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Processo:
0005534-67.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE LIMITOU OS JUROS APLICADOS NAS CONTRATAÇÕES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APONTADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO DO STJ. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. JULGADO MENCIONADO PELO RECORRENTE QUE NÃO REPRESENTA PRECEDENTE QUALIFICADO E NEM TAMPOUCO É DOTADO DE CARÁTER VINCULANTE. DECISÃO PROFERIDA DE MANEIRA CLARA, COERENTE E COMPLETA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÕES SUSCITADAS ADEQUADAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.