SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087756-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MODIFICATIVO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESÁGIO, CARÊNCIA, FORMA DE PAGAMENTO E PARÂMETROS PARA A VENDA DE UPI. QUESTÕES AFETAS ÀS TRATATIVAS NEGOCIAIS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. RECURSO não PROVIDO.