Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por ANACLETO NAZARI, em face de decisão monocrática deste Relator que indeferiu a petição inicial (mov. 10.1 dos autos nº 0055304-60.2023.8.16.0000 RCL) por ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita.Em suas razões recursais, o agravante reiterou os fundamentos de fato e de direito outrora ventilados e pugnou pela reforma da decisão agravada arguindo, em síntese, que a Reclamação é a via processual adequada para adequar a decisão outrora prolatada pela e. Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0011328-08.2021.8.16.0021.Isso porque, a decisão reclamada viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 258/STJ) e precedentes desta Corte estadual, deixando de reconhecer a autonomia do título de crédito.Desse modo, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja deferida a petição inicial e apreciada a Reclamação outrora oposta.Contrarrazões ao mov. 10.1.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço o presente recurso passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa alegada nulidade da decisãoAfirma o Agravante que a Reclamação é a via processual adequada para impugnar a decisão colegiada proferida pela E. 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná e que, segundo afirma, viola precedentes desta Corte e o conteúdo da Súmula 258/STJ.Pois bem.Preliminarmente, impende-se destacar que a decisão recorrida indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita porque à despeito o pedido estar fundamentado nos incisos II e IV do artigo 988 do CPC e considerando os argumentos descritos na exordial, em nenhum momento houve indicação de descumprimento de decisão desta Corte no mesmo processo (inciso II), ou, ainda, qualquer inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência que pudesse subsidiar a Reclamação com fulcro no inciso IV. Dispõe o artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 988: Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – preservar a competência do tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Destarte, a decisão agravada não viola a autoridade de nenhuma decisão endoprocessual e, também, não viola o dever de observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, consoante prevê o artigo 927 do CPC. Tal como inferido na decisão agravada, a Reclamação não se mostra a via judicial adequada para rediscutir fatos e se o normativo aplicado frente ao caso concreto, é, ou não, o mais acertado – conforme pretende a Reclamante. Confira-se, a respeito, trecho da decisão recorrida:
Aliás, é vedada a utilização do instituto previsto no artigo 988 do CPC como remédio processual visando, na prática, transformar a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná em via recursal dos julgados da Turma Recursal, cujo instituto (dos Juizados Especiais), foi criado exatamente para garantir maior celeridade ao processo (artigo 5º, LXXVIII, CF e art. 2º, da Lei 9.099/95).Ainda, como bem ressalvado pelo nobre colega, Exmo Dr. Desembargador Tito Campos de Paula (Recl 1743776-8), as partes inconformadas estão a criar mais um grau recursal, pela via transversa da reclamação que, infelizmente, está se transformando em rotina na Seção Cível, da qual o Poder Judiciário não poderá compactuar.
Eis o caso dos autos.A propósito, confira-se precedente das Seções Cíveis da Corte Estadual:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 141 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Seção Cível - 0072799-20.2023.8.16.0000 [0039877-23.2023.8.16.0000/1] - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 02.10.2023)
AGRAVO INTERNO - INCONFORMISMO DIRECIONADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO DE QUE HAVERIA INTERESSE PROCESSUAL A LEGITIMAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO DESTINADO À SALVAGUARDA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E DA AUTORIDADE DE SEUS JULGADOS - SUPOSTO DESRESPEITO A PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO HIPÓTESE DE SUCEDÂNEO RECURSAL - SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OCUPA A POSIÇÃO DE INSTÂNCIA REVISORA DAS TURMAS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO(TJPR - Seção Cível Ordinária - A - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA – Unânime -
J. 17.02.2017)
Portanto, o recurso não prospera nesse tópico.
Da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPCConsoante a redação do artigo 1.021, §4º, do CPC, é devida a imposição de multa processual, que deve ser arbitrada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, sempre que se evidenciar a abusividade do direito de recorrer ou o recurso configurar-se manifestamente protelatório.Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. (...) APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) VI. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.(AgInt no AREsp 1859126/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)
Nesse contexto, portanto, evidenciando-se no caso em comento a pretensão exarada nas razões recursais voltadas a obstar o regular cumprimento do título executivo judicial, desassociado de concreta descrição de razões de fato e de direito que corroborem o pedido recursal, a simplicidade da questão recursal sub judice, quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial da Reclamação, justifica-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ante a temeridade da conduta processual e a manifesta insubsistências dos fundamentos ventilados nos autos.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Anacleto Nazari, e, de oficio, condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto acima relatado.