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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BRADESCO S/A, nos autos de Embargos à Execução nº. 0011905-20.2022.8.16.0160, opostos por NOMA DO BRASIL S/A, MARCELO HARUO NOMA e MARCOS MITSUO NOMA, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi, que admitiu a revisão de contratos anteriores e determinou à instituição financeira agravante a exibição incidental de documentos. Na parte pertinente ao recurso, a decisão oi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO SANEADORA1. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por NOMA DO BRASIL S/A em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a embargante/executada alega, em apertada síntese: (i) inexigibilidade da execução, tendo em vista que ajuizada posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa executada; (ii) impossibilidade de se apurar eventual excesso de execução, porque necessária a exibição dos contratos pretéritos, que deram origem ao título executado de renegociação de dívida; (iii) inépcia da petição inicial, eis que ausente a integralidade de documentos capazes de demonstrar a liquidez e certeza da dívida – em razão da não apresentação dos documentos que deram origem à dívida renegociada. No mérito, (iv) teceu considerações acerca da dívida em questão, discutindo acerca de supostas ilegalidades nas cobranças das transações de origem e da dívida executada, tal como nulidade do CDI como indexador; (v) argumentou pela impossibilidade de cobrança de encargos de mora, pois não caracterizada a mora quando houve a cobrança indevida de valores pela instituição financeira; (vi) pediu a exibição de documentos e a suspensão da execução. Recebidos os embargos à execução, determinou-se a intimação do embargado/exequente para impugnação (mov. 24.1). Em impugnação (mov. 27.1), o exequente/embargado defendeu que os embargos são meramente protelatórios, uma vez que o título executado é plenamente válido, que a embargante/executada pretende, na realidade, a revisão contratual, e que já teria havido a confissão da dívida com a sua inclusão na recuperação judicial. Destaca que, ao contrário do apontado pela embargante /executada, a recuperação judicial foi distribuída após a ação de execução. Pleiteou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, porque não apontado pela embargante/executada o valor que entende correto /devido. Ainda, argumentou pela impossibilidade de discussão dos contratos originários e do caráter revisional dos embargos à execução. Reforçou a sua tese, dizendo pela impossibilidade de aplicação da Súmula 286 do STJ ao presente caso. Ademais, disse que os documentos pleiteados estão em posse da embargante/executada, na medida em que devem ser mantidos para escrituração contábil. Reiterou acerca da impossibilidade de se discutir os contratos anteriores ao executado. Insurgiu-se contra a tese autoral de nulidade da correção pelo CDI e de afastamento da mora. Também trouxe suas considerações acerca da aplicação do CDC ao caso, rejeitando a existência de contrato de adesão e apresentando-se contra a inversão do ônus da prova. Por fim, fez apontamentos quanto à boa-fé objetiva e quanto às custas processuais e honorários advocatícios. Réplica (mov. 33.1). Intimadas a especificarem provas, as partes assim se manifestaram: o banco embargado/exequente requereu o julgamento antecipado do mérito, ressaltando, porém, pedido para sua suspensão em razão da tramitação da recuperação judicial (mov. 37.1); a embargante/executada reiterou seu pedido de exibição de documentos e pleiteou pela realização de prova pericial (mov. 38.1). Vieram os autos conclusos. Era o necessário a relatar. DECIDO. 2. Questões processuais pendentes2.1. Recuperação Judicial(...)2.2. Inépcia da petição inicial(...)2.3. Rediscussão de contratos originários – caráter revisional da ação Conforme já destacado anteriormente, os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento, de modo que é facultado à parte embargante/executada discutir todas as matérias que lhe seriam permitidas discutir em processo autônomo de conhecimento:(...)Deste modo, é de ser admitida a pretensão revisional, eis que poderia ser discutida em ação autônoma de conhecimento, inclusive com a discussão dos contratos que deram origem à dívida renegociada, conforme entendimento sumulado do STJ, a saber: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) Portanto, não há impedimento ao prosseguimento dos presentes embargos à execução em razão da matéria revisional nele abordada. 2.4. Posse dos documentos As demais questões alegadas pela parte embargada/exequente adentram a análise dos pedidos de provas, razão pela qual serão decididas no tópico correspondente. 2.5. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.Delimitação dos pontos controvertidos: (i) legalidade ou ilegalidade da aplicação do CDI como indexador; (ii) exigibilidade ou inexigibilidade dos juros de mora; (iii) necessidade ou não de recálculo do valor exequendo. