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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta por Cátia Aparecida Reis contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0001982-15.2016.8.16.0019, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Gilmar Suzin e Valdirene dos Santos, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
Em suas razões recursais, sustentou a apelante, em síntese, que a ação cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada pelos executados interrompeu o curso da prescrição, a qual somente voltou a fluir após o trânsito em julgado daquela demanda, motivo pelo qual a execução teria sido proposta dentro do prazo legal. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução.
Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento.
Em sessão anterior, esta 16ª Câmara Cível deu provimento ao recurso para afastar a prescrição, entendendo que a medida cautelar de sustação de protesto interrompera o prazo prescricional, cujo reinício ocorreria apenas após o trânsito em julgado da respectiva demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.
Confira-se a respectiva ementa:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL (ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002). DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001982-15.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 09.01.2024).
Contra esse acórdão, os executados interpuseram recurso especial, cujo seguimento foi inicialmente negado pelo Tribunal de origem. Interposto agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n.º 2.688.213/PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão desta Câmara, determinando novo julgamento da apelação, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada daquela Corte ao admitir dupla interrupção da prescrição, em afronta ao art. 202 do Código Civil.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente julgamento se realiza em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 2.688.213/PR, oportunidade em que foi cassado o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para que a controvérsia fosse reexaminada à luz da jurisprudência consolidada daquela Corte acerca do princípio da unicidade da interrupção da prescrição.
No caso, a execução tem por fundamento o Instrumento Particular de Transação celebrado entre as partes, no qual se convencionou que a última parcela seria adimplida mediante a emissão de cheque pelos executados. Assim, embora o cheque constitua forma de pagamento da obrigação assumida no contrato, a pretensão executiva deduzida nestes autos decorre do próprio instrumento contratual.
Conforme consignado no acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, a ação cautelar de sustação de protesto discutia a própria relação obrigacional estabelecida no Instrumento Particular de Transação. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é possível reconhecer a ocorrência de duas causas interruptivas da prescrição relativamente à mesma relação jurídica, porquanto o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez.
Nessa perspectiva, ainda que se admita a existência de causa interruptiva decorrente da ação cautelar, sua eficácia não pode ser reconhecida, pois a primeira causa interruptiva já havia se verificado com o protesto do cheque emitido em cumprimento da obrigação contratual. Desse modo, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional deve considerar exclusivamente a interrupção decorrente do protesto, sendo inviável atribuir efeito interruptivo autônomo à posterior demanda judicial.
Considerando, portanto, que o prazo prescricional voltou a fluir após a primeira e única interrupção admitida, e que a execução somente foi ajuizada em 28/01/2016, conclui-se que a pretensão executiva foi exercida quando já escoado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, impondo-se a manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da execução (que era de R$ 95.489,60, em janeiro de 2016), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.