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Processo:

PEDRO ANTONIO BORGES interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da decisão de mov. 77.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente (mov.53), à Execução de Título Extrajudicial n.º 0012716-09.2021.8.16.0194 que lhe move a instituição financeira agravada, ação lastreada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público) - nº. 3099805.A decisão agravada, na parte aqui questionada, entendeu que a matéria alegada no incidente, relativamente à carência da ação, diante de suposta falta de interesse de agir do exequente, demandaria dilação probatória, o que seria inadmissível na via eleita pelo executado, e por isso o incidente oposto deveria ser rejeitado.Inconformado, defende o agravante a necessidade de reforma da decisão, argumentando, em suma, que a matéria não demandaria a anunciada dilação probatória, considerando ser possível aferir, de plano, que as parcelas cobradas na ação executiva (1ª, 19ª e 20ª, no valor originário de R$ 1.771,92 cada, mov. 1.3) e relativas ao empréstimo consignado em folha de pagamento, foram quitadas (prova pré-constituída, mov. 53), circunstância que autoriza inclusive a extinção do feito, o que também requer, inclusive com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov.9.1-TJ).Contraminuta em mov. 15.1-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.

Confere-se dos elementos do Projudi que o agravado BANCO BRADESCO S/A. ajuizou em desfavor do agravante PEDRO ANTONIO BORGES uma ação de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em uma Cédula de Credito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento – Setor Público, no valor de R$ 104.423,08, para pagamento em 89 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.771,92, com início dos descontos em 01/04/2020 e o último em 02/08/2027 (mov.1.6).Na planilha trazida com a petição inicial (mov.1.3), o exequente discrimina a cobrança das parcelas que aponta vencidas, 01/04/20 (1ª), 01/10/21 (19ª) e 01/11/21 (20ª), assim como, por consequência do inadimplemento informado, o saldo devedor do contrato.No curso do processo compareceu o executado e opôs exceção de pré-executividade (mov. 53), vindo o incidente a ser rejeitado pela decisão agravada, motivo do inconformismo aqui manifestado.Pois bem, conforme orientação sedimentada na jurisprudência, o incidente pode ser oposto quando trouxer matérias que sejam cognoscíveis de ofício pelo julgador, e desde que elas não demandem dilação probatória.

Veja-se:“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.518.665/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.).Daí que, no caso concreto, a parte veicula matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, notadamente a falta de um dos pressupostos da ação executiva, que é a exigibilidade da obrigação (artigo 783, do CPC), e assim o faz trazendo os holerites que indicariam, em princípio, a ocorrência dos descontos das parcelas, na forma em que foi pactuada a forma de pagamento (mov.53), para assim sustentar a tese de inadimplência.Nessas circunstâncias, tenho que tal exame prescindiria da dilação probatória vislumbrada na origem, e por isso o tema pode ser examinado, contudo, em primeiro grau, evitando-se a supressão de instância.A questão já passou pelo crivo do colegiado desta Câmara, quando do julgamento de caso assemelhado:“É possível o exame de tese de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, quando a questão puder ser verificada de plano, independentemente de dilação probatória” (AGI 0040741-95.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.11.2022).Diante de tais motivos, o recurso comporta provimento, para permitir o exame da matéria atinente à alegada inexigibilidade da obrigação, frente à prova existente nos autos.