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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Salvadori, em autos de execução de título extrajudicial promovida por Daniel Jucelino Baggio, visando à reforma da decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 0020287-60.2023.8.16.0000 AI, antes de se dar prosseguimento aos atos processuais (mov. 293.1).Consta da decisão recorrida: “1. Deixo de apreciar o pedido de reconsideração de seq. 274, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto. A parte deve se utilizar dos meios legais cabíveis para impugnação das decisões judiciais. 2. Com relação ao pedido de sobrestamento do feito, ressalta-se que no REsp 1.795.982/SP não há determinação para o sobrestamento dos feitos em âmbito nacional. Portanto, indefiro o pedido. 3. Por outro lado, antes de homologar o cálculo de seq. 260, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0020287-60.2023.8.16.0000 AI interposto em face da decisão de seq. 256”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante afirma que o recurso de Agravo de Instrumento nº 0020287-60.2023.8.16.0000 AI foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, de modo que o Juízo de origem não poderia determinar que se aguardasse o referido trânsito em julgado. Com isso, requer seja dado prosseguimento ao feito. O pedido de tutela foi deferido (mov. 11.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É o relatório.
II. Do andamento processualO recurso merece acolhimento. Na origem, o Juízo havia determinado ao contador que promovesse a retificação dos cálculos apresentados, a fim de que fosse aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (mov. 256.1), com o que não concordou a parte exequente, interpondo o recurso de Agravo de Instrumento nº 0020287-60.2023.8.16.0000 AI. O referido recurso foi recebido por esta Câmara sem efeito suspensivo, conforme decisão monocrática proferida nos próprios autos (mov. 11.1), a qual foi mantida em sede de julgamento do recurso de Agravo Interno nº 0068002-98.2023.8.16.0000 Ag (mov. 17.1). Posteriormente, o feito foi levado a julgamento de mérito, sendo prolatado o acórdão que lhe negou provimento (mov. 38.1). Atualmente, pende o julgamento do recurso de Embargos de Declaração nº 0081782-08.2023.8.16.0000 ED, que já consta incluído na pauta da sessão presencial de julgamento do dia 01/11/2023 (mov. 15.0). Como se vê, não houve qualquer decisão que tenha atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos pela parte exequente, sendo certo que, na forma da legislação processual em vigor, os recursos, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo automático, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Sendo assim, conclui-se que não há motivos para a suspensão do processo, ou mesmo para que se aguarde o julgamento dos recursos ainda em tramitação, a fim de que se dê prosseguimento aos atos processuais, o que, na realidade, pode caracterizar ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência processuais, devido à sua paralisação desmotivada por prazo indeterminado. III. Da conclusãoVoto por dar provimento ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento do processo na origem.
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