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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade (mov. 10.1, autos de agravo de instrumento).Sustentam, em síntese, que: (a) em que pese possua CNPJ ativo a declaração emitida pelo Contador comprova que a empresa agravante se encontra inativa desde maio de 2021; (b) é impossível a apresentação de documentos atuais da pessoa jurídica, uma vez que em razão da inatividade, não apresenta movimentações contábeis;(c) a empresa vem sofrendo prejuízos milionários reflexos da pandemia da Covid-19 e, principalmente, em decorrência de sua inclusão indevida nos autos de recuperação judicial 0009637-76.2020.8.16.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo; (d) embora a agravante Valdeci Souza seja sócia proprietária da empresa recorrente e advogada, despende altas quantias mensais com gastos básicos para manutenção da família;(e) o agravante Walter Souza, além dos gastos mensais básicos ordinários, arca com custeio extraordinário com remédios e exames decorrentes do seu quadro de saúde; (f) este Egrégio Tribunal de Justiça já fixou como parâmetro a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este percebido pelos agravantes, para concessão do benefício.Pedem a reconsideração da decisão que negou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).O agravado apresentou contrarrazões, sustentando, em resumo, que:(a) o recurso não comporta conhecimento em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; (b) somente no ano de 2020 a agravante pessoa jurídica faturou R$ 16.058,057,83 (dezesseis milhões cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos); (c) os agravantes não comprovam por meios idôneos a hipossuficiência aventada; (d) o casal reside em imóvel de alto padrão e declarou rendimentos tributáveis acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);(e) requer a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC, com condenação dos agravantes ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão agravada (mov. 10.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Aduz o agravado que a insurgência não deve ser conhecida por ausência de impugnação específica a deliberação recorrida. Nada obstante os agravantes se utilizem de vários trechos da petição de agravo de instrumento a argumentação deduzida no recurso enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, de modo que resta observada a regra do § 1º do art. 1.021 do CPC. Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo. Na decisão agravada, em que restou analisado tanto a concessão dos benefícios da gratuidade à agravante pessoa jurídica, quanto aos agravantes Valdeci da Silva de Souza e Walter Jose de Souza, foi consignado que não houve a apresentação de documentos suficientes e atualizados para comprovar a alegada ausência de condições financeiras.Em relação a pessoa jurídica se consignou no pronunciamento monocrático a orientação da Súmula 481/STJ de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando essa demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais:“A agravante Torynno Agro Comercio e Exportação Ltda não demonstrou situação financeira que a impeça de arcar com as custas e encargos processuais. A documentação juntada nos autos traz dados contábeis e financeiros antigos, referentes a anos anteriores, que não necessariamente refletem a situação econômica da empresa no momento. Veja-se, por exemplo, que os balancetes em que se registra prejuízo da empresa são referentes aos anos de 2020 e 2021, momento em que a pessoa jurídica apresentava outra situação financeira (mov. 95.7/14, autos principais).Ainda que a agravante alegue tenha encerrado suas atividades em maio de 2021 devido a sucessivos prejuízos, inexiste qualquer comprovação nesse sentido. A simples declaração do contador (mov. 95.6), ademais, não tem o condão de atestar a veracidade da inatividade da empresa, em especial quando, em consulta ao site da Receita Federal, consta que o CNPJ da empresa está em situação cadastral ativa: (...)Em situações similares, em que a empresa alega inatividade e junta aos autos simples declaração do contador, os julgados deste Tribunal são no sentido de indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da situação de hipossuficiência: AI 0050274-78.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16/11/2022; AI 0028789-56.2021.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28/03 /2022; AI 0064884-22.2020.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 10/05/2021.Não demonstrada, portanto, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tal como determina a Súmula 481 do STJ, inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante”.Quanto aos agravantes Valdeci da Silva de Souza e Walter Jose de Souza, esclareceu-se sobre a existência de incongruências entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada, na forma a seguir exposta:“Em consulta à declaração do imposto sobre a renda do ano-calendário 2020 (mov. 95.18), observa-se que a agravante Valdeci Souza deteve um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.084,78 (setenta e sete mil, oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), proveniente de aposentadoria e da empresa agravante. Verifica-se, também, ser a executada titular de bens e direitos, como imóveis, veículos e quotas de participação em empresas, totalizando um patrimônio de R$ 1.405,293,90 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos) em 31/12/2020. No mais, conforme comprovante juntado pelo exequente (mov. 103.2,7/8), a agravante é Advogada (OAB/PR 79.063) sócia da sociedade individual de advocacia V&Z Advogado Associados desde 2019, além de sócia administradora da empresa agravante.Em relação ao agravante Walter Jose de Souza, a declaração de imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2021 demonstrou um total de rendimentos tributáveis no patamar de R$ 55.653,83 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) (mov. 95.23). Dos poucos documentos juntados, o extrato do INSS comprovou ganho líquido na quantia de R$ 5.399,85 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) apenas em maio de 2021 (mov. 57.3). Somado a isso, o fato de os agravantes serem casados sob o regime de comunhão universal de bens (mov. 1.3, autos principais) pressupõe o compartilhamento dos ganhos e ajuda mútua nas alegadas despesas médicas e familiares do casal”.Tendo em vista a análise dos rendimentos auferidos, devidamente retratada na decisão recorrida, os agravantes não demonstram situação de hipossuficiência econômica apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade processual. Ademais, inexiste apresentação de documentos atuais que comprovem a situação de carência de recursos, tais como comprovante de despesas para manutenção do lar ou extratos bancários. O fato de os recorrentes alegarem possuir elevados gastos ordinários e extraordinários não justifica, por si só, a concessão do benefício, uma vez que a gratuidade processual está condicionada à efetiva comprovação de insuficiência de recursos. No julgamento de casos semelhantes a Câmara concluiu que, ante a não comprovação da hipossuficiência e a existência de indícios que evidenciam a falta dos pressupostos, o benefício da gratuidade não deve ser concedido: AI 0055622- 77.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 05/12/2022; AI 0075786- 34.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 29/03/2021; AI 0034286- 17.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque DJe, 22/08/2022.Ausente argumentação concreta e motivação para exercício do juízo de retratação, não há razão para reavaliar a deliberação anterior. Estabelece o § 4º, do art. 1.021, do CPC “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a incidência da multa não é automática, não sendo suficiente o não provimento do recurso em votação unânime. A sua aplicação está condicionada à verificação, no caso concreto, da manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso mostra-se abusiva ou protelatória (AgInt no REsp 2.089.236/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 04/12/2023; AgInt no REsp 1724930/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 16/08/2018; AgInt nos EREsp 1120356/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/08/2016).Não se vislumbra situação de recurso protelatório ou abusivo. Os agravantes expuseram seus argumentos de forma fundamentada, os quais se revelam lícitos e razoáveis ao objetivo do agravo. Não é o caso, portanto, de incidência dessa penalidade pecuniária. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.
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