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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MRT 2 SPE S/A, em recuperação judicial, em desfavor da r. decisão de 44.6, proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos n.º 0011853-46.2022.8.16.0185, de execução fiscal, que deferiu o bloqueio de ativo financeiros, através do sistema SISBAJUD, in verbis: “Com a desafetação do TEMA 987/STJ, passa a vigorar a regra do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005; ou seja, as ações executivas fiscais passam a ter regular prosseguimento em face das empresas em recuperação judicial. Somente quando o Juízo da Recuperação entender pela impossibilidade de prática de atos constritivos, deverá assim comunicar aos juízos onde se processam as ações executivas, solicitando a respectiva suspensão. No caso em tela, até o presente momento, inexiste deliberação de impedimento de prática de atos constritivos em face da executada, o que em princípio autoriza o normal prosseguimento da execução. Desta feita, efetuada a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD do valor da importância executada, conforme documentação em anexo, que serve comprovante de penhora para todos os fins. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o Exequente. Cuidando de empresa em recuperação, oficie-se ao Juízo da Recuperação, solicitando informações sobre a viabilidade da manutenção da constrição”. Irresignada, a agravante aduz que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.Argumenta que a fazenda pública ajuizou em seu desfavor execução fiscal no valor de R$ 51.507,53 (cinquenta e um mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos), referente a débito de ICMS, dando origem às CDAs n°s 3378150-4, 3395210-4, 3405745-1 e 3415605-0.Descreve ter demonstrado encontrar-se em recuperação judicial, formalizada através do ajuizamento da ação nº 0335064-24.2022.8.19.0001, distribuída em 14.12.2022, que tramita na 4ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro, recuperação esta já deferida.Alude, quanto a probabilidade de seu direito, que os débitos relacionados se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente ao deferimento da recuperação, ensejando a sujeição da execução fiscal a todos os atos praticados àquela ação, incluindo a impossibilidade de qualquer bloqueio para satisfação de crédito.Adverte que, conforme o art. 49, da Lei n° 11.101/05, o crédito tributário também se sujeita ao processo de recuperação judicial, estando, inclusive, sujeito ao plano apresentado naqueles autos.Registra que, embora o crédito se classifique como extraconcursal, o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial deve sempre ser do juízo da recuperação.Apregoa que o juízo da Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro tornou-se o único competente para praticar quaisquer atos de constrição patrimonial da executada, pelo que pugna pelo levantamento dos bloqueios eletrônicos anteriormente deferidos.Sustenta que o juízo recuperacional já se manifestou em sentido contrário a esta decisão, quando determinou a suspensão de todas as ações e execuções promovidas em seu detrimento.Refere, no que concerne ao grave prejuízo de difícil reparação, que o bloqueio das contas de sua titularidade inviabiliza a continuação das atividades empresariais, de modo que o pedido de recuperação judicial tem o propósito final de revigorar as atividades econômicas e, por conseguinte, o cumprimento de todas as obrigações.Reivindica a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão desta execução fiscal, com cancelamento das medidas constritivas patrimoniais e o consequente bloqueio das contas de sua titularidade e de quaisquer atos de constrição patrimonial já ocorridos, tendo em vista a decisão proferida nos autos da recuperação judicial em trâmite sob o n.° 0335064- 24.2022.8.19.0001.Em cognição vestibular (mov. 9.1), a antecipação de tutela não foi concedida, mas foi concedido efeito suspensivo ao recurso. As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 15.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 18.1, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da pertinência, ou não, do deferimento de bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Pois bem.A Lei nº 14.112/2020 alterou o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, para incluir o §7º-B, segundo o qual a execução fiscal não está sujeita à suspensão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, resguardando a competência do juízo universal para fixar a substituição dos atos de constrição, in verbis: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Em decorrência da alteração legislativa, em junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o tema 987, que tinha por objetivo pacificar a seguinte tese: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. A decisão restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28 /06/2021). A constrição de bens do devedor corresponde ao ato sequencial aplicável a esta fase processual, consoante procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980, precisamente no art. 10. Neste sentido já se manifestou esta câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE APRECIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a) “Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021).b) “Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá́ determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá́ substituí-los, mantê-los ou, até́ mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social” (STJ. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041514-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.10.2022). Quando o ato de constrição é submetido ao juízo recuperacional não significa que a execução fiscal e os créditos tributários executados perdem sua autonomia, mas, outrossim, que possível bloqueio ou penhora possa comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial, que vise a reorganização da empresa, de modo que, por cautela, seria adequado que a efetivação do ato de constrição somente ocorresse após uma anuência do magistrado responsável pela recuperação, a fim de ponderar entre o princípio da preservação da empresa e o privilégio do crédito tributário.Plenamente plausível a tramitação concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial, não cabendo a suspensão, mas a atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos.Por consequente, tem-se como evidente a possibilidade do juízo da Execução Fiscal determinar a constrição patrimonial, incumbindo ao juízo da recuperação judicial, por sua vez, a substituição dos atos de expropriação patrimonial que recaem sobre os bens da parte devedora essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto sob o prisma do princípio da cooperação judicial, nos termos do art. 69, do Código de Processo Civil.Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão hostilizada.
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