SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088262-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC – QUE NÃO É ABSOLUTA. DISPOSITIVOS DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA SISTÊMICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV). DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A PERCEPÇÃO DE RENDA E SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (CPC, ART. 99, § 2º). NÃO COMPROVAÇÃO DAS PRETENSAS DESPESAS QUE IMPEDIRIAM O RECORRENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.