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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0001005-40.2023.8.16.0031, da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, em que figura como apelante JULIO CEZAR FERREIRA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de mov. 111.1, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu JULIO CEZAR FERREIRA nas sanções do art. 157, caput, e art. 330, ambos do Código Penal, em concurso material, impondo-lhe a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser purgado em regime inicial fechado, além de 402 (quatrocentos e dois) dias-multa.A persecução criminal teve início com a exordial acusatória acostada ao mov. 33.1 que denunciou JULIO CEZAR FERREIRA (com 31 anos de idade na data dos fatos) pela prática da sanção prevista no art. 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo Código (Fato 1) e art. 330 do Código Penal (Fato 2), observada a regra do art. 69 do mesmo Código, atribuindo-lhe as seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis:“FATO 01No dia 24 de janeiro de 2023, por volta de 19h30min, no Mercado Bela Vista, situado na Avenida Aragão de Matos Leão Filho, 3615, Bairro Jardim das Américas, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado JULIO CEZAR FERREIRA, dolosamente agindo, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante violência e grave ameaça, consistente em dar um soco nas costas da vítima e utilizar um simulacro de arma de fogo, subtraiu para si 01 (um) aparelho celular, de propriedade da vítima Edson Luiz Padilha Meurer; 01 (um) aparelho celular da vítima Ketlyn Larsson Padilha Meurer; e R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), em espécie, pertencente ao Mercado Bela Vista, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.8 e termos de depoimentos de movs. 1.9 a 1.18 dos autos.Consta nos autos que o denunciado JULIO CEZAR FERREIRA, após dar um soco nas costas da vítima Edson, em posse de um simulacro de arma de fogo, deu voz de assalto a ele e sua filha Ketlyn, subtraindo os aparelhos celulares de ambos e a quantia de R$ 543,00 em espécie.Durante a ação criminosa, um cliente que estava chegando ao mercado percebeu o roubo e foi até a casa de uma vizinha, a qual é mãe do Policial Militar Kleiton Chimeris de Campos, e como este estava no local, dirigiu-se com seu veículo até a frente do mercado. Ao visualizar o assaltante saindo mercado o PM Chimeris deu voz de abordagem, o qual não acatou e sacou o simulacro de arma de fogo, sendo que então o PM Chimeris efetuou dois disparos de arma de fogo e a vítima Edson mais um disparo. Mesmo diante disso, JULIO CEZAR efetuou fuga, dispensando o simulacro de arma de fogo, sendo acionada ajuda de uma equipe da polícia militar.A vítima Ketlyn então acionou a localização de seu aparelho celular e viu que o objeto fez o trajeto até uma residência na Rua Cambará, Bairro Jardim das Américas, e a UPA Batel. No mesmo momento, um funcionário da UPA acionou a polícia militar relatando que um indivíduo deu entrada no local com ferimento de arma de fogo no abdômen.A Polícia Militar então deslocou-se até a Rua Cambará, e em contato com o Sr. Edenilson Ortiz Santana, este relatou que um indivíduo chegou ferido em sua casa pedindo ajuda, então ele o levou até a UPA Batel, porém, esse indivíduo deixou dois aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro em seu carro, sendo estes entregues à equipe policial.Após, a equipe policial dirigiu-se até a UPA Batel e constatou que o indivíduo que estava com o ferimento era o denunciado JULIO CEZAR FERREIRA.
FATO 02Nas mesmas circunstâncias do fato 01, o denunciado JULIO CEZAR FERREIRA dolosamente agindo, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, eis que não acatou a voz de abordagem emanada pelo Policial Militar Kleiton Chimeris de Campos, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e termos de depoimentos de movs. 1.9 a 1.18 dos autos”. (Grifos no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 3 de fevereiro de 2023 por meio da decisão interlocutória simples de mov. 42.1.O réu foi citado (mov. 58.1), e apresentou a resposta à acusação por meio de sua defensora nomeada (mov. 70.1).Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual (mov. 72.1), oportunidade em que, em audiência de instrução, foi realizada a oitiva de duas vítimas, três testemunhas e, ao final, interrogado o réu (movs. 103.1-103.6).O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais (movs. 104.1 e 108.1).Sobreveio, então, a respectiva sentença (mov.111.1), prolatada em 25 de maio de 2023.Intimado (mov. 123.1), o sentenciado manifestou o interesse recursal, que foi admitido pelo Juízo de origem (mov. 127.1).A defesa, então, apresentou as razões do apelo (mov. 132.1), nas quais argui, preliminarmente, a ilegalidade da prisão em flagrante, pois não atendidas as hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal, pois “não houve nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito”. Ademais, aventa que, em razão disso, houve flagrante preparado, eis que caracterizada a indução policial para a configuração do crime. Por conseguinte, postula a expedição de alvará de soltura e a concessão do direito de recorrer em liberdade.Outrossim, roga a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal).Em contrarrazões, o Ministério Público atuante em primeiro grau se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 135.