Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000675-86.2018.8.16.0041, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alto Paraná, em que é apelante – município de santo antonio do cauiá, e apelado – ministério público.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 130.1 – 1º Grau), interposto em face da sentença, (mov. 123.1 – 1º Grau), pelo município de santo antonio do cauiá, nos autos de Ação Civil Pública nº 0000675-86.2018.8.16.0041, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alto Paraná, que resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santo Antonio do Caiuá a proceder à adequação de todas as ondulações transversais existentes em sua malha viária e não homologadas pelo órgão ou entidade competente, com fulcro nos artigos 94 e 334 do CTB e Resolução 600/2016 do CONTRAN, em conformidade com a prova pericial produzida, sob pena de aplicação de multa comunitária e demais providências para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Santo Antônio do Caiuá/PR, pretendendo a obtenção de tutela mandamental do réu a promover a adequação de todas as ondulações transversais existentes na malha viária do Município que estejam em desacordo com as regulamentações do CONTRAN.A inicial foi recebida (mov. 6.1).Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que as lombadas existentes no Município foram construídas nos anos de 1980, e, portanto, são anteriores à resolução do Contran, razão pela qual não se submetem à referida norma, bem como aduziu que o ente público não possui recursos financeiros para regularizar os gastos oriundos da retirada e reconstrução de todas as lombadas existentes em suas vias, sem que haja o comprometimento das verbas do Município. Por fim, alegou que ao longo de mais de trinta anos nunca foi registrado qualquer acidente de trânsito em decorrência das lombadas existentes, mesmo em desconformidade aos parâmetros legais (mov. 11.1).Foi apresentada impugnação à contestação pelo Ministério Público (mov. 14.1).Determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov.1 7.1), ambas pugnaram pela realização de prova pericial (movs. 22.1 e 24.1).Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial (mov. 26.1).O laudo pericial e os respectivos anexos foram juntados (mov. 40.1).Com ciência do teor do laudo pericial, o Ministério Público pugnou pelo encerramento da instrução (mov. 44.1).Oportunizada a apresentação de alegações finais (mov. 47.1), o autor apresentou os seus memoriais no mov. 52.1, tendo o réu deixado o prazo transcorrer em branco (mov.54).Na sequência, o Município réu arguiu nulidade pela ausência de intimação para manifestação quanto ao laudo pericial (mov.55.1).O feito foi convertido em diligência para que o requerido juntasse documento constando a média de dispêndio orçamentário para a adequação das lombadas (mov. 57.1), sendo apresentado na sequência (mov. 60.1).Novamente o feito foi convertido em diligência, com a determinação de abertura de prazo para o réu se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 62.1).Determinou-se a complementação do laudo pericial (mov. 82.1), a qual foi apresentada na sequência (mov. 114.1/114.33).O Município manifestou ciência quanto à complementação (mov. 121.1).Sentença de procedência prolatada no mov. 123.1.”
Inconformado, o município de santo antonio do cauiá interpôs recurso de apelação cível (mov. 130.1 – 1º Grau), aduzindo em síntese: A) a intervenção do Judiciário no mérito administrativo é admissível apenas em situações excepcionais, o que não se configura no caso concreto; B) deve ser considerada a impossibilidade financeira do município e a reserva do possível; C) as lombadas existentes no Município foram construídas no ano de 1980, o que as torna anteriores à Resolução n.º 39/98 do CONTRAN; D) ausência de problemas ou demandas de controle de velocidade até o presente momento; E) não há qualquer dúvida quanto à competência municipal para dispor sobre o trânsito local em Santo Antônio do Caiuá, podendo a administração pública municipal estabelecer normas específicas, de acordo com as características e necessidades da localidade. Pugnou pela reforma da sentença, para que seja negado procedência ao pedido do Ministério Público, readequando os ônus sucumbenciais.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença (mov. 133.1 – 1ºGrau).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Ainda, conheço da remessa necessária, tendo em vista se tratar de condenação ilíquida em face do Estado do Paraná, que exige o duplo grau de jurisdição (artigo 496, I, do CPC).