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destaco que, muito embora seja reconhecida a relação consumerista no caso (Súmula 297 do STJ), não se verifica hipossuficiência entre as partes para a produção da prova – detendo ambas as mesmas condições para a sua realização –, tampouco é possível determinar a verossimilhança das alegações da parte embargante/executada no presente momento processual, principalmente porque a discussão está diretamente relacionada à discussão de matéria jurídica, e não fática. Assim, justifica-se a distribuição ordinária do ônus da prova. 5. Meios de prova: Defiro o pedido de exibição de documentos, tendo em vista que imprescindíveis à análise dos pontos controvertidos e, assim, à apuração da legalidade dos encargos cobrados pelo banco embargado/exequente ao longo da relação negocial. Consigna-se que, muito embora o banco embargado/exequente tenha argumentado que os documentos solicitados estariam em posse da empresa embargante/executada em razão do seu dever de escrituração contábil, é de se presumir a boa-fé desta, sendo possível ter ocorrido o não recebimento ou o extravio dos documentos pertinentes, sendo necessária a determinação de exibição pelo banco, inclusive em dever de colaboração processual (art. 6º e art. 378, CPC). Deste modo, estando autorizada a exibição incidental de documentos, na forma do art. 396 do CPC, pertinente como meio de prova a sua determinação. Inclusive, assim vem decidindo o E. TJPR:(...)Portanto, determino que a embargada/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos contratos relativos à dívida executada e às demais operações por meio dela renegociadas, conforme apontado pela parte embargante/executada:
Indefiro o pedido de perícia. Ressalte-se ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, uma vez que, tratando-se da aplicação de encargos, basta observar os contratos a serem exibidos em confronto com o que emana da lei. Emerge da demonstração da ilegalidade a necessidade da perícia para se apurar a extensão e concretude, o que não raro pode ser relegado para a fase de liquidação da sentença com o fim de se encontrar o exato valor devido. Nessa lente, cabe àquele que requer a revisão do contrato indicar, de maneira clara e precisa, em que ponto há divergência com a lei, não bastando o mero pedido genérico de produção da prova técnica. Nesse sentidoPor fim, anoto que a juntada de novos documentos só será admitida na forma do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. Diligências necessárias”. (mov. 40.1). Nas razões do presente recurso, pugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada, para limitar os contornos da lide ao contrato exequendo, o que faz pelos seguintes argumentos: a) a parte agravada é devedora em várias execuções, aos quais opôs embargos à execução, de modo que a em cada um a discussão deve ficar limitada ao contrato objeto da execução, sob pena de tumulto processual e possíveis decisões conflitantes; b) não se admite em embargos à execução a revisão do contrato exequendo ou de outras contratações pois não se trata de ação revisional; c) por essa razão, não há falar em exibição de contratos que não sejam objeto da execução; d) além disso, na decisão ora agravada o juízo indeferiu a inversão do ônus da prova, por não haver hipossuficiência entre as partes, logo, cabe à parte embargante, ora agravada, a produção de provas, nos termos do art. 373, I do CPC; e) na medida em que o contrato que embasa a execução já se encontra nos autos, descabida a exibição de quaisquer outros documentos; f) o único contrato cuja dívida foi confessada é o de nº 2543580, e não todos os que foram requeridos pela parte embargante e descritos na decisão recorrida; g) tais contratos são discutidos em outras ações de execução e de busca e apreensão, nas quais as partes firmaram acordo, tendo a parte agravada renunciado ao direito de discutir novamente as avenças, logo, a discussão destes autos limita-se ao contrato da execução; h) em razão da necessidade de guarda pela escrituração contábil da empresa e do dever de cooperação das partes para a busca da verdade real, cabe à parte agravante a juntada de documentos, razão pela qual tal pedido deve ser rejeitado; i) a dívida executada neste feito foi relacionada no ação de recuperação judicial, de modo que “é incabível estender o feito sob aspectos revisionais, já que o débito integral é confesso, pelo que, não há que se falar em juntada de documentos pelo Agravante”; j) “é mister conceder ao Banco Agravante o efeito suspensivo em caráter de urgência, pelos fatos e fundamentos acima expostos, pois caso contrário, estará se promovendo a revisão de contratos em procedimento de embargos à execução, o que não é possível, nem mesmo permitido por lei, posto que cabe a parte Agravada comprovar