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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão proferida nos autos de apelação cível, nº 0000361-75.2022.8.16.0179, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do mandado de segurança (mov. 36.1, acórdão).No presente caso, o ICMS-DIFAL é exigido de consumidor final contribuinte do imposto.Em suas razões recursais (mov. 1.1 do ED), sustentam as embargantes que a decisão proferida (mov. 36.1) teria sido omissa.Aduzem que o “r. acórdão deixou de considerar em sua análise a previsão do art. 146, inc. III, alíneas “a” e “b” da Constituição, no sentido de que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (contribuintes, fato gerador, base de cálculo etc.), função que não cabe à legislação estadual”.As embargantes requerem a aplicação do Tema Repercussão Geral nº 1.093 “também no caso do ICMS-DIFAL exigido de consumidor final contribuinte do imposto”, argumentando que “não havia previsão na Lei Complementar nº 87/1996 que autorizasse sua cobrança pelo Estado do Paraná antes das alterações da Lei Complementar nº 190/2022”.Afirmam que o r. acórdão deixou de se pronunciar sobre “as violações ocasionadas pela aplicação da base dupla antes da Lei Complementar nº 190/2022”.Ao final, mencionam que o r. acórdão deixou de analisar na presente demanda a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal (Lei Complementar nº 190/2022).
VOTOOs Embargos de Declaração não prosperam.Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material.E da leitura dos presentes embargos, infere-se que a decisão proferida no acórdão (mov. 36.1) não possui qualquer vício a ser sanado. Como visto acima, é caso de parte consumidor final contribuinte do ICMS.Assim, denota-se que a parte pretende rediscutir o posicionamento adotado na decisão ora embargada.Veja-se.1 – Antes da emenda constitucional EC n. 87/2015, a relação jurídico-tributária era somente do destinatário (consumidor final não contribuinte do ICMS) com o estado de origem; depois da emenda, passou-se a ter duas relações tributárias: tanto com o estado de origem quanto estado de destino.2 - No entanto, em relação ao consumidor final contribuinte do ICMS, como no presente caso, a alíquota interestadual já era anteriormente prevista, e o advento da EC n. 87/2015 não inaugurou qualquer modificação relativa ao sujeito ativo, consoante o entendimento que segue:“DIFAL incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 87/15 que não instituiu nova hipótese de incidência interestadual do ICMS, limitando-se a promover nova forma de aplicação das alíquotas do imposto. Art. 155 da CF. Dispositivo Constitucional autoaplicável. Desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do tributo(TJSP; Apelação Cível 1037539-34.2020.8.26.0114; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021).Ainda, entendimento desta Corte:“COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTIDA NO ART. 155, § 2º, VII E VIII, DA CF – PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS ESTADOS DISCIPLINEM, EM SEU RESPECTIVO ÂMBITO, O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FUNDAMENTO DE VALIDADE EXTRAÍDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.(TJPR - 2ª C. Cível - 0023696-65.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.12.2018).Desta forma, tratando-se de operações interestaduais que destinam bens a consumidor final contribuinte do imposto, cabe ao alienante pagar o ICMS pela alíquota interestadual ao estado de origem, e ao adquirente o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS ao estado de destino, como já ocorria antes da referida emenda n. 87/2015.Em suma, uma sucinta análise do tema:1 – Ao consumidor final contribuinte do ICMS, observa-se que a Emenda Constitucional nº 87/15 não instituiu nova hipótese de incidência interestadual do ICMS, limitando-se a promover nova forma de aplicação das alíquotas do imposto. No tema (consumidor final contribuinte), há desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do tributo.Sobre o DIFAL incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo, o art. 155 da CF, da Emenda Constitucional nº 87/15, é dispositivo Constitucional autoaplicável; como dito acima, não instituiu nova hipótese de incidência interestadual do ICMS, limitando-se a promover nova forma de aplicação das alíquotas do imposto. Do mesmo modo narrado não é necessário editar lei complementar para regulamentar a cobrança do tributo.2 – A Lei Complementar Federal nº 87/96 e a Lei Estadual nº 6.347/89 tratam da cobrança do ICMS-Difal pelo estado de destino em casos em que os bens e mercadorias são destinadas ao ativo fixo/permanente ou a uso /consumo do consumidor.3 – Na temática em foco, frise-se que a Lei Complementar n. 190/2022 tratou especificamente de alterar a Lei Kandir “para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”, que não é o caso tratado nos autos.As embargantes pugnam pela aplicação do Tema Repercussão Geral nº 1.093 “também no caso do ICMS-DIFAL exigido de consumidor final contribuinte do imposto”.Ocorre que não se aplica neste caso a tese de repercussão geral objeto do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE nº 1.287.019), eis que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto.As embargantes fazem alusão a “violações ocasionadas pela aplicação da base dupla antes da Lei Complementar nº 190/2022”. Entretanto, inexiste omissão porque constou do acórdão:“Observa-se, pois, que a própria Lei Kandir delegou aos Estados a possibilidade de regulamentação acerca da responsabilidade (contribuinte do imposto ou a depositário) pelo pagamento em casos que envolvam o diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais”. “Em consequência, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança da dupla base, vez que prevista em legislação paranaense regulatória (Decreto n. 5.603/2016 e Decreto n. 7.871 de 02/10/2017)”.Por fim, no que tange à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal à Lei Complementar nº 190/2022, a decisão embargada consignou:“Frise-se que a Lei Complementar n. 190/2022 tratou especificamente de alterar a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”, que não é o caso tratado nos autos.Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos de Declaração, conquanto mereçam ser conhecidos, não comportam provimento.
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