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov.18.1- TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOInicialmente, vejo que dentre as pretensões recursais, o pedido de concessão da atenuante da confissão espontânea feito pelo apelante, quanto ao primeiro fato descrito na denúncia (crime de roubo) não merece ser conhecido, eis que já aplicado pelo Juízo de origem na sentença.Assim, à luz destes esclarecimentos iniciais, não existe razão para que o recurso seja conhecido nesta perspectiva. Relativamente aos demais pontos do apelo, devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).PRELIMINAR DE MÉRITOA defesa do apelante argui, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, alegando, para tanto, que a prisão ocorreu mais de duas horas após o fato, não havendo a perseguição contínua. Aventa, ainda, que, em razão disso, houve o flagrante preparado, sendo “caracterizada a indução policial para a indução do tipo penal”.Por conseguinte, almeja a expedição de alvará de soltura e a concessão do direito de recorrer em liberdade.Sem razão, contudo.Embora não seja objeto de insurgência, oportuno ressaltar que a materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas nos autos.Acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4), Boletim de Ocorrência n. 2023/94282 (mov. 1.5), vídeo da apreensão (mov. 1.6), imagens das câmeras de segurança (movs. 55.3-55.12), autos de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 55.17), auto de entrega (mov. 1.8), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases extrajudicial (movs. 1.10, 1.12, 1.14, 1.16 e 1.18) e judicial.A autoria do delito igualmente é certa e recai, indubitavelmente, sobre o réu, mormente diante de sua confissão judicial que encontra arrimo no mosaico probatório.É o que se verifica do conteúdo dos arquivos audiovisuais constantes do feito, abaixo transcritos em reprodução tópica da sentença, vez que ali foi exposto de maneira exímia.Ouvida em Juízo, a vítima Edson Luiz Padilha Meurer esclareceu que (mov. 103.1):“era por volta de 19:25 mais ou menos, o acusado chegou no estabelecimento e agrediu o depoente, já na chegada, e estava distraído na porta conversando com sua filha; que o acusado mandou o depoente ir para o fundo e em seguida mandou a filha do depoente ir para o fundo também; que ficou mais ou menos na metade do corredor, e o acusado começou a pedir o dinheiro para a esposa do depoente, que estava no caixa; que o acusado estava super alterado e nervoso; que enquanto sua mulher tirava o dinheiro da gaveta, o acusado tentou arrancar a gaveta e de repente o acusado falou para o depoente que queria a chave do carro; que levou a camisa na hora e disse que não estava com a chave, e que não sabia onde estava; que o acusado lhe desferiu mais um soco e mandou o depoente ir mais para o fundo; que o acusado voltou no caixa, desmontou a gaveta do caixa, pegou o dinheiro; que o acusado foi até o depoente que estava no fundo, tomou seu celular; que o acusado deu um empurrão em sua filha e queria o celular dela; que sua filha tinha largado na porta o celular quando o acusado chegou, não estava com ela; que o acusado pegou seu celular, entrou por trás do caixa, dizendo que queria mais dinheiro e sua esposa falando que não tinha; que nessa hora quando o acusado achou mais dinheiro embaixo do caixa, tem certeza que se ele tivesse com uma arma de verdade, o acusado teria dado um tiro nela, porque o acusado disse ‘que tal você, dizendo que não tinha mais dinheiro’; que o acusado foi para a prateleira de bebidas, pegou um litro de whisky e um litro de vinho, e em seguida o acusado foi para fora; que quando o acusado foi para fora tinha passado um vizinho, e até então ninguém sabia, passou um vizinho e chamou um policial que estava na casa da mãe dele, que morava na esquina, e foi a hora que o policial foi e quando o acusado foi para fora do estabelecimento, e devido a um assalto que teve anteriormente em que o assaltando deu um tiro, preferiu não ir para fora e tentou segurar sua esposa para não sair logo em seguida atrás do acusado ver onde ele iria, e avistou o policial, que é seu conhecido; que quando viu o policial dar voz de abordagem ao acusado, dizendo ‘parado, polícia’, dai o depoente foi para fora também; que foi quando o acusado se desvirou, e não sabia qual a intenção dele, porque até então não sabiam que era uma arma de brinquedo, e sacou a arma para o polícia; que foi quando o policial deu dois disparos e o depoente, na tentativa de preservar a vida do policial também efetuou um disparo na direção do acusado; que entregou sua arma de livre e espontânea vontade, para fazer a perícia, porque ficou a dúvida de quem foi que acertou o acusado; que em seguida o acusado desvirou, saiu correndo, e em uns quarenta, cinquenta metros o acusado abandonou os dois litros de bebida, e derrubou a arma; que quando viram que o acusado abandonou esse terceiro objeto, foram lá ver, e viu que era a arma, mas nem parou para pegar; que gritou para o policial pegar e continuou correndo atrás do acusado por alguns metros, mas o acusado se distanciou muito; que em seguida o acusado entrou num mato, e desceu por esse mato, e só viu que um carro saiu meio às pressas, mas também não deu para ver se o acusado tinha entrado nesse carro; que acha que depois a polícia pegou as imagens do condomínio, não ficou sabendo, para ver se esse carro tinha alguma coisa a ver; que depois ficou sabendo que o acusado desceu por esse mato e foi pedir socorro na casa de um outro cidadão; que também não sabe se ele era conhecido do acusado ou não; que esse cidadão colocou o acusado no carro, porque ele estava atirado e levou para o UPA; que em seguida chegou a polícia; que sua filha rastreou o celular; que passado uns quinze minutos apareceu o celular próximo a 14ª SDP e deduziu com os policiais, que o acusado estava ferido e estava no UPA; que a polícia foi e realmente o acusado estava o UPA; que o rastreador do celular mostrou ele voltando para o bairro; que duas ou três viaturas acompanharam de longe o rastreador, até que chegaram em determinado endereço, e realmente os dois celulares e o dinheiro estavam dentro do carro do rapaz que deu o socorro ao acusado levando ele para o UPA; que foi isso que aconteceu; que o acusado estava muito alterado; que tem certeza que se o acusado tivesse uma arma de verdade, ele tinha atirado no depoente; que não tem nem palavras para falar da violência do acusado; que ao invés dos socos que o acusado lhe deu no peito a hora que queria a chave do carro, ficou mais de 20 dias sem conseguir respirar direito, tem certeza que se o acusado tivesse uma arma de verdade, ele teria atirando no depoente, na sua esposa e tinha feito muito pior; que a arma que tem é legalizada; que faz 29 anos que tem essa arma; que foi a primeira vez que teve que usar; que de 1994 a 2004 teve