SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088098-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. (A) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA. (B) REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL. ANÁLISE CONCRETA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. DECLARAÇÃO DO CONTADOR QUE NÃO ATESTA A INATIVIDADE DA EMPRESA. CNPJ ATIVO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DELIBERAÇÃO RATIFICADA. (C) PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO DECORRE DO NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.