supostas ilegalidades no contrato executado”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1), requerendo o não provimento do recurso, pelos seguintes argumentos: a) “é imperativo que se observe tanto a jurisprudência consolidada quanto o enunciado da Súmula 286, os quais estabelecem de maneira inequívoca que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não prejudica a possibilidade de debate acerca de possíveis ilegalidades dos contratos anteriores”; b) “o Recurso Especial n. 1.330.567 – RS é paradigmático no que diz respeito à possibilidade de revisão de contratos bancários, mesmo após uma renegociação (...) a Corte Superior destacou que a revisão de contratos bancários em sede de embargos à execução é plenamente admissível”; c) “o crédito aberto pelo contrato executado serviu, única e exclusivamente, para pagamento de outros contratos/empréstimos. Esse débito é ilegal, formado por encargos ilegais, como juros capitalizados em período inferior ao anual, juros remuneratórios não contratados, comissão de permanência, dentre outros”; d) “e a renegociação se estende a outros título, indo além do confessado no instrumento (2543580)”; e) “uma vez demostrada a presença de operação mata-mata, a medida cabível é a revisão de todos os contratos anteriores, com a exibição dos documentos por parte da Instituição Financeira, justamente para excluir as taxas indevidas, inclusive, para excluir da dívida o empréstimo fictício formulado pela própria Instituição Financeira”; f) “os Agravados não possuíam, e ainda não possuem, a capacidade de apresentar na totalidade os valores incontroversos, a menos que lhes sejam exibidos os detalhes das demais operações que compõem o montante em questão”; g) “devem ser afastados os argumentos do Banco uma vez que é ônus do Banco a exibição dos contratos anteriores que deram origem à dívida, sob pena de iliquidez e inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 798, I, a, do CPC”. É O RELATÓRIO.
X 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1. DA REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORESTrata-se na origem de embargos à execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, no valor de R$ 612.958,02, firmada entre as partes em 07.05.2020.Na peça inicial, a parte embargante alega, dentre outras matérias, que o título exequendo serviu para renegociação do contrato nº 2543580, situação que se estende a outras operações de crédito, tendo apontado os seguintes: Ao sanear o feito, o juízo a quo deferiu a revisão dos contratos que deram origem ao débito exequendo. Fixou, ainda, os pontos controvertidos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e autorizou a produção de prova documental, determinando ao banco a exibição dos contratos indicados na inicial dos embargos, o que motivou a interposição do presente recurso.Sustenta o banco agravante, para tanto, que “o único contrato confessado no instrumento é o 2543580 e não todos os descritos na decisão e requeridos pelo agravado”, devendo ser rechaçada a pretensão de revisão de contratos que não guardam qualquer relação com o título exequendo, o que impõe o afastamento da ordem de exibição incidental de documentos.Pois bem. Conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema (STJ, Súmula 286), a revisão dos contratos anteriores no âmbito de embargos à execução é admitida nos casos em que demonstrada a existência de vínculo entre eles, mesmo quando haja cláusula expressa de novação. Tal pretensão exige, todavia, o cumprimento de dois requisitos: a) a parte deve indicar, de forma objetiva, quais são os contratos que deram origem à dívida cobrada judicialmente; b) em relação aos referidos contratos, deve haver menção expressa e precisa das cláusulas contratuais que considera abusivas e que não guardariam respaldo na legislação consumerista, não sendo possível alegação genérica. No caso em apreço, não há dúvidas de que o título exequendo diz respeito à renegociação unicamente da Operação nº 2543580. Confira-se:
Assim, mostra-se possível a revisão contratual da referida Operação nº 2543580, uma vez que é a única que guarda intrínseca relação com a cédula executada, bem como, porque foram declinadas pela parte embargante as abusividades supostamente existentes nas operações anteriores, sendo elas: ocorrência de capitalização de juros inferior à anual, juros remuneratórios não contratados, comissão de permanência, nulidade do CDI como indexador monetário; impossibilidade de cobrança de encargos de mora.Vale ressaltar que o fato de a dívida executada estar relacionada em ação de recuperação judicial não obsta a revisão contratual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (REsp n. 1.700.606/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).Por lado, quanto aos demais contratos indicados pela parte embargante, na medida em que não há demonstração de qualquer vinculação com o título exequendo, resta