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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por rodrigo moras
contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais sob n° 1247-64.2023.8.16.0074, judicializada contra mre projetos execução de obras e piscinas ltda
em virtude de um aventado descumprimento contratual alusivo ao fornecimento, instalação e garantia de um piscina em vibra de vidro.Do quanto se verifica, pese franqueada comprovação da hipossuficiência, a i. diretora do processo reputou indemonstrada a insuficiência econômica alegada, de modo que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou recolhimento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição (mov. 12.1).Nesta reinvestida, o Agravante insiste na tese sobre a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Além disso, à conta da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, imperiosa prova cabal a infirmá-la, o que não consta do feito. Sustenta que a miserabilidade não é requisito para a concessão do beneplácito da gratuidade processual, até porque a legislação vigente não estabelece quaisquer outros critérios para a concessão do beneplácito além da declaração constante nos autos. Não possui veículos nem bens imóveis/móveis em seu nome, tampouco emprego fixo, razão pela qual não aufere renda mensal recorrente. Por igual, não declara Imposto de Renda e sobrevive fazendo serviços temporários e específicos. A compra de uma piscina se deu após anos de economia e trabalho, razão pela qual pede a reforma do decisum. Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1-TJ).Não apresentadas as contrarrazões e, pois, conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Consoante retratado no exame liminar, na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. A mens legis volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão, basta – a princípio – uma declaração firmada pela parte autora, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção iuris tantum de veracidade.O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas, in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua família. Pois bem.Com a inicial, fora, de fato, apresentada a Declaração de Hipossuficiência indicando que o Agravante não detém condições de arcar com as custas processuais, além de cópia da CTPS indicando não haver qualquer registro de trabalho vigente.Apresentou, outrossim, certidão negativa de imóveis, veículos, declaração de imposto de renda e, bem assim, extrato bancário vinculado a CEF indicando saldo de R$0,11 (onze centavos) (mov. 10.6).Nessa razão, ainda que se discuta no presente caso a falha na prestação de serviços de instalação de uma piscina na residência do Agravante, reputo cumpridamente demonstrada sua movimentação financeira fragilizada.
Dessarte, à míngua de indícios que permitam intuir tenha, ele, possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do próprio sustento, não há falar-se em indeferimento da benesse. O cenário fático emoldurado permite conceder-lhe, por ora, o beneplácito pleiteado, pena de negativa de acesso à justiça, cabendo à parte adversa, à luz do CPC, art. 100[1], de forma fundamentada, querendo, impugná-la.No propósito, dos escólios desta c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023723-27.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007348-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 30.06.2023)
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento requestado, reformando a r. decisão e deferindo-lhe o beneplácito da justiça gratuita. Em remate, advirto-lhe, contudo, que, nos termos do CPC, art. 100, §° ún., em caso de superveniente revogação da benesse, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa”.