SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088231-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO. MÉRITO RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESPÓLIO. BENESSE INDEFERIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.