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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MULTIBRANDS VESTUARIO LTDA, contra a decisão proferida nos autos de nº 0003396-17.2022.8.16.0123, em trâmite perante a Vara Cível de Palmas/PR, que indeferiu o bloqueio de 30% do salário da agravada (mov. 101.1 /autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a parte credora, ora agravante, tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de conferir efetividade, na medida do possível, na consecução de seu direito material; b. houve várias tentativas de penhora a fim de quitar a presente execução, sem sucesso; c. o salário percebido pela agravada é mais alto que a média da população brasileira, sendo admitida a penhora salarial de forma excepcional.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o bloqueio dos valores da conta bancária do agravado. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar restou indeferida por decisão monocrática (mov. 16.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de suas Contrarrazões (mov. 26/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da relativização in casu da regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV do CPC/2015, bem como analisar se existentes hipóteses de afastamento da mencionada disposição normativa. Pois bem.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Sendo assim, ao estabelecer a supracitada hipótese de impenhorabilidade, verifica-se que o legislador processual pretendeu proteger as verbas de natureza salarial do devedor face à satisfação dos direitos patrimoniais do credor. Em outras palavras, o Código de Processo Civil (CPC/2015) homenageou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em detrimento das pretensões meramente econômicas.Todavia, não se pode olvidar que a regra do artigo 833, IV do CPC/2015 pode ser relativizada casuisticamente, se constatado que, no caso concreto, eventual constrição dos valores oriundos da remuneração não provocará danos à esfera da dignidade do executado. Ou seja, na hipótese de restar comprovado que o executado não necessita da integralidade de sua remuneração para sua própria subsistência, excepcionalmente, poderá ser viabilizada a penhora.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027266-72.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 25.07.2022)
Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a situação de excepcionalidade necessária ao afastamento da regra geral de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV).Pois, embora juridicamente viável a mitigação da regra de impenhorabilidade da remuneração, incumbiria à parte interessada na penhora (isto é, a parte agravante) o ônus da demonstração da capacidade financeira do devedor, permitindo-se que a cognição judicial fosse formada no sentido da ausência de prejuízo na esfera de dignidade do expropriado caso realizada a contrição judicial diretamente nas verbas salariais.Entretanto, no caso dos autos, a parte agravada deixou de juntar quaisquer documentos hábeis para a formação da cognição jurisdicional nesse sentido – pelo contrário, em virtude da ausência de suporte documental acerca da capacidade financeira do devedor, afigurar-se-ia temerária e ilegítima a concessão da medida expropriatória pretendida.Em que pese a estimativa apresentada nas razões recursais do montante percebido pela agravada a título de salário pela suposta profissão de professora de biologia no Ensino Médio, não há comprovação idônea do efetivo salário recebido pela parte processual, muito menos das despesas de subsistência desta – fato que inviabiliza a flexibilização da proteção legal destinada ao salário.Registre-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS A INDICAR QUE A CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013463-22.2022.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 25.07.2022) Grifado.
Sendo assim, entende-se pelo não provimento do Agravo de Instrumento, pela inexistência de suporte fático capaz de ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade da remuneração da agravada (CPC/2015, art. 833, IV), mantendo-se, consequentemente, hígida a decisão interlocutória recorrida.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória recorrida.