porte, e depois o porte deixou de existir, e dai teve a posse, que é o registro, sempre devidamente legalizado; que o registro dela vai vencer em 2031; que é um revolver calibre .38; que ainda não foi comunicado da restituição, devolução para retirar a arma; que juntou a documentação quando entregou a arma na polícia; que eles xerocaram a cópia do registro; que só viram que a arma era de brinquedo, depois que o acusado a abandonou; que o depoente viu depois que o policial pegou e viu que era um simulacro; que não sabe qual era a intenção do acusado, que de certo achou que o policial era de mentira também, porque o policial estava só de bermuda quando deu a voz de abordagem; que não tem lógica o acusado sacar a arma para o policial; que o proprietário do carro estava em casa quando os policiais acharam os objetos; que o acusado estava no UPA quando os policiais encontraram os celulares; que o proprietário do carro deixou o assaltante no UPA e voltou para casa com os celulares e o dinheiro dentro do carro; que o proprietário do carro viu que o acusado tinha deixado dinheiro e os celulares; que a hora que a polícia chegou no endereço, e falou que os celulares estavam ali, o proprietário saiu de dentro de casa e falou, que segundo o que lhe contaram, e ele mesmo lhe contou na Delegacia, e quando a polícia chegou no local essa pessoa disse que socorreu o acusado, porque o acusado chegou baleado, levou o acusado para UPA o acusado deixou os celulares e o dinheiro dentro do carro; que tudo foi devolvido, na mesma noite na Delegacia pegou tudo de volta; que na chegada o acusado lhe deu um soco nas costas, depois quando o acusado queria a chave do carro, ele lhe de um soco o peito e depois quando o acusado foi pegar o celular, deu mais um soco na barriga; que sua esposa não foi agredida; que sua filha levou um soco e um empurrão do acusado a hora que ele queria o celular dela; que não viu mais o acusado; que no momento da fuga o acusado abandonou o capuz que ele tinha usado e um boné; que esse capuz foi reconhecido pela proprietária de um outro estabelecimento que ele tinha assaltado no sabido; que era o mesmo capuz”.
E a vítima Ketlyn Larsson Padilha Meurer relatou que (mov. 103.2)“se recorda exatamente o que está escrito em denúncia; que estava com seu pai na porta de seu comércio, e o acusado chegou extremamente alterado, agredindo seu pai e pedindo para fossem ao fundo do comércio, totalmente agressivo; que o acusado lhe agrediu e agrediu seu pai; que o acusado pediu o celular do pai da depoente; que o acusado abordou a mãe a depoente que estava no caixa, onde ela fica, totalmente agressivo; que o acusado pediu para a mãe da depoente tirar a gaveta do caixa, e ela não conseguiu, então o acusado tirou; que muito assustados ficaram na parte de trás do comércio, onde o acusado pediu para ficarem; que nisso o acusado também lhe agrediu, com dois socos, falando que era para a depoente passar o celular; que acabou derrubando o celular na porta do comércio; que falou ao acusado que não tinha celular; que o acusado voltou onde a mãe da depoente estava, agressivo, e nisso, pegou o dinheiro e perguntou se só tinham aquela bebida, falando que era bebida de pobre; que nisso o acusado retornou para o caixa; que o acusado agrediu novamente seu pai; que acredita que o acusado estava com medo que o pai da depoente viesse a disparar algum golpe contra ele, algo do tipo; que a depoente também estava muito nervosa, que inclusive tem pesadelo direto com essa situação, porque o acusado estava com um simulacro, que foram saber depois que era uma arma de brinquedo; que é isso que lembra referente ao assalto; que um freguês percebeu a situação do assalto, porque o acusado estava bem alterado, com a arma, e acionou esse policial que estava à paisana, em dia de folga, e quando o acusado saiu do comércio, o policial disparou contra o acusado; que foi o que deu um conforto maior na hora; que o policial deu voz de abordagem ao acusado; que o policial deu esses dois tiros, no momento em que o acusado apontou o simulacro para ele, como forma de reação e proteção; que o pai da depoente também efetuou um disparo, por conta que ele ficou preocupado que o acusado atiraria no policial; que não dava para ver que era um simulacro quando o acusado estava segurando a arma; que após o acusado apontar essa arma para policial, ele jogou no chão; que quando foram, o acusado acabou derrubando essa arma, e o policial viu que era um simulacro, mas isso depois que o acusado apontou a arma para o policial e o policial ter falado ‘polícia’; que o acusado fugiu do local; que logo que aconteceu tudo e o bandido saiu correndo, o policial entrou em contato com a patrulha e eles se locomoveram aonde está localizado o comércio; que no meio de tal situação, a mãe da depoente a lembrou de tentar localizar seu celular, e rastrear ele; que logo em seguida pegou seu notebook e conseguiu rastrear e foram juntos dos policiais no local que estava apontando a localização; que primeiramente rastreou no UPA; que isso foi questão de segundos, foi muito rápido que ele conseguiu esse deslocamento; que acredita que em 10 minutos o acusado já estava no UPA, desde o fato ocorrido; que logo após que parou esse rastreador no UPA, ele voltou a se mover para o bairro Jardim das Américas, que é onde está localizado o comércio; que foram juntamente dos policiais até a casa da pessoa onde estava com o celular; que essa pessoa comentou, o que acharam muito suspeito, que o bandido era uma pessoa que chegou desesperadamente pedindo que ele levasse ele até o UPA; que acharam estranho o acusado chegar e pedir essa carona e se deslocar até a Unidade de Atendimento; que os objetos foram restituídos; que seu celular sim, e acredita que a quantia em dinheiro também; que já tinham sofrido outros assaltos no comércio, mas esse foi o pior de todos, pela violência e pela arma que o acusado estava o tempo todo ameaçando; que não tinham ideia que era um simulacro; que se sentiram totalmente ameaçados; que ver seu pai sendo agredido foi totalmente chocante; que se sentiu muito mal; que foi agredida também e nunca tinha acontecido de tal forma”.
