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Acórdão 
O ITAÚ UNIBANCO S/A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 242.1, por meio da qual o MM. Juiz rejeitou impugnação oposta pela instituição financeira em mov. 208.1 e homologou o laudo apresentado pelo Sr. Perito judicial em mov. 205.1, declarando a existência de crédito (R$ 137.877,87) em prol dos exequentes e agravados PACHECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. – EPP e FÁBIO ALEX PACHECO.Inconformada, a instituição financeira executada pede a reforma da decisão agravada, defendendo a impossibilidade de homologação do resultado do trabalho pericial, pois equivocado, conforme sustenta, notadamente porque teria adotado série diversa quando limitação dos juros à média de mercado (aplicando a média relativa à Conta Garantida, 3943, quando o correto seria aquela do Cheque Especial PJ, 3946, e a partir de 01/03/2011 a da série 20727), estando em contrariedade com o comando judicial exequendo (limitação dos juros à média de mercado para a mesma operação), proceder que acarreta ofensa à coisa julgada e ao disposto nos artigos 503, 505, 507, 508 e 509, §4º, todos do CPC.Reforça que na falta de divulgação das taxas médias de cheque especial específicas para Pessoa Jurídica, relativamente ao período anterior à março de 2011, o mais adequado seria adotar as taxas médias de cheque especial "globais", isto é, “sem distinção ou rótulo restritivo entre pessoa física e pessoa jurídica”, conforme jurisprudência que cita em favor de sua tese, sob pena de beneficiar a parte contrária, ocasionando excesso.Pede ao final o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, para o fim de declarar os erros que aponta no trabalho técnico, com acolhimento integral dos seus cálculos.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).Com a resposta da parte agravada (mov. 15.1-TJ), veio o recurso para julgamento.É O RELATÓRIO.
Na parte que interessa ao julgamento do agravo, extrai-se dos elementos dos autos que os agravados PACHECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. – EPP e FÁBIO ALEX PACHECO ajuizaram a ação revisional de contratos bancários 0017440-83.2013.8.16.0017 em desfavor do agravado ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo o pedido julgado parcialmente procedente (sentença e acórdão, mov.145 e mov. 170, dos autos respectivos).Iniciado o cumprimento de sentença em processo incidente (autos 0013938-29.2019.8.16.0017) tendo por base o objeto do provimento judicial delineado (mov.33), pelo Juízo foi determinada a produção da prova técnica (mov.119.1), sendo o respectivo laudo pericial juntado em mov. 205, com posteriores manifestações do expert (mov. 216 e mov.231), em razão da impugnação da instituição financeira manifestada (mov.208, mov.220 e mov.236), a qual foi dirimida por meio da decisão agravada de mov. 242.1, que assim rejeitou o inconformismo apresentado:“A controvérsia cinge-se a verificar a série a ser utilizada em período anterior a 01/03/2011, uma vez que o Bacen não divulga nenhuma série que comtemplasse a Taxa de Juros de Cheque Especial Pessoa Jurídica em data anterior.Ao contrário do defendido pelo banco réu, deve ser utilizada a Série nº 3943 – Conta Garantida.O STJ, ao julgar o AResp nº. 876.290/RS, fixou o entendimento de que a Série a ser utilizada para contratações similares, anteriores a março de 2011, é a nº. 3943 – Conta Garantida. (...)Portanto, correto o perito judicial ao utilizar a série 3946 – vinculada à conta garantia, para o período anterior a março de 2011, e a série 20727 para o período posterior.Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada pelo banco réu e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no mov. 205.1, a fim de reconhecer crédito em favor do exequente no importe de R$ 137.877,87 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) – atualizados até outubro de 2022”.A decisão não comporta reparos, sendo improcedente o pleito do banco.Conforme bem esclareceu o expert nomeado, a controvérsia restou estabelecida no momento em que, para fins de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado em relação aos contratos de conta corrente e aqueles a ele vinculados, notadamente ao período anterior à março de 2011 (em que ausente a série específica 20727, taxa média Cheque Especial PJ), foram utilizadas no recálculo judicial as taxas relativas à operação de conta garantida (3943), e não aquela referente ao Cheque Especial PJ (3946), como entende a instituição financeira.Pois bem, como se sabe, apenas a partir de março de 2011 teve início a disponibilização pelo BACEN da taxa média de mercado para a modalidade de cheque especial para pessoas jurídicas (série 20727), sendo que anteriormente à referida data (período da divergência instalada), as operações dessa modalidade eram informadas de forma conjunta com aquelas relacionadas à conta garantida (3943), tal como aquela aplicada no caso examinado, não sendo possível adotar a pretendida série 3946, referente às operações de pessoas físicas.A matéria já se encontra sedimentada, de modo que relativamente ao período em que o BACEN não dispunha de uma série temporal exclusiva para operações de cheque especial - pessoa jurídica (anterior a março de 2011), a taxa média de mercado mais adequada é aquela da série temporal 3943 – conta garantida.