afastada a pretensão revisional deduzida na peça inicial dos embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a exibição dos documentos relativos aos referidos contratos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO O VALOR EMPRESTADO E ENCARGOS, EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A DISPONIBILIZACÃO DO MONTANTE NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE. PROVA ESCRITA EXISTENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM OUTROS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.1. A apresentação da tela da instituição financeira demonstrando o valor emprestado e as condições; o extrato bancário comprovando a disponibilização do montante emprestado e a planilha de atualização da dívida, atendem o disposto no artigo 700, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, a parte não demonstrou qualquer vínculo entre o contrato objeto da ação monitória e demais contratos bancários celebrados. Sendo inadmissível a revisão dos contratos anteriores, descabe falar em exibição de documentos. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009893-79.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA E DA EMPRESA. DEFERIMENTO.2. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO OBJETO DA COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO SOBRE RENEGOCIAÇÃO, REPACTUAÇÃO, CONFISSÃO OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, ASSIM COMO DE ESPECIFICAÇÃO A QUAIS INSTRUMENTOS ANTERIORES DIZ RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO OBJETO DA MONITÓRIA E OUTROS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. 3. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS E EXTRATOS. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA COBRANÇA EM LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES ENTENDIAM CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 702 DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA DE IMEDIATO, REQUISITO PRÓPRIO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR DAS ALEGAÇÕES ATINENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE ESGOTA A MATÉRIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.5. HONRÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000650-34.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Afasta-se, portanto, a revisão dos contratos que não guardam relação com o título exequendo. 2.2. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSA exibição incidental de documentos é medida plenamente cabível, bastando-se que o postulante, além da individualização do documento ou da coisa pretendida (inc. I) demonstre que o referido documento ou coisa existe e está em poder da parte contrária (inc. III), bem como indique a finalidade de tal prova, ou seja, qual o fato, controverso e pertinente, cuja exibição se pretende elucidar (inc. II). Neste sentido, o art. 397 do Código de Processo Civil, litteris: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Sobre a finalidade da prova, esclarece a doutrina especializada:
“3. Finalidade. É necessário que o requerente demonstre que a exibição é imprescindível para a elucidação de fato controverso, pertinente e relevante para a solução do litígio. Tal a finalidade da exibição (art. 397, II, CPC). Fato controverso é aquele sobre o qual pendem afirmações em sentidos opostos. O fato é pertinente quando ele tem relação direta com o fato essencial ou com algum fato que tenha por fim demonstrá-lo. Contudo, só há necessidade de produção de prova se o fato, além de controverso e pertinente, for relevante; fato relevante é aquele que poderá influir no julgamento, ou melhor, aquele que, quando provado, pode conduzir à procedência ou à improcedência do pedido. É fundamental que o requerente indique o fato que está na dependência da exibição, uma vez que o juiz, na sentença, pode admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2 ed., São Paulo: RT, 2016, p. 466) No caso específico, na medida em que instrumento contratual da Operação nº 2543580, que originou a cédula exequenda e as planilhas gráficas postuladas pela embargante se encontram em poder da instituição financeira, a quem incumbe o dever de guarda da referida documentação e em consideração ao fato de que a referida prova é indispensável para a constatação das abusividades suscitadas nos embargos, resta configurado o dever de exibição pela instituição financeira, de modo que não há falar em dever da embargada de exibição em razão da necessidade de guarda pela escrituração contábil da empresa, já que tal argumento não afasta o seu dever de guarda.Sendo assim, uma vez cabível a revisão do único contrato anterior mencionado do título exequendo e configurado o dever de exibição dos documentos pelo banco recorrente, o caso é de manter a decisão recorrida neste ponto, a despeito das alegações despendidas no presente agravo.
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