A testemunha Edenilson Ortiz Santana declarou que (mov. 103.5):“o acusado chegou por trás de sua casa, e ele já estava atirado; que ele chegou mal, e o depoente não sabia o que era; que prestou socorro e levou ele até o UPA; que foi com seu carro; que o acusado deixou celular e dinheiro no seu carro; que o depoente mesmo entregou para os policiais; que não tinha visto que o acusado tinha deixado esses objetos em seu carro; que não quis perguntar no momento o que tinha acontecido com o acusado; que achou que era só uma briga; que foi o depoente e sua esposa levaram o acusado até o UPA; que levaram no UPA do Batel; que só deixou o acusado lá e voltou para casa; que isso demorou uns 10 minutos; que chegou no posto abastecer; que posteriormente tomou conhecimento que o acusado tinha efetuado um roubo; que o celular que o acusado deixou em seu carro estava sendo rastreado; que logo a polícia chegou e já entregou para eles; que o depoente mesmo chamou eles na rua, porque eles estavam na rua de sua casa; que na hora já desconfiou por conta do envolvimento da polícia; que chamou e entregou; que tinha dinheiro também em seu carro; que não sabe a quantia; que tinha dinheiro e dois celulares; que não mexeu no dinheiro porque logo entregou; que na hora que socorreu o acusado ele estava bem ruim, estava com muita dor, mas ele não falou nada; que ele estava consciente”.
Outrossim, relatou o policial militar Kleiton Chimeris de Campos que (mov. 103.3):“esse mercado fica próximo a residência de sua mãe, uma quadra; que nessa data estava na casa de sua mãe, e estava limpando o carro; que o vizinho da casa de sua mãe lhe informou que estaria ocorrendo um roubo nesse mercado; que indagou o vizinho se ele viu quantas pessoas estavam no mercado e se o assaltante estaria armado; que o vizinho relatou que seria uma pessoa, e que ele estaria de posse de uma arma de fogo; que nesse momento pegou seu veículo; que apesar de ser próximo ao mercado, a sua intenção era se aproximar do local e ver o que estava acontecendo; que se aproximou do mercado, e quando chegou em frente ao mercado, visualizou dentro do estabelecimento, uma pessoa do sexo masculino e ele estaria arrumando alguma coisa embaixo da blusa; que saiu do mercado, imaginou ser ele o autor do roubo, e sendo policial militar, o depoente saiu do veículo, se aproximou dele, e o acusado estava de costas para o depoente; que quando se aproximou do acusado e deu voz de abordagem, e o acusado se desvirou, puxando da cintura o simulacro; que inicialmente falou para o acusado largar a arma, e pôr a mão na cabeça; que o acusado não acatou e puxou o simulacro; que isso foi um momento muito rápido, o proprietário do supermercado, o Edson estava saindo mercado também atrás do acusado; que nesse momento estava com a pistola em mãos para fazer a abordagem, efetuou dois disparos, e Edson efetuou mais um disparo em direção ao autor; que nesse momento o acusado largou o simulacro no chão, e saiu correndo; que alguns metros para frente ele largou algumas bebidas que estavam no chão também; que o depoente e Edson saíram atrás do acusado para tentar alcançar, mas não conseguiram, e o acusado correu em direção a outro bairro próximo e não foi possível alcançar ele; que posteriormente acionaram as equipes da polícia militar que estavam de serviço a prestarem apoio; que as equipes foram até o local, conversaram com o Edson que é proprietário do mercado; que a filha do Edson relatou que teria sido subtraído dois aparelhos celulares, e uma quantia em dinheiro; que através do celular, ela conseguiu acessar o rastreamento e conseguiu localizar onde estaria aproximadamente esses aparelhos telefônicos; que lhe contaram posteriormente que foi informado o 190 que uma pessoa teria dado entrada no UPA do Batel com disparo de arma de fogo; que as equipes conseguiram localizar os objetos subtraídos, a quantia em dinheiro e realizaram a prisão do autor; que é normal a UPA avisar quando chega um baleado; que não conhece o protocolo deles lá, mas quase sempre, quando acontece de uma pessoa entrar lesionada de arma branca ou de uma natureza mais grave, eles informa o 190; que quando a proprietária informou que foram subtraídos dois aparelhos Iphone, ela conseguiu acessar no notebook dela o rastreamento; que pelo rastreamento a primeira localização teria dado no UPA, e posteriormente foram encontrados os aparelhos telefônico na residência da pessoa que prestou apoio pro autor do roubo até a UPA Batel; que soube depois, essa pessoa estava em sua residência, e uma pessoa que chegou alvejada pedindo socorro, e ele vendo que essa pessoa estava ferida, colocou em seu veículo e levou para atendimento médico; que a princípio ele relatou que não conhecia o acusado, não sabia quem era e não tinha envolvimento com o ocorrido; que a princípio essa pessoa devolveu os objetos, sendo a quantia em dinheiro e os aparelhos telefônicos; quando réu apontou o simulacro para o depoente, não deu para ver que era um simulacro; que posteriormente acabou pegando a arma no chão, simulacro; que a partir do momento que efetuou o disparo e o acusado soltou o simulacro no chão e correu do local, primeiro viu que tinham pessoas em via pública próximo, e como ia tentar alcançar o acusado a pé, pegou a arma no chão, acreditando ser uma arma real, com receio de que alguém passasse no local e pegasse essa arma; que posteriormente pegou a arma e pelo peso imaginou que seria simulacro; que como viu que não conseguiria alcançar o acusado, foi olhar a arma de fogo, que era um simulacro; que com relação a voz de abordagem, se identificou como policial militar, pediu para o acusado por a mão na cabeça e deitar no chão; que parecia que o acusado ia deitar no chão porque ele se abaixou com o tronco para frente, mas ele puxou o simulacro; que não sabendo que era um simulacro, efetuou disparo; que viu que o acusado puxou o simulacro e estava indo em direção ao depoente; que o acusado não chegou a apontar porque não deu esse tempo para ele; que viu que o acusado puxou a mão na cintura, e puxou e pôde observar que era uma arma, não esperou ele apontar para ver se ele efetuaria o disparo; que não conhecia o acusado do meio policial”.
