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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração nº 0080984-47.2023.8.16.0000 ED, em que é embargante GINO AZZOLINI NETO, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são interessados ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra os termos do acórdão dos Agravos de Instrumentos (mov. 75.1 – AI) interpostos por (1) GINO AZZOLINI NETO; (2) SOLANO DA ROS e SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; (3) CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTEMENTO S/A., MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO e SUL OBRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, que, por unanimidade de votos, foram assim julgados: não conhecido o Agravo de Instrumento (1); não conhecido o Agravo de Instrumento (2) e parcial conhecido e, na parte conhecida, provido o Agravo de Instrumento n° (3).Duplica-se a ementa do referido acórdão (mov. 75.1 – AI): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO I, DA LIA. RÉU QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. RÉUS QUE REQUERERAM A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM CONDUTAS DOLOSAS POR ELES PRATICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 3. RÉUS QUE PUGNARAM PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E A AUSÊNCIA DOS ANEXOS FÍSICOS QUE ACOMPANHAVAM A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO ANALISOU OS INDÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA, AO PROCESSO ELETRÔNICO, DO BOJO PROBATÓRIO FÍSICO QUE ACOMPANHAVA A INICIAL. ACESSO ÀS DOCUMENTAÇÕES APENAS APÓS A DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E AO ART. 489, DO CPC. DECISÃO ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Alegou o ora embargante, que: a) há omissão no acórdão, posto que o documento de exoneração do embargante foi sim juntado aos autos de origem, conforme mov. 1.242; b) o que pode ter ocorrido é que também foram juntados com a petição inicial os “anexos” à ação cautelar n° 0011136-34.2000.8.16.0014, que constam dos movs. 1.197/1.199, denominados de Anexo V, mas que, todavia, são anexos da cautelar e não dos autos da ação civil pública de origem, causando confusão a essa E. Corte; c) como o documento estava nos autos desde o início do ajuizamento da demanda, não há que se falar em supressão de instância; d) o conhecimento e julgamento de seu agravo de instrumento não está prejudicado pela anulação da decisão de origem por falta de fundamentação, eis que desde logo já se pode deixar estabelecida a ocorrência da prescrição da pretensão autoral em face do ora Embargante, porquanto a prescrição foi arguida em primeiro grau e foi rejeitada pelo d. Juízo a quo, merecendo reforma nesse ponto.Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento do recurso, com efeitos infringentes.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contrarrazoou os Embargos de Declaração e pugnou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1 – ED).Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e rejeição aos aclaratórios (mov. 20.1 – ED).
II. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 1.022, do referido códex, que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.O embargante alegou omissão em relação ao documento que comprova a exoneração, ao fundamento de que este fora colacionado desde o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em supressão de instância. No mais, advogou pela possibilidade de se analisar a prescrição. Contudo, não há que se falar em vícios no acórdão, posto que fora cristalino ao fundamentar que: “[...]Contudo, em contrarrazões, o Parquet afirmou que apenas nesta instância recursal é que houve a juntada de comprovante do ato exoneratório do agravante, caracterizando-se supressão de instância e, consequentemente, a inadmissibilidade recursal (mov. 37.1 – TJPR).Instada a se manifestar sobre o possível não conhecimento do recurso, o agravante aduziu que a prescrição foi arguida em sua defesa preliminar, sendo que “deixou de acostar o decreto [referente à exoneração] eis que já havia sido juntado pelo próprio Agravado, com sua petição inicial, à f. 25, do anexo V da petição inicial, à qual o ora Agravante fez remissão em sua manifestação”.Entretanto, extrai-se dos autos de origem que o Decreto n° 34, de 4 de fevereiro de 1999, que consta a exoneração do referido agravante, apenas foi colacionado em segundo grau. Não foi encontrado mencionado documento nem em sua defesa prévia nem no anexo V da petição inicial.Assim, entendo que foi suprimida a possibilidade de debate, na origem, em relação a referido documento, configurando-se supressão de instância.Frise-se, no mais, que não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública, contudo, como o documento é datado de 1999 e a ação tramita desde 2004, tendo sido colacionado aos autos, muito tempo depois, apenas neste grau recursal, entendo ser prudente a análise deste, primeiramente, na origem.Ademais, ainda se assim não fosse, a decisão ora objurgada padece de vício, portanto, deverá ser cassada, conforme se verá no tópico abaixo, o que, de qualquer forma, ensejaria o não conhecimento do agravo de instrumento 1.[...]” Por isso, em que pese o esforço empregado na fundamentação dos aclaratórios, percebe-se que, na realidade, pretende-se, tão somente, a rediscussão da matéria de mérito devido ao inconformismo com o resultado da demanda, contudo, a este fim não se prestam os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Pelo acima delineado, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração.
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