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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO GARCIA em face da decisão de mov. 58.1 – AO, por meio da qual, em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais[1], o juízo singular, ao sanear o feito, reconsiderou a decisão anteriormente lançada e denegou o pedido de chamamento ao processo do cônjuge da autora.Irresignado, alega o agravante, em breve síntese, que (mov. 1.1 – AI): a) “o indeferimento do chamamento ao processo do terceiro, limita e prejudica a defesa deste agravante, e principalmente prejudica financeiramente o agravante, que é credor de uma quantia considerável da agravada, que além de não pagar o que deve, ainda quer na má-fé obter ainda mais lucro indevidamente”; b) “o entendimento do r. Juiz “a quo” que indeferiu o pedido do chamamento ao processo foi que este agravante teria outros meios para cobrar o que lhe é devido, pois bem, de fato teria, uma ação de cobrança – uma execução de título extrajudicial (contrato de honorários), contudo, por qual motivo, se tratando do mérito da causa (precatório do marido da agravada), dinheiro este que a própria agravada usou com a família, não poderia o SR. Otacílio Diogo ingressar na demanda e resolver a lide de uma só vez?”; c) “pelo princípio da economia processual entende-se que, entre duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às partes e ao próprio Estado. Sendo evitada a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais, a concentração de atos em uma mesma oportunidade é critério de economia processual”.Ao final, pugna pelo conhecimento e concessão da tutela recursal. No mérito, pelo seu integral provimento para que seja reformada a decisão agravada e, consequentemente, deferido o chamamento pleiteado. Em razão da substituição à Exma. Desª Ana Cláudia Finger, recebi os autos como relator e indeferi a antecipação da tutela (mov. 11.1 – AI).Regularmente intimada, a parte agravada deixou decorrer o prazo para oferecer contrarrazões (mov. 20 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAinda que dispensado de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo), o agravante as coligiu.Preparo recursal demonstrado em mov. 1.17 – AI. Em se tratando a decisão agravada sobre a inadmissão de intervenção de terceiros, estando, portanto, elencada no art. 1.015, IX, do CPC, razão pela qual é recorrível de imediato pela via do agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do presente agravo de instrumento.No mérito, entretanto, o recurso NÃO COMPORTA PROVIMENTO, consoante exposição a seguir.Inicialmente, tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.In casu, a controvérsia recursal versa acerca da possibilidade/utilidade de chamamento ao processo do cônjuge da autora, ora agravada.Para fins de contextualização, cumpre traçar um breve panorama dos autos de origem. Trata-se de Ação Indenizatória proposta pela agravada, em face do agravante, diante do suposto ato ilícito perpetrado pelo causídico no patrocínio da autora em autos de ação trabalhista.De acordo com a narrativa da exordial (mov. 1.1 – AO), afirma a autora que o réu efetuou o levantamento dos valores de R$ 11.777,42 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e de R$ 12.239,26 (doze mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) vinculados ao seu FGTS, e não lhe repassou nada.Citado, o réu apresentou contestação (mov. 26.1 – AO), alegando que, a pedido da autora, comprou o precatório vinculado ao processo trabalhista de seu cônjuge (no qual, também, atuou como advogado), porém, a requerente e seu marido receberam o precatório – comprado pelo advogado – não lhe repassando o montante. Destarte, aduz que firmou contrato verbal com a autora para realizar o levantamento do seu FGTS, na medida em que o fez. Contudo, o valor não cobriu o devido, de sorte que, é credor da autora e seu cônjuge. Com isso, pretende o réu o chamamento do cônjuge da autora ao processo. Na decisão de mov. 50.1 – AO, a magistrada singular (Renata Bolzan Jauris) entendeu pela possibilidade do chamamento diante o “evidente litisconsórcio ativo necessário”. No entanto, ao sanear o feito, o magistrado singular (Rogerio Tragibo de Campos) reconsiderou a decisão anteriormente lançada, por outra magistrada, e indeferiu o pedido, nos seguintes termos (mov. 58.1 – AO):Em suma, defende o réu a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Otacílio Diogo, esposo da requerente, para figurar no polo ativo da ação proposta, alegando, para tanto, que ele possui interesse no feito. Em decisão acostada ao seq. 50.1, este juízo ordenou a intimação da autora para que regularizasse o polo ativo da lide, incluindo o terceiro Otacílio Diogo. Todavia, melhor analisando os atos processuais aqui praticados, a par do apresentado na petição do seq. 53.1, entendo que a decisão retro merece ser revista e o requerimento do réu indeferido. Digo isto na medida que, ao contrário do que aventado anteriormente (seq. 50.1), a discussão trazida pela autora é referente ao suposto levantamento de valores de forma indevida pelo requerido apenas na reclamatória trabalhista n° 0001079-75.2013.5.09.0133, que é em nome da autora Rosa, sendo ela a parte legítima para postular o recebimento de eventuais danos decorrentes deste levantamento pelo réu que aponta como indevido.Lado outro, os valores levantados na ação trabalhista n° 0001080-60.2013.5.09.0133, em nome do Sr. Otacílio Diogo, apesar de serem narrados pelo réu na contestação, não são alvos de discussão e sequer dos pedidos formulados pela autora na exordial. [...] todavia, o caso em análise não se amolda em nenhuma das hipóteses legais de chamamento ao processo, não sendo cabível a pretensão do réu. Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo e, por consequência, reconsidero o quanto estabelecido na decisão do seq. 50.1. – Grifei De início, destaco que a questão do precatório comprado não foi formulada enquanto reconvenção ou pedido contraposto pelo réu, tão somente explanada em contestação como tese defensiva.
