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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA da sentença de mov. 112.1 – 1° grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 118.1 – 1º grau, proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de MANOEL RODRIGUES DE SOUSA SANTOS, pela qual o juízo a quo julgou extinto o feito com resolução do mérito por ocorrência da prescrição.Deixou de condenar as partes em ônus sucumbencial. Em suas razões de apelo (mov. 122.1 – 1º grau), a autora defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Postula que esse prazo tem como termo inicial um ano após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, à medida que a execução estava paralisada quando vigorou o novo código. Alega que deu o devido andamento no feito requerendo diligências no ano de 2020 para a realização de penhora, a qual só foi efetivada no ano de 2022 em decorrências das restrições da COVID-19.Narra que há causa interruptiva da prescrição diante da efetiva constrição de bens penhoráveis em duas oportunidades diferentes.Salienta que a decisão possui equívocos pois menciona que não houve constrição efetiva e em seguida determina a liberação dos valores bloqueados. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 128.1 – 1º grau), suscitando que a parte requerente deixou o processo inerte por diversas vezes sem que tomasse atitude efetiva para satisfazer a execução.
Alega que as medidas executivas foram imprestáveis e que os valores via SISBAJUD são legalmente impenhoráveis, conforme já articulado pelo juízo a quo.Narra que entre os anos de 2013 e 2020 os autos foram submetidos a várias suspensões sem uma única diligência executiva requerida.Afirma que o apelante roga pelo reinício da contagem do prazo prescricional que de fato iniciou-se em janeiro de 2015, defende que mesmo se considerada a contagem do prazo em 2016 também estaria prescrito.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODo juízo de admissibilidade e da competência da 20ª Câmara CívelCuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão cuja causa de pedir e pedidos estão baseados em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de modo equânime entre todas as Câmaras Cíveis, conforme disposto no inc. II do art. 111 do Regimento Interno desta Corte. Desse modo, o julgamento é afeto a esta 20ª Câmara Cível.A apelante foi intimada da decisão que rejeitou os embargos declaratórios por ela opostos em 7.7.2023 (mov. 113 – 1º grau), iniciando o prazo recursal em 10.7.2023, com previsão de término em 18.8.2023, tendo interposto o recurso tempestivamente em 27.7.2023, acompanhado do comprovante de recolhimento de preparo (mov. 122.2 – 1º grau)Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser reconhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente.A sentença vergastada determinou extinto o processo diante da ocorrência da prescrição com base no art. 921, §4º e §4º - A, do Código de Processo Civil.Em resumo, entendeu que no presente caso não ocorreu a localização de bens penhoráveis de modo a interromper a contagem do prazo prescricional que se iniciou a partir da ciência de não localização de bens.Insurge-se o apelante pleiteando a consideração de suspensão do prazo prescricional conforme art. 921, §1º e §4º do Código de Processo Civil, por entender que há causa interruptiva do prazo.Razão lhe assiste.De início, convém pontuar que o entendimento jurisprudencial a respeito do prazo prescricional na fase de cumprimento de sentença está contido na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”, o qual, na hipótese é de cinco anos, situação que se amolda ao que dispõe o art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil porque é uma cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, no presente caso uma cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. O art. 921 do Código de Processo Civil trata das situações nas quais a execução pode ser suspensa. De acordo com a redação original desse artigo, a suspensão ocorre, pelo prazo de um ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período no qual o prazo prescricional também fica suspenso (§1º).Após o término de um ano caso não sejam localizados bens penhoráveis, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente (art. 921, §4º, redação original Código de Processo Civil).A partir de 26.8.2021, em razão das alterações promovidas pela alteração da redação do art. 921 promovida pela Lei nº 14.195/2021 a redação passou a ser assim:“Art. 921, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”Em que pese a alteração no termo inicial, que desde agosto de 2021 passou a ser da “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, deve-se ainda atentar-se ao direito intertemporal da lei processual conhecido pelo brocardo latino tempus regit actum (o tempo rege o ato).Extrai-se no presente caso que a suspensão iniciou na data de 20.12.2017 e findou em 28.2.2019 (movimentos 21 e 22 – 1º grau), logo deve-se aplicar o disposto no §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, antes da sua alteração. in verbis: “Art. 921, § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.Com efeito, o prazo de suspensão superou um ano, de forma que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 20.12.2018.A interpretação conjunta dos parágrafos 1º e 3º do art. 921 estabelece que somente a efetiva localização de bens penhoráveis pode interromper a contagem desse prazo prescricional já iniciado. Em outras palavras, quando o prazo prescricional continua após a suspensão de um ano do processo, somente outra circunstância suspensiva ou interruptiva da prescrição teria o poder de impedir a fluência do prazo.Nada obstante, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 foi aplicada retroativamente pelo juízo a quo ao considerar o termo inicial do prazo prescricional como a partir da ciência da não localização de bens e por entender que somente seria interrompido com a localização de bens penhoráveis, suficientes à satisfação do débito do executado.Para aplicar essas premissas é necessário que todos os atos tenham ocorrido após 26.8.2021, o que não ocorreu.Nesse viés, é cabível o entendimento uniformizado antes da alteração de 2021, de modo que para caracterizar a prescrição intercorrente é preciso desídia por parte do exequente. Por outro lado, o autor solicitou a penhora no rosto dos autos na data de 18.11.2020 (mov. 50.1 – 1º grau), a qual foi concedida em 11.12.2020 (mov. 52.1 – 1º grau).Em hipóteses semelhantes, confiram-se as ementas de julgados nos quais esta Corte decidiu do mesmo modo:"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTADA NA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE EM MAIO DE 2017, COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), DO CPC/2015, COMO FEITO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. [...]. SENTENÇA CASSADA.2. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PROVIDO". (16ª Câmara Cível - 0032945-36.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 4.9.2023). Não grifado "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DESÍDIA DO EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDIÇÃO NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (14ª Câmara Cível - 0020595-84.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.5.2023). Não grifado "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. [...]" (16ª Câmara Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.5.2022). Não grifadoA par disso, ainda que se aplicasse a regra atual, é necessário considerar que na data de 16.9.2022 (mov. 92.1 – 1º grau) houve constrição de R$ 600,00 reais da conta bancária do executado, de modo a cumprir o previsto no art. 921, §4º - A para a interrupção do prazo prescricional.Consequentemente, não há falar em prescrição intercorrente, o que impõe a cassação da sentença e a retomada do trâmite processual.Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
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