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Acórdão
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I. RelatórioO autor agravou da decisão singular (M. 12.1), proferida nos autos de ação indenizatória NPU 0007020-13.2023.8.16.0035, que indeferiu o seu pedido de gratuidade: “1. Intimado para melhor instruir o pedido de justiça gratuita (evento 7), o autor se manifestou (evento 10). 2.Indefiro o pedido de justiça gratuita. Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento líquido de R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais). Sobre o tema, cito: [...]. Segundo CTPS (evento 10.2), o requerente informa ter recebimento última remuneração no valor de R$ 4.708,56. Ademais, o autor se declara proprietário de terreno com 2mil m² (evento 1.6, fl. 1), pelo pagou contratou serviços para limpeza da área com remoção de cepos de eucalipto. E, para além deste, firmou pacto com o réu para terraplanagem e curso d’água no lote, pelo qual se comprometeu com a importância de R$ 24.750,00, mediante entrada e prestações de R$ 3.000,00. Deste modo, vislumbro capacidade e disponibilidade financeira, não restando demonstrado prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar em arcar com as despesas processuais. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. ” Alegou em suas razões recursais que:- é vendedor e seu sustento fixo é no valor contratual de R$ 1.707,00 e os pagamentos das custas só acarretaria dificuldades financeiras a autora;- a declaração de hipossuficiência, a CTPS e as dívidas do imóvel demonstram a inviabilidade do pagamento das custas judiciais, sem prejuízo de sua subsistência.Requereu, neste contexto, o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.O agravo foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (M. 8.1/TJ).Sem contrarrazões (M. 15.1/TJ).
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. RetrospectivaO agravante ajuizou a “ação de reparação por danos morais e materiais” em face do requerido. Em sua petição inicial, postulou a concessão da justiça gratuita, subsidiada pela declaração de hipossuficiência.No despacho inaugural (M. 7.1), a magistrada de origem observou a ausência de documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração, bem como determinou a intimação do autor para que melhor instruísse o requerimento do benefício. Na sequência, o autor juntou aos autos apenas o extrato eletrônico da sua CTPS (M. 10.2).Adiante, então, a magistrado a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos (M. 12.1): “1. Intimado para melhor instruir o pedido de justiça gratuita (evento 7), o autor se manifestou (evento 10). 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento líquido de R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais). Sobre o tema, cito: [...].Segundo CTPS (evento 10.2), o requerente informa ter recebimento última remuneração no valor de R$ 4.708,56.Ademais, o autor se declara proprietário de terreno com 2mil m² (evento 1.6, fl. 1), pelo pagou contratou serviços para limpeza da área com remoção de cepos de eucalipto. E, para além deste, firmou pacto com o réu para terraplanagem e curso d’água no lote, pelo qual se comprometeu com a importância de R$ 24.750,00, mediante entrada e prestações de R$ 3.000,00. Deste modo, vislumbro capacidade e disponibilidade financeira, não restando demonstrado prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar em arcar com as despesas processuais. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita”. Pois bem. MéritoO exclusivo objeto deste recurso de agravo de instrumento é a concessão da gratuidade que foi indeferida pelo Juízo a quo.É certo que se presume, em favor da pessoa natural, ser verdadeira a afirmação de necessidade do benefício (art. 99, § 3º, CPC).Todavia, a existência de elementos que gerem fundada dúvida a respeito da hipossuficiência alegada pode justificar a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Do mesmo modo, quando o magistrado vislumbrar a hipótese de desvio de finalidade do instituto, não se lhe pode tolher a realização de diligências visando a aferir a efetiva necessidade da parte. Inclusive, é o que consta na redação do próprio art. 