SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087829-95.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE FOI RECEBIDO PELO TRIBUNAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO JÁ PROLATADO, EM QUE SE AGUARDA APENAS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRA GERAL DE QUE OS RECURSOS SÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 995 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.