Corroborando o relato de seu colega de profissão, o militar Sebastião França Ribeiro Junior declarou que (mov. 103.4):“foi solicitado pelo cabo Chimeris, que estaria acontecendo uma situação de roubo em um mercado no bairro Jardim das Américas, e que ele tentou abordar o autor, mas ele se evadiu do local; que foi deslocado até o mercado, quando as equipes continuaram patrulhando próximo ao loteamento João Gelinski, que é para onde o autor teria fugido, e em contato com o cabo Chimeris, ele relatou que estava na casa de sua genitora, que é do lado desse mercado, e que uma pessoa teria entrado no mercado e visto a situação do roubo e foi pedir ajuda na casa vizinha; que o cabo Chimeris estava na casa de sua mãe lavando o veículo, e acabou intercedendo; que quando o cabo chegou, o autor estava saindo do mercado, e deu voz de abordagem; que num primeiro momento o autor sacou uma arma da cintura e o cabo acabou efetuando um disparo; que nesse momento o proprietário do mercado estava com a arma em punho e efetuou um disparo também; que após os disparos, o autor empreendeu fuga; que as equipes patrulharam; que o acusado foi sentido loteamento João Gelinski; que em contato com a filha do proprietário que teve seu celular roubado, e ela conseguiu rastrear pelo GPS; que essa localizou acabou apontando perto do UPA do Batel; que foi deslocado e efetuado o patrulhamento, e em certo momento, essa localização voltou para o Jardim das Américas; que no mesmo momento, foi recebido informação do COPOM que uma pessoa teria dada entrada na UPA do Batel vítima de disparo de arma de fogo; que uma das equipes deslocou até a UPA do Batel, e a outra foi até onde estava mostrando o GPS do celular; que em contato no UPA, foi constatado que deu entrada uma pessoa vítima de disparo de arma de fogo no abdômen; que em contato com a residência que estava marcando o GPS, as pessoas da residência relataram que uma pessoa tinha chegado ferida no abdômen, sangrando, na cada delas, e colocaram a pessoa no veículo e levaram até o UPA para socorro médico; que após isso, eles acabaram vendo no bando de trás do carro, dois celulares, e certa quantia em dinheiro que teria sido roubado do mercado; que foi tirada uma foto do autor no UPA, e mostrado para as vítimas, as quais reconheceram como sendo o autor do roubo no mercado; que não conhecia o acusado do meio policial; que foi apreendido o simulacro de arma de fogo e foi entregue na Delegacia; que o proprietário relatou que ele levou um soco no momento do roubo; que o acusado chegou bastante agitado no mercado e deu um soco no proprietário, e acabou roubando aproximadamente quinhentos reais e dois celulares; que as pessoas que ajudaram o acusado não viram que os bens tinham ficado no carro, porque ficou no banco de trás; que assim que as equipes foram até a residência eles foram verificar e acabaram achando os objetos no chão do carro; que eles devolveram”.
Interrogado em Juízo, o réu JULIO CEZAR FERREIRA sustentou que (mov. 103.6):“estava alterado, tinha fumado crack, e cheirado cocaína; que desde os seus 15 anos de idade faz uso dessas substâncias; que tentou parar muitas vezes, mas acabou recaindo e isso desgraçou a sua vida; que estava muito louco mesmo e ficou devendo uma quantia em dinheiro a um traficante; que esse traficante é do Xarquinho; que ele lhe ameaçou; que o interrogado estava de tornozeleira na rua e cortou a tornozeleira; que estava andando pelo bairro Jardim das Américas, e um dia antes foi na casa da sua mãe no Xarquinho e tomou um banho e encontrou esse cara; que esse cara lhe sequestrou, ele e mais um outro, e para não lhe matar ele lhe deu uma chance, de fazer um assalto para ele; que esse cara é um traficante do Xarquinho, Jeferson o nome dele, que era para quem estava devendo; que essa pessoa falou que para não matar o interrogado, o interrogado teria que fazer um assalto para ganhar dinheiro e quitar a dívida com ele; que disse que faria; que tinha tomado banho mas estava com droga, ficou usando; que essa pessoa lhe levou num barraco para posar; que passou a noite inteira usando e o dia inteiro, e quando chegou na hora essa pessoa chegou de carro, lhe deu uma réplica e pegou e fez o assalto; que tomou o tiro quando saiu; que essa pessoa ficou uma quadra e meia de carro, lhe esperando; que quando estava chegando perto do carro, e aclamando a Deus para não deixar o interrogado morrer, essa pessoa lhe abandonou, porque viu que o acusado tinha tomado tiros e estava gritando; que ele com certeza também ouviu os tiros e lhe abandonou; que correu um quilometro e pouco mais ou menos, atravessou uma cerca de arame, um terreno baldio, chegou