SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088187-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO AGRAVADA DEFERE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. FORMAL INCONFORMISMO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º-B DA LEI N° 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANALISAR OS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.