Nesses termos o art. 343, CPC prevê: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A seu turno, acerca do chamamento ao processo, dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil:Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.Ademais, disciplinam MARINONI, ARENHART e MITIERO[2] em seu escólio:No chamamento ao processo, porém, admite-se que o réu da demanda possa, por sua própria iniciativa, e mesmo sem que haja a colaboração ou adesão da parte autora, promover esse tipo de litisconsórcio passivo, convocando ao processo outras pessoas que também seriam legitimadas a figurar como réus. Essa intervenção é admitida apenas em questões obrigacionais, quando um dos codevedores é acionado, podendo então convocar ao processo os demais coobrigados, para com ele responder pela dívida. [...] – Grifei Em outras palavras, o réu somente pode chamar ao processo aquele que, no tocante à dívida, for tão obrigado quanto ele. Logo, por uma razão lógica, não há que se falar na incidência do art. 130 do CPC no caso em tela. Nesse diapasão, o STJ: “o chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum” (STJ, 3.ª Turma, Ag 876.781/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31.05.2007, DJ 15.06.2007). Ou seja, não é possível, tampouco útil, a retificação do polo ativo. Pois, a discussão na exordial é simples: levantamento dos valores do FGTS da autora, relativo aos autos ATOrd nº 0001079-75.2013.5.09.0133, cabendo ao réu se valer da via adequada, para a discussão acerca dos valores do precatório pertencente ao cônjuge terceiro, sem prejuízo de produzir a prova que tiver, acerca de suas alegações. Por oportuno, cito os pontos controvertidos fixados pelo magistrado: a) a legalidade, por parte do réu, do levantamento dos valores da Reclamação Trabalhista n° 0001079-75.2013.5.09.0133; b) a existência de um acordo verbal entre as partes que autorizou o réu a levantar as verbas questionadas; c) a existência e extensão dos danos morais ditos experimentados pela parte autora.Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – TANQUE DE COMBUSTÍVEL - AGRAVANTE, COMERCIANTE, QUE PUGNA PELO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SUPOSTA FABRICANTE DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073496-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.04.2021) – Grifei Acerca da alegada necessidade de “economia processual”, de fato, sempre que possível deve ser privilegiada, porém, é preciso que haja respaldo jurídico para tanto, afinal, o CPC não é um emaranhado de normas dispostas sem qualquer critério ou organização. Dentro desta perspectiva, fundamental que se interprete e, sobretudo, se compreenda a legislação processual civil e os seus institutos, dentro da sistemática alinhada pelo legislador, sob pena de ensejar a malfadada insegurança jurídica que é um dos maiores obstáculos à consolidação do regime democrático de direito. Outrossim, poderia ter o agravante utilizado da via cabível para o recebimento do seu suposto crédito, em especial, considerando que o acordo firmado entre as partes é datado de 06/04/2016 (mov. 26.2 – AO).Por fim, quanto à alegada “inconstância das decisões”, frisada no recurso, basta dizer que o magistrado possui a faculdade de reconsiderar uma decisão interlocutória anteriormente proferida, enquanto não encerrada a sua jurisdição ou não incidente fato impeditivo, notadamente quando refere condição da ação (legitimidade de parte) e organização do processo que, evidentemente, não pode ser abandonado, deixado indefinidamente sem destinado, com a prática de atos desnecessários e/ou inúteis.Logo, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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