Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0044635-84.2019.8.16.0000

Recurso: 0044635-84.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inadimplemento
Agravante(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA
Agravado(s):

LAURO DE CASTRO BELTRÃO
BENTO DE QUEIROZ REIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO
AGRAVADO BENTO QUEIROZ REIS DO POLO PASSIVO. (1)
ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO IMPLICOU NOVAÇÃO E, POR
ISSO, NÃO TERIA AFASTADO A FIANÇA LOCATÍCIA. TESE QUE
NÃO SE SUSTENTA. ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUIU A
FIANÇA. ART. 838, III, DO CC. HIPÓTESE EM QUE HOUVE
TRANSAÇÃO, NÃO SE APLICANDO AS VEDAÇÕES DA LEI DE
INQUILINATO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA
NO PISO LEGAL, O QUE IMPEDE A MINORAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, JÁ QUE
NÃO SE TRATA DE QUANTIA DIMINUTA, INESTIMÁVEL OU
EXACERBADA.
RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, etc.
Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a
agravante pretende a reforma da decisão proferida na execução de título extrajudicial nº
por meio da qual o juiz de direito, ,0005975-81.2016.8.16.0014 Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura
acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado Bento de Queiroz Reis, determinando sua
exclusão do polo passivo do feito e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 116.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: quandoa)
da apresentação do veículo no acordo do mov. 66.1, e em acordo anterior, a intenção do executado Lauro
era a nomeação desse bem a penhora, tendo as partes inclusive, plena ciência da impossibilidade oposta
pelo art. 38 da lei 8.245/91, o qual veda outras modalidades de garantia além das nele elencadas; comb)
fundamento nos arts. 112 e 113 do CC e, considerando que o parcelamento da dívida não implica
novação, não há que se falar em substituição da garantia fidejussória prestada por Bento; não havendoc)
animo de novar, nem possibilidade jurídica do parcelamento perfectibilizar a referida novação, o contrato
e a garantia prestada permanecem hígidos; caso se entenda de forma diversa sobre a exclusão do fiadord)
do polo passivo da ação, é certo que os honorários advocatícios arbitrados no feito são excessivos,
devendo ser minorados com amparo no art. 85, § 8º, do CPC; e estão presentes os requisitose)
autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (mov. 5.1–TJ).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1–TJ).
É o relatório.
Voto
A controvérsia gira em torno da extinção da fiança locatícia em decorrência do acordoI –
celebrado e homologado nos autos.
A agravante sustenta que o acordo judicial não implicou novação da dívida e, porII –
consequência, não surtiu qualquer efeito em relação à fiança locatícia prestada pelo agravado Bento.
No entanto, do exame do acordo juntado no mov. 36.1, extrai-se que a agravante
manifestou vontade no sentido de substituir a fiança pelo veículo oferecido em garantia pelo locatário, ora
segundo agravado (Lauro). Veja-se (mov. 36.1):

Dessa forma, acertou o juiz singular ao reconhecer a incidência do disposto no art. 838, III,
do CC, segundo o qual o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: III - se o credor, em pagamento
da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda
que depois venha a perdê-lo por evicção.
Daí porque são inaplicáveis os precedentes jurisprudenciais citados pela agravante em
defesa da sua tese, uma vez que versam sobre acordos celebrados sem qualquer menção à substituição da
garantia/exoneração da fiança.
No particular, também não vinga o argumento de que a Lei do Inquilinato não aceita o
oferecimento de veículo automotor em garantia, tendo em vista que o negócio jurídico que culminou na
extinção da fiança tem natureza diversa da locação, consistindo, na verdade, em transação (art. 840 do
CC).
Por fim, quanto à verba honorária, observo que o valor foi fixado (10% do valorIII –
atualizado da causa, R$ 33.162,61) no (art. 85, § 2º, do CPC), inexistindo justificativa parapiso legal
aplicação do § 8º do mesmo dispositivo, já que não se trata de quantia diminuta, inestimável ou
exacerbada.
Correta, portanto, a decisão hostilizada.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, conforme exposto.IV –

Dispositivo
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff
Filho (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Fabian Schweitzer e Juíza Subst. 2ºgrau
Sandra Bauermann.
20 de março de 2020
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator