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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011878-95.2022.8.16.0173, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara, em que são apelantes FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU – VIZIVALI E IESDE BRASIL S/A e apelados CHRISTIANNA BOCCHI CANTARUTTI MARTIN, ESTADO DO PARANÁ E FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU – VIZIVALI. 1 – Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de Mov. 235.1, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob nº 0002939-66.2013.8.16.0004, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao réu Estado do Paraná, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação às rés Vizivali e IESDE, para o fim de condená-las à reparação dos danos morais sofridos pela autora, arbitrados no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sobre cujo montante incide correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros demora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405, do Código Civil, REsp 1747637/SP e AgInt no REsp 1801537/SP).Em vista do princípio da sucumbência, condeno as rés Vizivali e IESDE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil.Ainda, por ter sido julgada improcedente a demanda em face do Estado do Paraná, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.Exigibilidade suspensa ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.......................................................................................................................................... Embargos de Declaração apresentados (Mov. 241.1) que foram rejeitados (Mov. 250.1). Inconformada, a requerida FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU – VIZIVALI interpôs o presente recurso (Mov. 243.1), alegando, em síntese, que a apelada exercia atividade docente com vínculo precário, ou seja, era professora voluntária, sendo a Lei que regia o vínculo entre a apelada e a instituição de ensino a Lei do Voluntário, e não a Lei do Estágio, assim, impõe-se a responsabilização solidária da União e do Estado pelos danos experimentados. Irresginada, a ré IESDE BRASIL S/A interpôs recurso (Mov. 255.1), argumentando que a justiça estadual é absolutamente incompetente para julgar a lide, de acordo com o Tema 1154 do STF, por tratar de expedição de diplomas de instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, mesmo que envolvam apenas pedido indenizatório. No mérito, alega a ausência do dever de indenizar, sendo responsabilidade exclusiva da União e do Estado do Paraná a indenização pelos danos causados. Contrarrazões ofertadas aos Movs. 260.1, 261.1 e 263.1. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho.
VOTO. 2 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que deles conheço. 3 – Na origem, a autora afirmou que atuava como professora na educação infantil, necessitando obter diploma de ensino superior para se adequar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sob pena de limitação de exercício da atividade profissional. Assim, em 2006 se matriculou e cursou o programa de capacitação para docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil CNS, ministrado pela Vizivali em parceria com o IESDE, com autorização pelo Estado do Paraná. Contudo, após a colação de grau tendo ocorrido em 30 de maio de 2008, os réus vem se omitindo em fornecer à autora o devido diploma. Sustentou que não foi advertida pelas requeridas que o curso não havia sido reconhecido pelo órgão governamental competente, ou que tal reconhecimento poderia não ocorrer. Em sentença, o Magistrado a quo considerou que o entendimento do STJ prevê que a eventual responsabilização pela expedição de diplomas, bem como dos danos percebidos pelos alunos deriva de seu vínculo com a instituição. Assim, reputou que a autora detinha vínculo como estagiária voluntária, portanto, a responsabilidade sendo da instituição de ensino. E, com a IESDE sendo parceira da Vizivali, e estando intrinsicamente ligada ao ensino, deve ser inserida na cadeia de fornecimento. Assim, determinou a responsabilidade solidária das rés Vizivali e IESDE e, constatada a falha na prestação de serviço, pela não expedição de diploma de conclusão de curso, condenou as requeridas ao pagamento de danos morais à autora. 4 – Tendo em vista que, na inicial, o pedido da autora se resume à condenação das requeridas ao pagamento de danos morais decorrentes da não expedição de diploma, após conclusão de curso de capacitação de docentes, tem-se que a Justiça Estadual não detém competência para julgar o feito. Conforme o Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, lides concernentes à emissão de diplomas em instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, mesmo que o pleito se restrinja somente à indenização pecuniária, a competência é da Justiça Federal: Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.......................................................................................................................................... E, o interesse da União se verifica pela necessidade de credenciamento da instituição junto ao MEC, e por ela integrar o sistema federal de ensino, conforme Arts. 16 e 80 da Lei 9.394/96: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.......................................................................................................................................... Portanto, aplica-se o disposto no Art. 109 da Constituição Federal, que elenca a competência dos Juízes Federais: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho........................................................................................................................................... Destarte, a medida que se impõe é remeter os presentes autos à Justiça Federal, face à incompetência desta Justiça Estadual. É o posicionamento deste Tribunal, conforme os precedentes dos eminentes Desembargadores DARTAGNAN SERPA SÁ, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO E MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS FEITOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. ART. 16 DA LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES DO STF. RE 1304.964 (TEMA 1154). INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ”(RE 1304964 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021).(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003338-92.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.08.2023).........................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1154/STF. ACOLHIDA. INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, EM RAZÃO DO RE 1304.964. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 0002307-12.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: NULL - J. 17.02.2023).........................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154 DO STF. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001200-06.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.06.2022)......................................................................................................................................... Portanto, é necessário determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para o correto deslinde do processo. 5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação Cível, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da fundamentação relatada.
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