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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão que conheceu parcialmente e na porção conhecida julgou não provido o seu recurso de Apelação Cível nº 0004314-68.2022.8.16.0075, nos seguintes termos da ementa (mov. 21.1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL (ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015). SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 336 DO CC E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (08). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA EM MUITO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVIDA COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGPDI DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE SÓ A SELIC. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO TRIPLO DO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS COBRADOS QUE, SEM JUSTIFICATIVA, EXCEDEM DE FORMA EXORBITANTE À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E NESSA PORÇÃO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11º, CPC). RECURSO DO AUTOR PROVIDO.”. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta contradição ao entendimento consolidado no REsp 1821182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pelo STJ acerca da impossibilidade de se utilizar a “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação.Aponta, também, que em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção no acórdão, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial. Portanto, é necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido.Argumenta que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; os encargos pós-fixados. E, além disso, não é levado em conta para o cálculo da taxa média, as operações que envolvem empréstimos para pessoas com perfis de risco de mau pagadores (como é o caso da embargante), tendo em vista que grande parte das instituições financeiras não atuam nesse nicho de mercado.Aduz que diante disso é impossível aplicar a taxa média de mercado sem verificar o caso concreto e, portanto, tal situação foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, em relação ao qual a decisão objurgada está em flagrante divergência e deve ser aclarada.Deste modo, requer que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos com efeito modificativo para o fim de sanar a contradição entre o entendimento do STJ no REsp nº 1.821.182/RS a respeito da (im) possibilidade do uso da taxa média de mercado em substituição à taxa pactuada sem análise do caso concreto.Pede, ainda, o prequestionamento com manifestação expressa dos seguintes dispositivos legais: arts. 1º inc. III; 5º incs. III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput, 93 inc. IX, todos da CF, para fins de interposição de Recursos em instâncias superiores.É o relatório.
II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. Aponta a embargante o vício da omissão e contradição no julgado.Cumpre destacar, primeiramente, que o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos e teses levantados pelas partes, apenas aqueles que podem, teoricamente, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.Nesse sentido é o entendimento da doutrina: "Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." (Mário Guimarães , O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., RJ: Ed. Forense, 1958, § 208, p. 350). A jurisprudência não discrepa: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.(...). 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Assim, tem-se que o julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um os seus argumentos.Ainda, convém destacar que acerca do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, indicado pelo embargante em suas razões de agravo de instrumento não possui caráter vinculante e nem se trata de precedente qualificado, ficando assim, dispensada a manifestação expressa deste Órgão Colegiado acerca do paradigma.Ademais, eventual divergência de entendimento adotado nos Tribunais acerca da matéria discutida não se traduz em impedimento para que o julgador, por ocasião da análise do caso concreto, decida de modo diverso somente porque há julgado anterior em sentido contrário.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. 3. No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida, pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item anterior. 4. 5. (...)(AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.) “No que diz respeito ao pedido de "distinguishing" em relação ao acórdão da 5.ª Turma desta Corte proferido no julgamento do RHC n. 130.197/DF, de relatoria do Exmo. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 03/11/2020, destaco que o julgado invocado pela Defesa não se caracteriza como precedente qualificado e tampouco possui caráter vinculante, motivo pelo qual não é apto a desconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado.” (AgRg no RHC n. 131.666/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022).Importante ressaltar, também, que o vício da contradição se verifica quando são inseridas proposições incongruentes na decisão. Por exemplo, entre os próprios fundamentos ou entre esses e a parte dispositiva, ou seja, só é passível de correção - via Embargos de Declaração - quando interna ao julgado.Na linha de orientação de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).E, de acordo com o norte de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, os embargos de declaração não se prestam a sanar antagonismo entre a decisão e os elementos contidos nos autos. Segundo os autores:“os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração e é interna, aquela havida entre trecho da decisão embargada”. (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 250).A jurisprudência não discrepa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017 grifou-se). “Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão recorrida que manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. alegação de contradição no julgado. inocorrência. Mera irresignação. acórdão mantido. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos dos artigos 494, inciso I e 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil; 2. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. Embargos Rejeitados. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020, grifou-se). Portanto, a contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre partes da mesma decisão, caracterizada pela existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. Ou seja, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição.In casu, nada revela contradição interna ou intrínseca dos fundamentos exarados pela decisão. A parte embargante aduz que a decisão colegiada seria contraditória em relação ao entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.821.182/RS) e que não houve manifestação sobre tal julgado. Sem razão.Apresenta-se adequadamente claro e fundamentado o entendimento adotado no acórdão sobre a possibilidade de substituição da taxa de juros contratada pela taxa média do BACEN, uma vez que verificada a abusividade e ausente justificativa apta sobre o percentual contratado, como se vê da decisão.“ VII. Do critério para limitação da taxa de juros constada abusiva No caso em tela, o juiz a quo ao limitar os juros em razão da abusividade constatada, o fez no triplo da média fornecida pelo BACEN, surgindo, assim, a irresignação da autora, a qual merece razão. Segundo o entendimento jurisprudencial, na hipótese de ser abusiva a taxa contratada, deve ser substituída e limitada à taxa média divulgada pelo BACEN, porquanto esta é a medida mais adequada para restabelecer o equilíbrio contratual, haja vista que considera a média entre os menores e maiores índices praticados no mercado para a modalidade de empréstimo realizado no período. Nesse sentido: (...)Sendo assim, de rigor a reforma da sentença para que a limitação dos juros remuneratórios se dê à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da respectiva contratação, sobretudo porque embora referida taxa não possa ser imposta às Instituições Financeiras, ao se constatar abusividade na cobrança dos juros, tal deve ser utilizada para a adequação e limitação do encargo, bem ainda, reequilíbrio contratual.” Desse modo, na espécie, o pronunciamento embargado não padece dos vícios alegados ou de qualquer outro, pois foram apreciadas as questões suscitadas de forma clara, coerente e completa (e com base em julgados dos tribunais pátrios) ao se decidir pela possibilidade de redução da taxa de juros à taxa média do BACEN, no caso. Assim, tem-se que a despeito da irresignação da embargante, a matéria em questão foi devidamente analisada e fundamentada de forma motivada em precedentes do STJ e desta Corte, não havendo que se falar em omissão ou contradição, não obstante a decisão tenha sido contrária à pretensão da recorrente, inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.Denota-se, portanto, que o inconformismo da embargante, na verdade, volta-se contra os fundamentos que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita. Veja-se, a propósito, o entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020 – grifou-se) Destarte, não há qualquer vício a ser sanado.Por fim, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” [2].Com efeito, basta o debate das questões jurídicas no acórdão, consoante previsto no art. 1.025 do CPC[3]. Assim, inexistindo a alegada omissão ou contradição, bem ainda, inferindo-se que no acórdão embargado foram explicitados de forma escorreita e precisa as razões que o motivaram e a legislação pertinente, estão, pois, preenchidos os requisitos do prequestionamento.Desse modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham, expressa ou implícita, pertinência com as questões debatidas no recurso.III. Voto por REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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