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Acórdão
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VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0088101-89.2023.8.16.0000, da 24ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante ADRIANA GABARDO e agravado SILVIO CEZAR DE MIRANDA.1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 707.1 - Projudi, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito nº 0001849-46.2014.8.16.0179, na qual a MMª. Juíza Renata Ribeiro Bau deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0004035- 76.2023.8.16.0001 e nº 0005704- 88.2023.8.16.0188, nos seguintes termos: “(...) Da penhora no rosto dos autos 3. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de processo judicial para satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. 3.1. Da análise dos autos, verifico que diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. 3.2.Destarte, não vejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos, porquanto o crédito proveniente da referida demanda se enquadra perfeitamente na ordem de nomeação de bens prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3.3. Insta salientar que, se por um lado a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: (...) 3.4. Ante ao exposto, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0004035- 76.2023.8.16.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível de Curitiba e a penhora dos direitos hereditários provenientes dos autos nº 0005704- 88.2023.8.16.0188, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. 3.5. Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba e 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, para fins de anotação e futuro repasse de valores. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.”A executada interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1), alegando que: a) a determinação de penhora no rosto dos autos é indevida, pois inexiste título executivo até o momento, tendo em vista a ausência de sentença nos autos de nº 0004035-76.2023.8.16.0001; b) a parte contrária não se desincumbiu do ônus de comprovar a plausibilidade de arresto antes da fase executiva ou de eventual dilapidação do patrimônio da agravante; c) não há perigo de dano, pois os autos anteriormente mencionados estão pendentes de sentença; d) a ausência dos requisitos cumulativos da plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e do perigo de dano inviabiliza o consentimento da penhora; e) a penhora no rosto dos autos nº 0004035-76.2023.8.16.0001 se trata de mera expectativa de direito dissociada dos elementos do arresto ou penhora, não autorizando sua anotação no rosto dos autos, pois ainda não há crédito; f) requer a atribuição de efeito suspensivo, pois presente a probabilidade do direito, pela fundamentação ao longo do recurso, e do perigo de dano, sob risco de inutilidade da decisão no momento do julgamento; g) por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a penhora no rosto dos autos de nº 000403576.2023.8.16.0001, por ausência de sentença e certeza do crédito.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 11.1.Ao mov. 17.1, o agravado apresentou contrarrazões arguindo que: a) ajuizou a ação de despejo cumulada com cobranças de alugueres em face da agravante e o interessado no feito, em decorrência de infração contratual de contrato de locação de imóvel residencial, cuja sentença julgou procedente o pedido, tendo, então, iniciada a fase de cumprimento de sentença; b) a referida decisão transitou em julgado em 06.06.2017, porém o agravado somente teve sucesso na localização de bens da agravante em meados de 2023, quando foi deferida penhora de direitos da agravante no rosto dos autos nº 0004035- 76.2023.8.16.0001 e a penhora dos direitos hereditários nos autos nº 0005704-88.2023.8.16.0188; c) diante da inadimplência da agravante, a penhora no rosto dos autos pode recair sobre direito litigioso, hipótese que encontra amparo legal na parte final do art. 860 do CPC, uma vez que o instituto consiste em mera averbação em processo judicial diverso, com o fim de resguardar o direito do agravado à futura constrição, se ao final for reconhecido o direito da recorrente; d) a penhora no rosto dos autos abrange também os bens e valores que ainda são objeto de controvérsia, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Ao final, requereu o não provimento do recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Dispensa-se o preparo, tendo em vista que o deferimento na origem se estende à instância recursal (mov. 138.1). Insurge-se a agravante em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito autuada sob nº 0004035- 76.2023.8.16.0001. Para tanto, alegou que a penhora no rosto dos autos é indevida, porquanto inexiste sentença ou título executivo nos referidos autos, retratando mera expectativa de direito. Ainda, defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu integral provimento.
Todavia, razão não assiste ao recorrente. Diferente da penhora de bens disposta no art. 831, do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de haveres, em eventual resultado benéfico à parte executada em outra demanda judicial, e não gera medida expropriatória imediata, uma vez que não há garantia de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Nos termos do artigo 860, da Lei Processual Civil, a penhora pode ser realizada no processo em fase de conhecimento, prescindindo-se de título executivo judicial constituído. Vejamos: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já entendeu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 860 CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INDICAR OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022203-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.07.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004944-24.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.05.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021)”No caso, o agravado logrou êxito em sua pretensão inicial, de decretação de despejo da ora agravante e cobrança de alugueres vencidos, acrescidos dos encargos, cuja sentença transitou em julgado em 04.05.2017 (mov. 207). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, com o intuito de satisfazer o seu crédito, o agravado pugnou, dentre outras medidas, pela penhora no rosto dos autos de n° 0004035-76.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, bem como a penhora dos direitos hereditários provenientes dos autos de n° 0005704-88.2023.8.16.0188, que tramita na 1ª Vara de Sucessões desta Capital. O pedido foi deferido ao mov. 707.1 dos autos de origem.
Em suas razões recursais, a agravante sustentou a inviabilidade da medida, tendo em vista a inexistência de sentença ou de título executivo nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito, autuada sob nº 0004035-76.2023.8.16.0001, movidos por ela em face da empresa Construtora Lopes LTDA – ME. Contudo, a natureza do instituto de penhora no rosto dos autos na fase de conhecimento é meramente assecuratória e não constritiva. Assim, será feita anotação nos autos em que há mera expectativa de direito do devedor para que, em eventual procedência dos pedidos, seja garantida a execução ora perpetrada. Logo, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, posto que a agravante não apresentou motivos que impeçam ou inviabilizem a anotação requerida. Ademais, a recorrente não apresentou outros meios eficazes e menos onerosos para satisfazer o crédito do agravado, que há anos procura por bens, sem êxito. Diante do exposto, tendo em vista que os fundamentos suscitados pela agravante não possuem respaldo legal, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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