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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS contra a sentença proferida nos autos nº 0001052-91.2023.8.16.0070, em trâmite perante a Vara Cível de Cidade Gaúcha, que julgou procedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrida (mov. 51.1 e 63.1/autos de origem)
Em suas razões recursais, a recorrente aduziu, em síntese, que: a. houve contradição na sentença ao condenar a apelante a exibir documentos que já haviam sido integralmente apresentados durante a contestação, com reconhecimento expresso da autora quanto à suficiência das informações; b. ocorreu omissão quanto à ausência de recusa administrativa, elemento indispensável para a configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos, o que afasta a responsabilidade da instituição pelos ônus sucumbenciais; c. também houve omissão quanto à legitimidade da cobrança de custos operacionais pela emissão de determinados documentos, aspecto relevante para a análise da sucumbência; d. não se configurou litigiosidade, uma vez que não houve resistência ao pedido, sendo indevida, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de exibição quando não há oposição da parte requerida; e. o valor fixado a título de honorários, mesmo que mantida a condenação, é excessivo e desproporcional diante da baixa complexidade da causa e do reduzido valor atribuído à demanda, devendo ser reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para (i) reconhecer o adimplemento da obrigação; (ii) afastar a condenação do ônus sucumbencial ou, subsidiariamente (iii) reduzir os honorários advocatícios (mov. 67.1/autos de origem).
A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo preliminarmente pelo reconhecimento da preclusão e, no mérito, pela manutenção da sentença (mov. 73.1/autos de origem). Intimado para se manifestar acerca da preliminar ventilada pela apelada (mov. 9.1/Ap), a parte apelante se manifestou pelo seu afastamento (mov. 12.1/Ap). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a tese de ocorrência de preclusão quanto a ausência de interesse de agir por inexistência de recursa administrativa, ventilada pela parte apelada, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não se constatou a existência de qualquer decisão anterior a sentença que tenha se debruçado acerca do tópico levantado, motivo pelo qual, não há o que se falar acerca de preclusão ou coisa julgada, motivo pelo qual resta afastada referida preliminar. Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.
A insurgência recursal se restringe ao reconhecimento do adimplemento da obrigação e a necessidade de ajuste no ônus sucumbencial. Em relação ao pleito de reconhecimento de adimplemento da obrigação e reforma do dispositivo condenatório, assiste razão à parte recorrente. Ao analisar os autos, possível constatar que a pretensão autoral foi cumprida em sua totalidade com a juntada de documentos pela parte ré (mov. 32/autos de origem), tendo a parte autora reconhecido a inexistência de demais documentos a serem juntados. Desta forma, verifica-se que o cumprimento integral da pretensão autoral corresponde ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pela parte ré, o que traz a incidência do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:. [...] III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Assim, considerando que houve o reconhecimento jurídico do pedido, não haveria espaço para cognição do Juízo acerca da pretensão inicial, uma vez que seria imperioso tão somente a homologação do reconhecimento, tendo o juízo a quo incorrido em error in procedendo, ao condenar a parte ré a apresentar documentos já apresentados. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE. 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGADA QUE NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. TESE ACOLHIDA. NÃO OPOSIÇÃO DA EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E IMPÕE SUA HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 487, III, “A”). PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, II). HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA N.º 303 DO STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO AO NÃO EFETUAR O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006073-44.2020.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) (GRIFADO). Deste modo, tratando-se de decisão que contém vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, por error in procedendo. De outro lado, dada a natureza da nulidade ora decretada, desnecessária a remessa do processo ao Juízo de origem para nova decisão, sendo viável a apreciação da matéria, desde logo, por este Tribunal (CPC, art.1.013, § 3º, II) – aplicação da teoria da causa madura – para homologar o reconhecimento jurídico do pedido autoral, ora apelante e julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a” do CPC. Quanto a necessidade de ajuste no ônus sucumbencial, assiste parcial razão à parte apelante. Explico. De acordo com o art. 396 do CPC, a ação exibitória diz respeito à ordenação judicial para que a parte exiba documento no curso do processo sob o rito do procedimento comum e, neste caso, sempre haverá condenação em custas e honorários, a depender da existência de pedido administrativo prévio, motivo pelo qual se aplicará o princípio da sucumbência ou o princípio da causalidade.
