Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO ASSAD RIECHI contra a decisão que, na ação obrigacional de fazer c/c indenização por danos materiais e morais sob nº 0000252-50.2018.8.16.0034, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 91.1-1º grau).Em suas razões recursais, a parte autora/agravante alega, em síntese, que: foi demonstrada a insuficiência financeira do agravante, conforme parâmetros jurisprudenciais do TJPR; o agravante não pode arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração juntada; os documentos apresentados demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais; por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o agravante ao benefício da gratuidade de justiça, sendo que o TJPR considera o limite para a concessão renda compatível com a do autor, isto é, em torno de 3 salários mínimos; a lei não exige atestada miserabilidade do requerente do benefício, sendo satisfatória a declaração de "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"; a existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família, também não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido; e, em razão do preenchimento das condições para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Espólio de Jose Antonio Assad Riechi, ante a comprovação da renda de forma clara e dentro dos parâmetros jurisprudenciais do TJPR, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício. Após, a parte agravante protocolou pedido de emenda ao agravo de instrumento a fim de requerer a concessão do efeito ativo ao recurso (mov. 2-tj).O presente recurso foi distribuído ao Des. José Joaquim Guimarães da Costa, integrante da 2ª Câmara Cível, o qual declinou da competência e determinou a redistribuição do feito às Câmaras especializadas em Responsabilidade Civil (mov. 14.1-tj).Os autos foram redistribuídos por sorteio. No mov. 24.1-AI, este Relator indeferiu o pedido de emenda ao agravo e determinou o processamento do recurso.A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 29.1-tj) arguindo, preliminarmente, que o agravo não pode ser conhecido ante a irregularidade da representação do espólio. No mérito, defendeu a manutenção da decisão recorrida. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, embora a parte ré alegue a irregularidade de representação do Espólio, verifica-se que da certidão de óbito do falecido autor, Sr. Jose Antonio Assad Riechi, consta que ele era viúvo e deixou dois filhos, Sérgio Henrique Riechi e Silvio César Riechi (mov. 72.2-1ºgrau). Na sequência, houve a juntada de procuração assinada por ambos os herdeiros (mov. 74.2-1ºgrau) e o juízo de origem deferiu o pedido de habilitação (mov. 75.1-1ºgrau), com a respectiva anotação pelo Cartório Distribuidor (mov. 89.1-1ºgrau).Embora não conste da procuração que se trata de instrumento de mandato outorgado pelo Espólio por intermédio do seu representante, não há qualquer irregularidade processual que impeça o exame do agravo de instrumento.Nos termos do art. 110 do CPC, com a morte da pessoa ocorre a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. E, inexistindo notícia de inventário, a parte é sucedida pelo Espólio, representado pelo seu administrador provisório (art. 1.797 do Código Civil e art. 613 do CPC).Ademais, o direito à indenização por danos materiais e morais, tal como se pleiteia nestes autos, é plenamente transmissível aos herdeiros, o que inclusive foi recentemente sedimentado na súmula 642 do STJ com relação aos danos morais. Portanto, não há qualquer irregularidade a ser suprida, visto que os herdeiros do falecido autor assinaram procuração ao advogado, e a sucessão foi deferida pelo juízo de origem no mov. 75.1-1ºgrau. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A presente ação foi ajuizada inicialmente pelo Sr. José Antonio Assad Riech em face do Sr. Irone Alves da Silva, em virtude de obras realizadas por este último que, em tese, atingiram o imóvel do autor ocasionando danos materiais e morais. O autor, quando ajuizou a ação, era aposentado e apresentou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3-1ºgrau). A justiça gratuita foi então concedida (mov. 9.1-1ºgrau). Após a notícia do óbito do autor e o pedido de regularização do polo ativo (mov. 72-1ºgrau), o juízo de origem determinou a juntada de documentos a fim de comprovar a real necessidade da gratuidade de justiça (mov. 75.1-1ºgrau). Na sequência, foram apresentados os seguintes documentos: declaração de IR do herdeiro SERGIO HENRIQUE RIECHI (mov. 86.2 e 86.4-1ºgrau); e, declaração de IR de SILVIO CESAR RIECHI (mov. 86.3 e 86.5-1ºgrau).Pelo que se pode observar dos citados documentos, inclusive da procuração de mov. 74.2-1ºgrau, SERGIO HENRIQUE RIECHI é solteiro e contador, e SILVIO CESAR RIECHI também é solteiro e é arquiteto.Embora das declarações de imposto de renda não seja possível extrair maiores elementos acerca da saúde financeira dos herdeiros, ambos possuem nível superior completo de ensino e são solteiros.De todo modo, considerando a morte do autor originário da ação, a fim de viabilizar a concessão da gratuidade de justiça seria necessário demonstrar o patrimônio deixado pelo de cujus, o que poderia ser feito por meio de extratos bancários, declaração de bens deixados, inventário, entre outros, o que não ocorreu.Os documentos apresentados não demonstram a totalidade do acervo deixado pelo falecido autor da ação, sendo, portanto, insuficientes para aferir a real necessidade do beneplácito, inclusive porque os herdeiros, ao que tudo indica, possuem ensino superior completo e são solteiros. A propósito, a jurisprudência é firme no sentido de que para que seja concedida a gratuidade de justiça ao Espólio é necessária a comprovação da sua hipossuficiência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.350.533/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 14/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.138.072/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ACERVO PARTILHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DA BENESSE. INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. ADOÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0047110-08.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.10.2022) Como dito, a certidão de óbito aponta a existência de bens a inventariar (mov. 72.2-1ºgrau) e, nada obstante intimado, o Espólio não esclareceu quais bens compõem a massa patrimonial deixada pelo de cujus. Portanto, à míngua de elementos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas/despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo Espólio.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
|