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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO ITAÚ S/A, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004996-27.2011.8.16.0069, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, que deferiu o pedido do agravado de levantamento de valores (mov. 260.1/autos de origem).Alegou em suas razões: a. não se aplica o entendimento revisado do Tema 677 do STJ, pois, em 11/08/2021 foi proferida decisão na qual constou que sobre a diferença apurada na data do depósito (R$1.505,36 – mil quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) incidiria multa e honorários, ambos de 10% atualizado pela remuneração da conta judicial até o levantamento pelo exequente, e, tal atualização não foi impugnada, estando preclusa a matéria; b. não há valor a ser levantado pelo agravado a título de saldo remanescente da condenação, pois ao mov. 219/autos de origem, o agravado concordou com os valores perseguidos pelo patrono do agravante nos autos, a título de verba sucumbencial, concordando com a liberação do saldo existente na conta judicial em favor dos advogados, como amortização pelo valor devido (R$9.234,24 – nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos); c. o saldo remanescente que foi fixado na decisão de mov. 162/autos de origem em favor do agravado foi utilizado nos autos para amortizar o seu saldo devedor perante o patrono do banco agravante, correspondente a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão objurgada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão de mov. 10.1/AI, este Relator deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Contrarrazões apresentadas por José Pegorin pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão interlocutória que deferiu o pedido do agravado para expedição de alvará de valores remanescentes, nos seguintes termos (mov. 260.1/autos de origem):(...)Defiro o pedido de seq. 258.03. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias, sobre o deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão.04. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos.05. Certificada a preclusão, oficie-se a CEF para que transfira à parte José Pegorin o valor remanescente de R$ 3.889,65.06. Em seguida, intime-se o banco exequente para que se manifeste quanto ao valor atualizado da conta judicial, conforme certificado em seq. 249 (...)Denota-se dos autos que ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 61.1/autos de origem), o ora Agravante realizou dois depósitos judiciais em contas distintas (conta nº 01536691-3 e nº 01536690-5) totalizando o valor de R$184.063,24 (cento e oitenta e quatro mil, sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).Deste valor, foi considerada incontroversa a quantia de R$119.265,85 (cento e dezenove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a qual foi levantada pelo agravado através do alvará nº 1120105/2019 (mov.53.1/autos de origem), pelo qual se verifica que da conta nº 01536690-5 foi levantado o valor total e na conta nº 01536691-3 restou valor remanescente.No julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença foi averiguado que havia excesso de execução, sendo apurado o valor devido em maio de 2019 a quantia de R$120.665,86(cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) – mov. 162.1/autos de origem.Na mesma decisão, condenou-se o agravado (autor) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do excesso, que após embargos de declaração, ficou reconhecido no valor de R$63.880,42 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) – mov. 175.1/autos de origem.Assim, restou consignado nesta decisão de mov. 162.1/autos de origem, que o valor incontroverso era inferior ao valor apurado como devido, portanto, havia uma diferença a favor do autor no valor de R$1.505,36 (mil quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), sob o qual incidiria multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).Ao mov. 197.1/autos de origem, os patronos do agravante, requereram o cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial aplicada na decisão de mov. 162.1/autos de origem, requerendo que fosse descontado o valor de R$9.234,24 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) do valor que o agravado tinha a receber do agravante, ou, não sendo o caso, que fosse o autor intimado a pagar referida quantia.O agravado requereu a liberação da diferença apurada ao mov. 162.1/autos de origem, devidamente atualizada, totalizando o valor de R$3.572,30 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos) – mov. 211.1/autos de origem.Foi determinado que a secretaria certificasse o valor existente em conta judicial (mov. 213.1/autos de origem), pelo qual foi constatado o valor de R$73.831,15 (setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos) na conta corrente nº 01536691-3 (mov. 215.1/autos de origem).Intimadas as partes, os advogados do agravante ratificaram o pedido de reserva de honorários (mov. 218.1/autos de origem) e o agravado concordou com a liberação dos valores para quitação dos honorários de sucumbência (mov. 219.1/autos de origem).Contudo, como se verifica dos cálculos apresentados por ambas as partes, o autor/agravado tinha a receber, aparentemente, um valor de R$3.572,30 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos) e a pagar, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$9.234,24 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).Portanto, conclui-se em sede de cognição não exauriente, quando da concordância do agravado com a liberação dos valores aos patronos do agravante (mov. 219.1/autos de origem), concordou com o abatimento do valor que teria a receber sobre a importância que teria que pagar, ficando, aparentemente, um saldo a pagar pelo agravado no valor de R$5.661,94 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).Desta forma, verifica-se, ao menos em análise prefacial, que houve equívoco na expedição do alvará de mov. 239.1/autos de origem, pois, foi expedido no valor total do débito, qual seja: R$9.234,24 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo que deveria ter sido realizado somente no valor do crédito do agravado, eis que os valores constantes na conta judicial nº 01536691-3 foram depositados pelo agravante quando da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 61.1/autos de origem).Destarte, entende-se caracterizada a probabilidade do direito da pretensão recursal.E ao contrário do que afirma o Agravado, não se trata de aplicação do Tema 677, in verbis:Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.Tal decisão foi publicada em 16/12/2022. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões tomadas em sede de Recursos Repetitivos e Repercussão Geral possuem eficácia imediata mas aplica-se aos processos em curso, que não tenham sido julgados, pois não foi modulados os efeitos, para retroagir a aplicação.Assim, como se extrai dos autos no mov. 162.1/autos de origem, em 11/08/2021 foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos pelo banco, com a homologação do saldo credor em favor do exequente de R$ 120.665,86 atualizado até a data do depósito judicial realizado nos autos pelo banco (22/05/2019) e determinando que sobre a diferença apurada na data do depósito (no valorhistórico de R$ 1.505,36), seja incidido multa e honorários, ambos de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, atualizado pela remuneração da conta judicial até o levantamento pelo exequente.Desta forma, resta preclusa tal enfrentamento do Tema 677 do STJ nos presentes autos.Ademais, verifica-se a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para a reforma da decisão singular, pois se trata de levantado de quantia indevida.Assim, pelos fundamentos expostos, deve ser provido o recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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