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Processo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº 189-92.2013.8.16.0036/0.
Origem: 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Recorrida: Adriana Cristina de Oliveira Lima.
Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel.

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –
CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA -
COBRANÇA VEXATÓRIA – DIRIGIDA AO AMBIENTE
DE TRABALHO – COBRANÇA NOTICIADA A
TERCEIROS – DANO MORAL CONFIGURADO -
QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRU/PR
– SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e improvido.
I. Relatório.

A autora Adriana Cristina de Oliveira Lima aforou
demanda indenizatória em face da ré Banco Bradesco
Financiamentos S.A. em virtude de ter sido alvo de cobrança
vexatória.
Aduz em sua exordial que a ré vem efetuando
diversas ligações para o seu ambiente labora cobrando-lhe o
pagamento de contrato de financiamento pactuado.
Em sede de Contestação (seq. 14.1) a ré alega a
impossibilidade de inversão do ônus probatório; ausência de
provas; exercício regular de direito e tece considerações acerca do
termo inicial para cômputo dos juros e correção monetária.
Sobreveio sentença (seq. 42 e 44) de procedência
da pretensão autoral para o fim de condenar a ré ao pagamento de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Irresignada a autora interpôs Recurso Inominado
(seq. 51.1) corvejando as questões já suscitadas em sua exordial,
em especial a inexistência de ato ilícito; mero aborrecimento; e,
subsidiariamente, pugna pela redução do quantum culminado.
É o breve relatório.

II. Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Perquirindo os autos e em análise detida sobre as
provas colhidas em consonância com os fatos alegados, conclui-se
que a sentença exarada pelo d.magistrado a quo não requesta
reparos. Senão vejamos.
Exsurge dos autos que a questão nuclear a ser
analisada é a existência ou não de cobrança vexatória praticada
pela ré.
A fim de demonstrar seu direito a autora arrolou
testemunhas as quais compareceram em audiência de instrução de
julgamento (seq. 20) e deixaram claro que as ligações era todas
dirigidas ao ambiente laboral, de modo insistente, assim como eram
repassadas informações aos que atendiam o telefone, deixando
claro que a autora encontrava-se em atraso com o adimplemento
das parcelas.
Ora, em que pese ser direito do credor cobrar sua
dívida, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo
evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações
dirigidas ao ambiente laboral.
Adentrando ao mérito, quanto à alegação de
cobranças vexatórias, podemos concluir que após uma ou duas
ligações o credor não obtém êxito na cobrança da dívida, deve
valer-se dos meios legais para tanto, sendo abusiva a insistência na
cobrança via telefone, em especial quando dirigida ao ambiente de
trabalho, ou a terceiros.
Neste sentido, é o entendimento consolidado pela
Jurisprudência:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
COBRANÇA VEXATÓRIA. Demonstrado pela prova dos
autos que a autora foi importunada na sede da empresa
onde ela trabalha, impõe-se o reconhecimento da ilicitude
da conduta dos demandados e o dever indenizar pelo
dano moral. O valor do dano moral deve ser estabelecido
de maneira a compensar a lesão causada em direito da
personalidade e com atenção aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do
valor da indenização fixado pela sentença, pois adequado
ao caso concreto Apelações não providas. (Apelação
Cível Nº 70045048899, Décima Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em
30/08/2012).”

Desta feita, observa-se a ocorrência de danos que
ultrapassam o mero aborrecimento, sendo o dever de indenizar
medida que se impõe.
Relativamente ao pedido de danos morais,
convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes:

“Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém
experimenta em conseqüência de lesão em direito
personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...)
Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente
indenizável, visto como indenização significa eliminação do
prejuízo e das consequências, o que não é possível
quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer
que é compensável. Trata-se de compensação, e não de
ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de
quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro
não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece
que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação,
em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à
culpa”. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).

No que tange ao quantum indenizatório, a
dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens
meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata
quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o
exato valor da honra, do bem estar, do bom nome ou da dor
suportada pelo ser humano.
Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos
a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a
necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de
forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização:
ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o
agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função
pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto,
extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das
partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o
valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o
patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da
vítima.
Seguindo essa premissa, vislumbra-se que o valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta proporcional e
adequado à pretensão da autora, devendo ser mantido.
Neste palmilhar, entendo por manter incólume a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da
LJE).
É este o voto que proponho.

III. Do dispositivo

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
Diante do insucesso do pleito recursal, deve a ré
arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no
percentual de 20% sobre o valor da condenação.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd
Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram os juízes Flávio
Daria Resende e Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 12 de novembro de 2013.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz de Direito