numa rua sem saída e era a casa desse homem que estava dando depoimento e pediu socorro; que já tinha tirado a camisa e estava ensanguentado, e ele lhe deu a maior atenção, ele e a esposa dele; que levaram o interrogado para o UPA; que deixou o dinheiro e os celulares no carro dele; que não sabia, mas quase que complicou o coitado, mas graças a Deus que ele lhe ajudou, porque quase perdeu sua vida; que Deus lhe deu uma nova oportunidade e uma nova chance; que confessa a pratica do roubo; que pede misericórdia a Deus e a Juíza porque sabe que é inevitável a condenação, porque ainda tem sonhos, e que não seja muito pesada; que tem seus sonhos, de construir sua vida, coisa que a droga lhe tirou tudo; que fez uso que de um simulacro de arma de fogo, que foi esse traficante Jeferson que lhe deu; que ninguém lhe obrigou a usar drogas, que usou porque é usuário; que essa droga comprou um dia antes; que comprou com dinheiro de trabalho; que trabalhava por dia na batatinha, que catava batata; que não tem como dizer o valor que roubou do estabelecimento porque nem contou; que o traficante Jeferson escolheu o estabelecimento; que foram subtraídos dois aparelhos celulares; que o aparelho celular roubou de um velho, e o outro aparelho celular estava no chão quando foi sair; que o policial falou para o interrogado parar; que olhou e não viu ele fardado, não sabia que era a polícia; que ele falou para o interrogado parar, que não se recorda bem direito o que ele falou; que não parou, correu; que ai ele atirou; que não tem como o interrogado ter ameaçado com o simulacro porque o tiro foi nas suas costas; que se puxa o simulacro, certeza que o tiro seria por frente; que quando correu jogou o simulacro, e a perna de uma calça que estava em sua cabeça; que o dinheiro e os celulares estavam no bolso; que jogou o simulacro porque ele era pesado, de airsoft, então ficava melhor para correr; que não parou porque achou que a pessoa não era policial militar por não estar fardado; que achou que era uma pessoa qualquer, porque podia chegar perto e lhe matar; que viu que o policial estava uns quinze metros de distância e dai não parou, correu; que viu uma oportunidade, e correu; que dai o policial lhe atirou; que foram uns quatro ou cinco disparos; que um lhe acertou e os outros ia pulando no chão e saindo faísca”.
Pois bem.Do reexame dos autos, não há se falar na ilegalidade da prisão em flagrante, especialmente porque devidamente analisada sua legalidade e, assim, homologada (mov. 14.1) e convertida em prisão preventiva (mov. 25.1).De outra banda, o procedimento policial não se encontra eivado de máculas, nem mesmo se trata de flagrante preparado.Depreende-se que, após cometer o crime de roubo, por três vezes, no interior do estabelecimento comercial das vítimas, dada a voz de abordagem ao réu pelo policial militar Kleiton Chimeris de Campos, que estava nas proximidades do local, de folga, e acionado para atender o delito em andamento.Contudo, o réu desobedeceu a ordem emanada pelo agente público, ostentando um simulacro de arma de fogo, altura em que o policial militar efetuou disparos de arma de fogo – bem como uma das vítimas – vindo um dos disparos a atingir o apelante, o qual empreendeu fuga.A Polícia Militar, então, iniciou diligências para sua captura, ao tempo em que a vítima rastreou o GPS de seu aparelho celular subtraído, constatando-se o deslocamento até a “UPA do Batel”, com retorno até a Rua Cambará.No endereço residencial apontado para a localização do aparelho celular, foi informado pelo proprietário do imóvel (Edenilson Ortiz Santana) que teria socorrido um indivíduo alvejado e o conduzido até o pronto socorro. Por ele, deixados no banco do veículo os objetos subtraídos das vítimas; prontamente entregues pela testemunha à equipe policial.Na mesma oportunidade, funcionários da unidade de saúde entraram em contato com a Polícia Militar, informando que o réu deu entrada no local por ferimento no abdômen, causado por disparo de arma de fogo. A equipe, então, deslocou ao pronto atendimento, efetuando a prisão em flagrante do réu.O que se tem, portanto, é que as diligências em busca do autor do delito não cessaram, sobretudo porque realizado o rastreio do celular subtraído, ainda em posse do réu e, assim, culminou localizado.Evidente, portanto, a hipótese do denominado “flagrante impróprio”, consoante exposto no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, verbis:“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".
No mais, quanto à perseguição, expõe o art. 290, § 1º, do Código de Processo Penal:“Art. 290.
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.” (Grifei).
