não apresentando qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação. Recuso não provido. (0072790-92.2022.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, J. 15/05/23)AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – RECURSO AVIADO QUANTO A PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELAS – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – ASPECTOS NEGOCIAIS NOS QUAIS O CREDOR NÃO DEVE TER INGERÊNCIA DE PER SI – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – CONTROLE DE LEGALIDADE NEGATIVO – ENUNCIADO 44 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL – AUTONOMIA E SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44, 45, 50, INCISO I, E 58, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005 – ESCOPO DO LEGISLADOR QUE PERMITE AOS CREDORES A INICIATIVA E O PODER DE PROMOVER EM COGESTÃO AS ESTRATÉGIAS E PLANOS REAIS DE PAGAMENTO DE TODOS OS PARTICIPANTES EM PLENÁRIO ASSEMBLEAR, SEGUNDO SUAS CLASSES E DIREITOS – DOUTRINA E JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE ESTADUAL – (...). (0009893-96.2020.8.16.0000, 17ª C. Cível, Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 03/05/23) Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|