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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002939-66.2013.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCLUSÃO DE CURSO SEM A DEVIDA EMISSÃO DE DIPLOMA – PLEITO PELA INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DAS RÉS, PUGNANDO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ - MÉRITO – LIDE QUE TRATA DE EMISSÃO DE DIPLOMA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICABILIDADE DO TEMA 1.154 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO – LEI 9.394/96 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ANALISAR A DEMANDA – ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL EM JULGAR O FEITO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.