A discussão posta na demanda é referente à obrigatoriedade ou não do ente municipal proceder a regularização das ondulações transversais (lombadas) em seu perímetro urbano.
É incontroverso que as mencionadas lombadas estão, todas as quarenta e duas, irregulares, conforme reconhece o Município Apelante. A administração municipal, todavia, defende que as contenções de velocidade foram construídas anteriormente à norma regulamentadora do tema. Além disso, sustenta que não teria recursos suficientes para promover as regularizações exigidas por lei.
Inicialmente, a respeito das irregularidades, assim discrimina o laudo produzido pelo DETRAN/PR, a pedido do Juízo (mov. 114.2 – 1º Grau):
“Dentre as irregularidades encontradas em maior frequência destacam-se:• Distância da lombada até a via transversal está inferior ao mínimo exigido, que é de 15,00 metros do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal;• Dimensão irregular das lombadas, a qual deve ser de larguracoincidente com a largura da via, comprimento variando de 3,60 a 3,80 metros, e altura variando de 0,06 a 0,12 metros (já considerando uma tolerância nos valores);• Sinalização horizontal irregular ou inexistente; e• Sinalização vertical insuficiente ou inexistente.Além disso, no município de Santo Antônio do Caiuá, foram identificados dois pontos com utilização de tachões transversalmente à via, utilização esta que a referida norma proíbe em seu Art. 1°, §2°.Por fim, concluímos que todas as lombadas identificadas encontram-se em desconformidade com a norma vigente, em variados níveis de irregularidades, desde a localização das intervenções, suas dimensões, ou apenas a necessidade de adequação da sinalização vertical e/ou horizontal.Além disso, também sugerimos como medida complementar para os conflitos de tráfego a complementação da sinalização em geral, principalmente de limitação de velocidade, bem como o trabalho em educação para o trânsito.”
Portanto, inexiste discussão a respeito da desconformidade das lombadas do Município de Santo Antônio do Caiuá com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 600/2016, que assim determinam:
“Código de trânsito brasileiro:
Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.(...)Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.
Resolução nº 600/2016 do CONTRAN:
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.§1º O estudo técnico a que se refere o caput deve contemplar, no mínimo, as variáveis do modelo constante do ANEXO I desta Resolução.§2º É proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública.Art. 2º A implantação de ondulações transversais nas vias públicas dependerá de autorização expressa de autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.Art. 3º A ondulação transversal pode ser do TIPO A ou do TIPO B e deve atender às características constantes do ANEXO II da presente Resolução.I – Ondulação transversal TIPO A: Pode ser instalada onde ocorre a necessidade de limitar a velocidade máxima para 30 km/h, em:a) Rodovia, somente em travessia de trecho urbanizado;b) Via urbana coletora;c) Via urbana local.II – Ondulação transversal TIPO B: Pode ser instalada somente em via urbana local em que não circulem linhas regulares de transporte coletivo e não seja possível implantar a ondulação transversal do Tipo A, reduzindo pontualmente a velocidade máxima para 20 km/h. Parágrafo único – Em casos excepcionais em que haja comprometimento da segurança viária, comprovado mediante estudo técnico de engenharia de tráfego, pode ser adotado o uso da ondulação transversal TIPO A em rodovia, em situação não contemplada no inciso I, letra “a”, e em via urbana arterial, respeitados os demais critérios estabelecidos nesta Resolução.(...)Art. 6º A colocação de ondulação transversal na via só será admitida se acompanhada da devida sinalização viária constituída no mínimo de:I – Placa com o sinal R-19 -“Velocidade Máxima Permitida”, regulamentando a velocidade em 30 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO A, e em 20 km/h, quando se utilizar a ondulação transversal TIPO B, sempre antecedendo o dispositivo;II – Placa com o sinal de advertência A-18 -“Saliência ou Lombada”, antes da ondulação transversal, colocada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do CONTRAN, conforme exemplo constante do ANEXO IV da presente Resolução;III – Placa com o sinal de advertência A-18 –“Saliência ou Lombada” com seta de posição, colocada junto à ondulação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume II – Sinalização Vertical de Advertência, do CONTRAN, conforme exemplo constante do ANEXO IV da presente Resolução;IV - Marcas oblíquas, inclinadas, no sentido horário, a 45º em relação à seção transversal da via, com largura mínima de 0,25m, pintadas na cor amarela e espaçadas de no máximo de 0,50 m, alternadamente, sobre o dispositivo, admitindo-se, também a pintura de toda a ondulação transversal na cor amarela, assim como a intercalada nas cores preta e amarela, no caso de pavimento que necessite de contraste mais definido, conforme desenho constante do ANEXO IV, da presente Resolução.(...)Art. 8º Deve ser realizada manutenção permanente da sinalização prevista nos art. 6º e art. 7º, para garantir a sua visibilidade diurna e noturna.(...)Art. 10. A implantação de ondulação transversal próxima a uma interseção deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal, conforme Anexo II.”
