SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088101-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO DEVEDOR PARA QUE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM A ANOTAÇÃO REQUERIDA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.