Com a existência de requerimento administrativo idôneo (movs. 1.5 e 1.6/autos de origem), em que pese a exibição dos documentos solicitados na via judicial (mov. 32/autos de origem) resta evidenciada a pretensão resistida da instituição financeira, de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, cabe à ré a responsabilidade pelas despesas processuais. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, SEM CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CABIMENTO de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. TESE ACOLHIDA. CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO (CPC, ARTS. 318 E SS). DIREITO DE A PARTE ADOTAR O RITO QUE ENTENDA ADEQUADO À PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDO EXIBITÓRIO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037980-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.10.2025) (GRIFADO) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR ENTENDER INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AFERINDO-SE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDIVIDUALIZA A PARTE E OS CONTRATOS PRETENDIDOS, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO CONTENHA O NOME DE OUTROS NOTIFICANTES, É VÁLIDA E EFICAZ PARA CONSTITUIR EM MORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRINDO SUA FINALIDADE DE INFORMAR A PRETENSÃO. 4. A INÉRCIA DO BANCO EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA E DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 5. O POSTERIOR RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM JUÍZO, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, REFORÇA O DEVER DA INSTITUIÇÃO EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. 6. TENDO O AUTOR OBTIDO ÊXITO EM TODA A SUA PRETENSÃO EXIBITÓRIA VIÁVEL, SEU DECAIMENTO EM RELAÇÃO A CONTRATO CUJO DEVER DE GUARDA JÁ HAVIA EXPIRADO É MÍNIMO, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), MOSTRANDO-SE O VALOR DE R$ 1.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESPONDER À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA E, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE-LHE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. O DECAIMENTO DO AUTOR REFERENTE A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO CUJO DEVER LEGAL DE GUARDA JÁ SE EXAURIU CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 90 E 487, III, "A"; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002895-76.2020.8.16.0109, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2022. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0026675-59.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.12.2025) (GRIFADO). Deste modo, em razão do princípio da causalidade, não resta possível, no presente caso, afastar o ônus sucumbencial ou invertê-lo em desfavor da parte autora. Em contrapartida, possível a minoração dos honorários advocatícios, uma vez que aplicável a redução de 50% prevista no art. 90, §4, do CPC: (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL O AUTOR OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004828-98.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.11.2023) – GRIFOU-SE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.1. DOCUMENTO BUSCADO EXIBIDO LOGO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS. FATO QUE NÃO IMPLICOU PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A IMPOR JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, ART. 487, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA.2. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE RITO COMUM. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, AO DEIXAR DE ATENDER AO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR, COM O RECONHECIMENTO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO, COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 82 E §§, 85 E 90, CAPUT, DO CPC. CITA PRECEDENTES. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO AUTOR ARBITRADOS PELA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), OBSERVADA A REDUÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 90 DO CPC. PRETENSÃO EXIBITÓRIA DE VALOR INESTIMÁVEL. TABELA DA OAB. REFERENCIAL PRIMÁRIO QUE NÃO AFASTA A PONDERAÇÃO EM CADA CASO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DO § 2° DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO E A ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0026267-68.2022.8.16.0017 - MARINGÁ- REL..: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 05.08.2024) – GRIFOU-SE. Assim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados por equidade no importe de R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), deve ser observada a aplicação do art. 90, §4º do CPC, o que não fora feito pelo juízo a quo, motivo pelo qual necessária a sua redução para R$ 1.768,54 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento do recurso, a fim de decretar a nulidade parcial da sentença, por error in procedendo e, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, homologar o reconhecimento jurídico do pedido autoral e julgar extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “a”), bem como minorar os honorários de sucumbência fixados para o patamar de R$ R$ 1.768,54 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). HONORÁRIOS RECURSAIS A arbitragem de honorários recursais só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou de não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ). Nesse sentido, diante do parcial provimento recursal, não há falar neste momento em condenação em honorários. DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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