Logo, a Lei Processual Penal não faz menção ao lapso temporal em que ocorrida a prisão após o fato delitivo, bastando que não cesse a perseguição pelo autor do delito, ainda que perdido de vista – o que é o caso dos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. ART. 302, INICISO III DO CÓDIGO DE PROESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU PELO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DE “FURTO DE USO”. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ACUSADO QUE SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA, TOMANDO RUMO IGNORADO, ABANDONANDO POSTERIORMENTE O BEM EM VIA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO FURTO DE USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARGA PENAL E REGIME PRISIONAL INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002194-46.2022.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -
J. 13.03.2023)
Outrossim, vejo que, embora erroneamente a defesa tenha feito menção ao flagrante preparado, a referida tese, em verdade, diz respeito a legalidade da prisão em flagrante diante do nexo com a prática criminosa e, portanto, já debatida.Incogitável, portanto, a nulidade arguida.Com relação ao pleito da concessão do direito de recorrer em liberdade, será abordado infra, em tópico oportuno.Considerando, então, que os demais pedidos abrangem a dosimetria penal, passo para sua análise.DOSIMETRIA PENALa) Do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal, por três vezes) – FATO 1Primeira Fase:Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, pois a magistrada sentenciante, fazendo o uso de sua discricionariedade vinculada, valorou negativamente duas circunstâncias judiciais, dentre as estabelecidas no art. 59 do Código Penal, referente aos “antecedentes” e às “circunstâncias do crime”, e, assim, estabeleceu a pena basilar em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa.Deveras, da análise das informações processuais do réu (mov. 100.1), constata-se que ostenta longa ficha criminal, possuindo condenações aptas a configurar maus antecedentes nos: (i) autos n. 0027784-72.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 07/10/2013; (ii) autos n. 0029025-47.2013.8.16.0013, com trânsito em julgado em 19/05/2014.Outrossim, afere-se que adequadamente valorada a pena com relação às circunstâncias do crime, nos seguintes termos (mov. 111.1):“CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: foram graves, uma vez que o acusado se utilizou de simulacro de arma de fogo, o que certamente tornou a execução do delito mais fácil e causou maior temor nas vítimas e também diminuiu a resistência destas ante a potencial lesividade daquilo que elas acreditavam ser uma arma de fogo
Deveras, a utilização de simulacro de arma de fogo para amedrontar as vítimas e facilitar a execução do crime de roubo acentua a reprovabilidade em sua conduta, sendo adequadamente valorada ao caso.Assim, não há alterações a serem feitas, de modo que sustento a pena inicial tal como aplicada. Segunda Fase:Na segunda etapa, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), diante da condenação nos autos n. 0001413-41.2017.8.16.0031, transitado em julgado em 13/09/2018 e nos autos n. 0007383-08.2019.8.16.0013, transitado em julgado em 4/12/2019.Por sua vez, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), utilizada para fundamentar a condenação.Desse modo, diante da compensação integral operada, sustento a pena intermediária, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa.Terceira Fase:Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da pena.Desse modo, mantenho a pena definitiva ora aplicada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa.Do concurso formalConsiderando que mediante uma ação foram praticados três crimes de roubo em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, realizado o aumento da pena em 1/5 (um quinto), consoante o entendimento jurisprudencial. Veja-se:RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, TODOS DO CPP; 59 E 70, AMBOS DO CP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DE EMPRESA DE SEGURANÇA QUE REGISTRARAM A PRESENÇA DOS AUTOMÓVEIS UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA; O REGISTRO DOS REFERIDOS VEÍCULOS EM NOME DE UM CORRÉU E DO GENITOR DE OUTRO CORRÉU; A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA A DA S M; A CONFISSÃO DO CORRÉU H; A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO; OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS VÍTIMAS, QUE TIVERAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE CONSIDERÁVEL E, NOTADAMENTE, POR CONTA DOS AGENTES DELITIVOS TEREM INGRESSADO NOS IMÓVEIS DE "CARA LIMPA"; E O RECONHECIMENTO DA CASA UTILIZADA COMO CATIVEIRO POR UMA DAS VÍTIMAS, IMÓVEL ESTE ALUGADO POR UM DOS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. INVIABILIDADE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. VÍTIMAS COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, AINDA QUE SEM LESÃO PATRIMONIAL. CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE 6 DELITOS. LEGALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMEDITAÇÃO E MODUS OPERANDI: ABORDAGEM DAS VÍTIMAS EM SUAS RESIDÊNCIAS, VALENDO-SE DA SURPRESA (LUGAR EM QUE NOS SENTIMOS PROTEGIDOS), TARDE DA NOITE, NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA E SE ENCONTRAVA NO BANHO, TENDO SIDO TODOS OBRIGADOS A PASSAR A NOITE ENCARCERADOS, SOB A MIRA DE PISTOLAS E, POSTERIORMENTE, R, E E SEUS FILHOS TIVERAM QUE SE DESLOCAR PARA O CATIVEIRO, ONDE LÁ PERMANECERAM ATÉ O AMANHECER E ENTREGA DO DINHEIRO PELA VÍTIMA M, O QUE CAUSOU EXCEPCIONAL TERROR PSICOLÓGICO.[...]11. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o aumento relativo ao concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. Nessa linha, "o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações" (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019). (AgRg no HC n. 751.495/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20/9/2023 - grifo nosso). [...]
(REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (Grifei).
Destarte, adequadamente aplicada a fração de aumento, mantenho a pena total aos crimes de roubo em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.
b) Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) – FATO 2Primeira Fase:Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, pois a magistrada sentenciante, fazendo o uso de sua discricionariedade vinculada, valorou negativamente uma circunstância judicial, dentre as estabelecidas no art. 59 do Código Penal, referente aos “antecedentes”, e, assim, estabeleceu a pena basilar em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Deveras, da análise das informações processuais do réu (mov. 100.1), constata-se que ostenta longa ficha criminal, possuindo condenações aptas a configurar maus antecedentes nos: (i) autos n. 0027784-72.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 07/10/2013; (ii) autos n. 0029025-47.2013.8.16.0013, com trânsito em julgado em 19/05/2014.Assim, não há alterações a serem feitas, de modo que sustento a pena inicial tal como aplicada. Segunda Fase:Na segunda etapa, não foram reconhecidas atenuantes. Por sua vez, presente a circunstância agravante da multirreincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), diante da condenação nos autos n. 0001413-41.2017.8.16.0031, transitado em julgado em 13/09/2018 e nos autos n. 0007383-08.2019.8.16.0013, transitado em julgado em 4/12/2019, sendo agravada a pena intermediária em 1/6 e, assim, fixada a pena em 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa.Embora não tenha sido reconhecida pela magistrada de origem nesta etapa, da análise da prova oral, constata-se que o réu confessou o crime. Portanto, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal).Contudo, é de se observar a multirreincidência do réu, de modo que prepondera a agravante da reincidência, e, logo, admissível a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, PREVISTO NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO – IRRELEVANTE A CRENÇA EQUIVOCADA, POR PARTE DOS APELANTES, SOBRE O LOCAL ONDE ESTAVAM ACONDICIONADOS AS MERCADORIAS ALMEJADAS – ADEMAIS, AINDA QUE OS OBJETOS NÃO ESTIVESSEM NO INTERIOR DO COLETIVO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURARIA CRIME IMPOSSÍVEL – DESIMPORTANTE SE AS VÍTIMAS PORTAVAM, OU NÃO, OBJETOS DE VALOR – CRIME COMPLEXO – INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA – DOSIMETRIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÕES DISTINTAS PARA DESVALORAR A “CULPABILIDADE” E AS “CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO” – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – ACUSADOS MULTIRREINCIDENTES – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tema Repetitivo 585-STJ: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002168-57.2022.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.01.2024)
Assim, subsistindo uma condenação transitada em julgado apta a configurar a reincidência, não há alterações a serem operadas nesta fase, sendo mantida a exasperação da reprimenda em 1/6 (um sexto) e a fixação da pena intermediária em 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa.Terceira Fase:Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da pena.Desse modo, mantenho a pena definitiva ora aplicada em 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa.Do concurso material de crimesConsiderando a prática de dois crimes de espécies diferentes – roubo (fato 1) e desobediência (fato 2) – mediante mais de uma conduta, adequadamente aplicada a regra do art. 69 do Código Penal, e fixada a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 402 (quatrocentos e dois) dias-multa – o que mantenho.Regime inicial de cumprimento da pena:Considerando o quantum de pena aplicado, aliado à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais negativas, é de ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.Substituição e suspensão condicional da pena:Tendo em vista a prática do delito mediante violência e grave ameaça, o quantum de pena aplicado, bem como a existência de circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena, além de sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.Do direito de recorrer em liberdadeConsoante mencionado na análise da questão preliminar de mérito, o apelante pugna pela concessão do suposto direito de recorrer em liberdade.Novamente sem razão.A necessidade da prisão preventiva subsiste, mormente porque não houve alteração alguma no panorama fático do feito. Na verdade, verifica-se a superveniência de sentença condenatória (novo título prisional), a confirmar a inicial acusatória.Assim, a magistrada de origem vedou o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistem os motivos que embasaram a decretação da custódia cautelar. Confira-se o teor da sentença (mov. 111.1):“[...] A custódia cautelar do réu Julio Cezar Ferreira deve ser mantida.Isso porque foi condenado pela prática dos crimes de roubo simples e desobediência, e ainda porque os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva ainda continuam presentes. Logo não há dúvidas de que a prisão do réu é necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) a fim de evitar que, em liberdade, deem continuidade à atividade criminosa. Outrossim, não se deixa de atentar que a manutenção da prisão do sentenciado nesta fase não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que o tema é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. º 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Assim, mantenho a custódia cautelar do sentenciado Julio Cezar Ferreira. [...]”.
É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acercados fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo” (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013).A propósito:RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME DAS DEFESAS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS – INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA CARGA PENAL – TÓPICOS COMUNS – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – AGENTES QUE RESPONDERAM PRESOS AO PROCESSO – CONFIRMAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI – CONCLUSÃO PELA PERICULOSIDADE MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS – COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA COM O REGIME INICIAL IMPOSTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – PEDIDO AFASTADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – FALTA DE ADMISSÃO SOBRE OS FATOS IMPUTADOS – DESCRIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRIME DISTINTO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CONFISSÃO TÁCITA OU PRESUMIDA. APELO (1) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DO DOMÍNIO DA AÇÃO – CORRÉU QUE COLABOROU ATIVAMENTE NA CONSECUÇÃO DO CRIME A PARTIR DA ABORDAGEM DA VÍTIMA, DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO – COAUTORIA EVIDENCIADA.APELO (2) – PENA-BASE – NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA A PARTIR DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – LESÃO CORPORAL COM REPERCUSSÃO NA ROTINA DA VÍTIMA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – QUEDA, HOSPITALIZAÇÃO, SUBMISSÃO A EXAMES E DESENCADEAMENTO DE PROBLEMAS DE EQUILÍBRIO – RESULTADO QUE TRANSCENDEU ÀQUELE ÍNSITO AO TIPO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO CP, ART. 61, II, “H” – PUNIÇÃO MAIS SEVERA PELA COVARDIA E PROVEITO DA IDADE AVANÇADA DA VÍTIMA COMO FACILITADOR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO – TERCEIRA FASE – IMPUGNAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA ADOTADA PELA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 14, II, PAR. ÚNICO) – APROXIMAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONSUMAÇÃO – ABORDAGEM, EMPREGO DE VIOLÊNCIA E BREVE TOMADA DO CONTROLE DO VEÍCULO – FUGA OBSTADA POR POPULARES – ITER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE PERCORRIDO – REDUÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006071-23.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 02.05.2023)
Destarte, justifica-se a segregação cautelar, pois remanescem presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal), notadamente pelo fundamento da garantia da ordem pública.Portanto, nega-se ao insurgente o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade.Honorários advocatíciosÉ pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação da defensora dativa, Dra. NAJLA CHAMMA (OAB/PR 55.146), nomeada (mov. 67.1) para defender os interesses do réu JULIO CEZAR FERREIRA, na presente Apelação Criminal de n. 0001005-40.2023.8.16.0031 (ref. Ação penal n. 0001005-40.2023.8.16.0031), que não se revelou complexa, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.

CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão, parcial provimento do apelo interposto pela defesa do réu JULIO CEZAR FERREIRA, sem, contudo, operar mudanças na carga penal, com a fixação de honorários recursais.