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Processo:
0021750-59.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ART. 206, §5º, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2019 QUE NÃO PODEM SER AFETADOS PELAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 921 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO DECORRIDO O INÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º, ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.