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Nesse sentido, a lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente”[1]. Não obstante, verifica-se que se arraigou no Foro o costume de se pedir a gratuidade de forma indiscriminada e imotivada. Além de o deferimento desordenado do benefício acarretar impacto financeiro negativo no custeio da Justiça, dele emergem dois efeitos muito mais gravosos: (a) o estímulo à litigância temerária e ao uso não raro abusivo do direito de ação, diante da ausência de custo e do risco zero para o litigante; e (b) o assoberbamento do mecanismo judiciário com ações predatórias e aventuras jurídicas. Tal sobrecarga acaba prejudicando o exame mais célere e acurado dos demais feitos. Diante de tal quadro, é natural a cautela dos magistrados, que têm se tornado mais rigorosos no exame dos pedidos de gratuidade. Não se pode perder de vista que ao juiz também incumbe o dever de coibir o exercício abusivo do direito de ação e de zelar pela isonomia processual (art. 139 do CPC). A propósito: “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”.(REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). A despeito da presunção relativa de necessidade do benefício, a situação do apelante se contrapõe à alegação de hipossuficiência financeira, pois indica a existência de um padrão financeiro superior ao das pessoas efetivamente desprovidas de condições de arcar com as despesas processuais em prejuízo do seu sustento.No caso concreto, os documentos colacionados aos autos pelo autor são insuficientes para a comprovação do seu dito estado de hipossuficiência. Instado a melhor instruir o requerimento, o autor se limitou a exibir a CTPS. Nada mais.Como se vê, é empregado da empresa ATM Expert Service Ltda., na qual exerce o cargo de vendedor de comércio varejista e a última remuneração bruta mensal informada (04/2023) foi de R$ 4.708,56 (quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos).A renda declarada excede a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública da União, conforme as Resoluções do seu Conselho Superior, de nºs 133, de 07/12/2016, e 134, que fixaram critérios para caracterizar uma pessoa como economicamente necessitada e assim fazer jus ao atendimento daquele órgão. Cabe ressalvar que a citada Resolução 133/2016/CSDPU estabelece outros critérios concomitantes para a aferição da necessidade, como: (a) renda mensal bruta; (b) do núcleo familiar; (c) indícios de hipossuficiência como a percepção de programas oficiais de transferência de renda e benefícios mínimos pagos a idoso ou deficiente.No caso, o autor não fez prova da renda mensal bruta do núcleo familiar nem se vislumbram os indícios de hipossuficiência referidos.De outro lado, a CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 790, §3º, fixou o seu critério para a concessão da gratuidade, que é a percepção de até 40% do teto do benefício pago pelo RGPS – Regime Geral da Previdência Social. Hoje este teto é de R$ 7.507,49 (cf. Portaria interministerial MPS /MF nº 26, de 10.01.2023, D.O.U. de 11.01.2023, Seção 1, p. 32)[2]. Vale dizer, tem direito ao benefício quem tiver renda de até R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos). No Estado do Paraná, a Defensoria Pública Estadual reputa hipossuficiente a pessoa com renda familiar de até três salários mínimos, ou seja, R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), tendo em vista o valor do salário mínimo vigente de R$ 1.412,00[3] (mil, quatrocentos e doze reais).Outrossim, o requerente declarou possuir um lote de terreno de 2.000 m2 e assumiu o pagamento de parcelas que correspondiam a mais de 40,4% do salário mínimo vigente ao tempo da celebração do contrato (R$ 1.212,00)[4]. Ainda, são omissos os comprovantes das despesas cotidianas relacionadas ao mínimo existencial (energia elétrica, aluguel, alimentação, água, saúde, etc), que, a princípio, tornariam inviável o pagamento das custas judiciais.Não há no caderno processual nenhum elemento capaz de atestar a alegada hipossuficiência econômica do autor.Com efeito, ainda que intimado para tanto, o agravante não logrou êxito em confirmar a presunção de veracidade da sua declaração de insuficiência de recursos, o que, aliado à omissão voluntária de informações a respeito da natureza do seu trabalho e renda/patrimônio familiar, justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita.Em casos similares, a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO. ART. 99, § 7º, CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025624-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Cláudio Smirne Diniz - J. 28.08.2023). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELE ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048014-28.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.04.2023). Portanto, a decisão agravada deve ser confirmada. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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