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489, §1º/CPC E 93, IX/CF NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO PARA RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO ANTERIOR A 2011. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DE CHEQUE ESPECIAL REFERENTE À PESSOA FÍSICA (3946). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE OBSERVAR A OPERAÇÃO RELACIONADA À CONTA GARANTIDA (3943). DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, haja vista conter a motivação necessária a sua prolação. 2. Tratando-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente/cheque especial - pessoa jurídica, inviável a pretendida aplicação da série 3946 para apuração da taxa de juros no período anterior a 2011, visto que tal série só é aplicável às operações de pessoa física, de modo que deve ser mantida a aplicação do critério adotado de utilização da operação relacionada à conta garantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014956-97.2023.8.16.0000 -
de minha relatoria - J. 31.05.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 3946. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 3943, REFERENTE À OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020971-82.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 31.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. CONTROVÉRSIA OCASIONADA POR INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PERITO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO NA CONTA CORRENTE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O SALDO FINAL APURADO APÓS A RECOMPOSIÇÃO DE TODA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DE CHEQUE ESPECIAL REFERENTE À PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE OBSERVAR A OPERAÇÃO RELACIONADA À CONTA GARANTIDA. 1. Para fins de observância da coisa julgada quanto à correção monetária relativa ao expurgo da capitalização na conta corrente, faz-se necessário que sua incidência se dê apenas sobre o saldo final apurado, ou seja, após a recomposição de toda a movimentação bancária questionada, sob pena de duplicidade e de enriquecimento sem causa.2. Em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é aquele estipulado para as operações de conta garantida. Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070346-86.2022.8.16.0000 - Cascavel - DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 06.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade de decisão, por falta de fundamentação, quando forem expostas as razões que formaram o convencimento do julgador. 2. “Em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é o estipulado na modalidade conta garantida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009080-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27/04/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000301405.2022.8.16.0000 - Londrina - DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.04.2022).Ainda, oportuno reiterar as razões expendidas no julgamento do AGI 0025533-13.2018.8.16.0000 (TJPR - 15ª Câmara Cível – de minha relatoria -
J. 23.08.2018):“Quanto à alegação de que a série de taxa média usada pelo perito – conta garantida [3943]– ser diversa da operação cheque especial para pessoas jurídicas [3946], que seria adequada ao caso, não assiste razão ao banco.Veja-se que o sr. Perito teve o cuidado de acostar consulta formulada perante o Banco Central do Brasil quanto à inexistência de “Taxa Média de juros – cheque especial para pessoas jurídicas” em períodos anteriores a 01/03/2011, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, tendo obtido a seguinte resposta da área técnica:“De fato na estrutura anterior de estatísticas de crédito, não havia a modalidade cheque especial para pessoas jurídicas. As operações dessa modalidade eram informadas conjuntamente com as de conta garantida. As taxas de juros então refletiam o conjunto de operações praticadas em ambas as modalidades. Na nova estrutura, cujos dados estão disponíveis apenas a partir de março de 2011, foram abertas duas modalidades” (mov. 46)Assim, foi observada a taxa média indicada pelo Banco Central como correta para o caso, visto que a conta periciada foi mantida no período de 05/02/1996 até 13/07/2001 (mov. 46.2) – antes, portanto, de 2011, tendo se aplicado, corretamente, a série referente à Conta Garantida nesse período”.Em razão do exposto, emerge imperativa a manutenção da decisão agravada que homologou a conta apurada pela perícia, com rejeição da impugnação manifestada pelo banco, sem que se isso configure violação à coisa julgada, ou mesmo ao disposto nos artigos 503, 505, 507, 508 e 509, §4º, do CPC, pelo que nego provimento ao recurso, com revogação do efeito suspensivo concedido em mov. 9.1-TJ.
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