Importante, ressaltar que, antes mesmo da Resolução nº 600/2016, transcrita acima, estava vigente a Resolução nº 39/98 do CONTRAN, com critérios de observância obrigatória na implantação e manutenção de lombadas – que também não foram observados pelo Município Apelante, que não possui qualquer estudo técnico de tráfego ou avaliação da efetiva necessidade de controle de velocidade nos locais ou viabilidade de outras alternativas.
A tese do Município Recorrente, sobre a pré-existência das lombadas, não merece acolhida, pois o Código de Trânsito é expresso ao definir que “As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário”. (artigo 334).
O Município Apelante não apresenta qualquer estudo ou mesmo homologação, sendo dever legal a retirada dos itens irregulares ou a inclusão de sinalização vertical, nos locais onde omissa apenas essa providência.
As normas editadas pelo Código de trânsito brasileiro e o CONTRAN apresentam conteúdo não apenas padronizador, mas lastreado em estudos técnicos visando a eficiência e segurança aos usuários das vias públicas.
Destarte, as irregularidades encontradas no Município de Santo Antônio do Caiuá, conforme laudos, mapeamentos e fotos (mov. 40.1/40.30 e mov. 114.1/114.33 – 1º Grau), oferecem risco aos motoristas e pedestres, em relação à integridade física ou mesmo do patrimônio (veículo).
Além disso, a mera alegação de insuficiência de recursos não é apta para afastar o dever legal do Município em promover a regularização de suas vias urbanas, com a retirada/regularização de itens proibidos por norma (como os tachões – artigo 1º, parágrafo segundo, da Resolução nº 600/2016 CONTRAN) ou em desconformidade (como as ondulações horizontais).
O Município, em momento algum, desonera de comprovar a impossibilidade financeira.
Por fim, não se está diante de invasão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, pois no caso sob análise não ocorre discricionariedade (oportunidade e conveniência), mas sim um ato vinculado, bem definido e previsto em lei.
No princípio constitucional da separação dos poderes estabelece a regra de que o Poder Judiciário, não poderá obrigar o Poder Executivo a realizar atos de gestão pública, que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, a teoria da reserva do possível é utilizada constantemente e de forma não fundamentada pela administração pública como escudo para se recusar a cumprir obrigações prioritárias.
O expresso descumprimento de norma legal, em prejuízo e risco de todos aqueles que trafegam no Município, exige a intervenção do Judiciário, especialmente no caso concreto, onde são somados anos de omissão, não obstante a exigência normativa e a recomendação expedida pelo Ministério Público.
A partir da leitura do Ofício nº 105/2016 (mov. 1.38 – 1º Grau), percebe-se que o Município estava ciente da irregularidade e se compromete, ainda que em “lentos passos”, a corrigir os problemas. Entretanto, desde referida data, passada quase uma década, não se identifica qualquer regularização.
Assim, com vista aos ordenamentos do Código de trânsito brasileiro e normas técnicas do CONTRAN, em prol da segurança nas vias públicas, a sentença deve ser integralmente mantida, para que o Município Apelante promova as adequações previstas no ordenamento jurídico específico.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do Município de Santo Antonio do Caiuá, mantendo integralmente a sentença em sede de remessa necessária.