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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087930-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de Instrumento. Embargos à Execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida. Decisão RECORRIDA QUE DEFERE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO. irresignação deste. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). POSSIBILIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HÁ VÍNCULO do contrato executado apenas com a operação de crédito refinanciada. revisão admitida em relação à referida operação e afastada quanto aos demais contratos e documentos solicitados pela parte embargante, por não guardarem qualquer vínculo com a cédula exequenda. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CABIMENTO em relação ao contrato refinanciado. DOCUMENTOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDIVIDUALIZADOS PELA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO AO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.