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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade (mov. 175.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 187.1), nos autos de cumprimento de sentença nº 0000381-28.2016.8.16.0001.A sociedade empresária Positivo Educacional Ltda. ajuizou ação monitória em face de Siomara Maria da Rocha, descrevendo que: (a) em 11/03/2011, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cujo objeto era a 3ª série do Ensino Médio, em favor dos alunos Fabrício da Rocha Mella e Morgana da Rocha Mella; (b) após a conclusão do ano letivo, a requerida não pagou as mensalidade vencidas em abril a dezembro de 2011, cujo valor corrigido perfaz, em 31/12/2015, R$36.578,31; (c) não obteve o adimplemento amigável do débito. Requereu a citação da requerida para pagamento do débito de R$36.578,31, em 15 (quinze) dias, e, sucessivamente, a conversão do feito em procedimento executivo.Citada por carta com aviso de recebimento, em 14/10/2016 (mov. 38.1), o prazo de pagamento transcorreu in albis (mov. 39.1). Ato contínuo, a autora requereu a conversão em mandado executivo e a fixação de honorários advocatícios (mov. 45.1).Após requerer diligências constritivas (mov. 54.1), a sociedade empresária informou que as partes haviam celebrado acordo (mov. 69.1-69.2, em 31/10/2017), o qual foi homologado pela magistrada a quo (mov. 78.1, em 16/01/2018).Em 11 de setembro de 2020 (mov. 96.1), a autora requereu a intimação da requerida, para apresentar cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas do acordo; constatou-se, no entanto, que a requerida havia mudado de endereço (mov. 128.1). A intimação foi considerada válida, porque a requerida mudou de endereço sem comunicar o Juízo (mov. 135.1), de modo que a exequente foi intimada a apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud (mov. 144.1-144.2).Ato contínuo, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 154.1), defendendo que: (a) houve a penhora de R$4.728,26 pelo Sisbajud; esse montante, todavia, provém de benefício previdenciário, o qual é impenhorável; (b) houve a penhora de R$50.773,21, correspondente à sua reserva financeira; os valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário), no entanto, equiparam-se à conta poupança, de modo que também são impenhoráveis; (c) a intimação empreendida no mov. 128 é nula, pois não é verdadeira a alegação de que não reside mais no local, pois jamais se mudou; (d) a informação dada pelo Síndico do condomínio onde reside ao Oficial de Justiça lhe prejudicou; (e) houve adimplemento substancial do acordo, equivalente a 91,46%, pois pagou R$27.440,62 dos R$30.000,00 acordados, de maneira que o acordo deve ser mantido; (f) dessa forma, não é razoável ser demandada a pagar R$75.670,38 por uma dívida remanescente de R$2.559,38; (g) se mantido o acordo, sua dívida, em valor atualizado, é de R$6.230,64. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, a declaração de nulidade da intimação de mov. 128 e a fixação do valor devido em R$6.230,64.A exequente impugnou o incidente (mov. 165.1), sustentando que: (a) a penhora deve ser mantida, pois houve a descaracterização da conta poupança e o reconhecimento da impenhorabilidade configuraria blindagem excessiva; (b) a intimação do mov. 128.1 foi válida e, segundo certidão do Oficial de Justiça, o síndico do condomínio informou que a executada não residia no endereço; (c) há erro material no cálculo da executada; (d) não houve excesso de execução. Propôs, como composição amigável, a quitação do débito por meio do levantamento integral dos valores penhorados. Ao final, requereu o não conhecimento e, sucessivamente, a rejeição da exceção de pré-executividade.Sobreveio a decisão agravada, a qual: (a) reconheceu a impenhorabilidade das verbas penhoradas da conta da Caixa Econômica Federal e determinou o desbloqueio de R$3.106,90, correspondente ao valor do benefício líquido; (b) reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB, no valor de R$50.773,21, por se equipararem à conta poupança; (c) afastou a arguição de nulidade da intimação, por falta de prejuízo; (d) afastou o pedido de reconhecimento do adimplemento substancial, pois o acordo, na cláusula 5, previu que, em caso de não pagamento das parcelas, o valor integral da dívida se tornaria exigível.A executada opôs embargos de declaração (mov. 179.1), sustentando que a decisão foi contraditória e omissa, pois a nulidade de intimação lhe causou prejuízo e houve omissão a respeito da quantidade das parcelas pagas (27 parcelas de 30, em vez de 25, como constou na decisão).A exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 183.1), requerendo a rejeição do recurso.A executada requereu o desbloqueio das contas bancárias e a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a exequente alterou a verdade dos fatos, em relação ao montante pago (mov. 185.1).Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé foi indeferido (mov. 187.1).A executada foi intimada a respeito dessa decisão em 11 de setembro de 2023 (mov. 192). Em 28 de setembro de 2023 (mov. 1.1, autos nº 0088266-39.2023.8.16.0000 AI), interpôs o presente agravo de instrumento.Em suas razões recursais, a executada (ora agravante) defendeu que: (a) havia comprovado o pagamento de 27 parcelas de 30, referentes ao acordo celebrado com a exequente, o que perfaz R$27.400,62 de R$30.000,00, equivalente a 91,46%; (b) a falta de reconhecimento da intimação lhe trouxe prejuízo, pois, se a intimação tivesse sido válida, teria tido a oportunidade de quitar o débito em um valor bem menor; (c) a decisão foi omissa, ao não considerar que a cláusula de que, em caso de inadimplemento do acordo, o valor integral da dívida seria exigido; (d) é preciso considerar que houve o adimplemento substancial do acordo, de modo que o saldo é muito inferior ao valor cobrado; (e) o valor devido é de R$6.366,35. Requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão, aplicar a teoria do adimplemento substancial e manter o acordo e, sucessivamente, reconhecer a nulidade processual a partir do mov. 128, para que seja intimada para quitar o débito, no valor atualizado até aquela data.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo que: (a) não houve a comprovação do pagamento das parcelas faltantes para quitar o acordo; (b) não se aplica a teoria do adimplemento substancial, pois a cláusula quinta previu que, em caso de inadimplemento, o valor integral da dívida confessada seria exigível; (c) transcorreu mais de um ano desde a data da intimação e a oposição da exceção de pré-executividade; (d) a autora foi intimada para informar sobre a quitação do acordo, porém o Oficial de Justiça certificou que, de acordo com informação do síndico do condomínio, a agravante não residia mais no endereço; (e) dessa forma, presumiu-se a intimação da agravante, a qual é válida. Requereu o desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.A pretensão da agravante é no sentido de que seja mantido o acordo firmado com a requerente , no ano de 2017 (mov. 69.2), com fundamento na teoria do adimplemento substancial.Por meio do referido acordo a agravante reconheceu ser devedora da importância de R$50.260,47 (cinquenta mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), conforme cláusula primeira (mov. 69.2): 1. Pelo presente acordo, as Partes pretendem compor o crédito objeto da presente ação, no valor de R$ 50.260,47 (cinquenta mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), conforme memória de cálculo anexa (doc. anexo). Não obstante a agravante ter confessado uma dívida de mais de cinquenta mil reais, as partes acordaram que, se a agravante efetuasse o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em trinta parcelas mensais de R$1.000,00 (hum mil reais) , seria dada quitação ao débito (cláusula terceira, mov. 69.2): 3. Para viabilizar a composição, desde que integralmente cumpridas todas as obrigações ora convencionadas, sem prejuízo de futura exigibilidade integral da dívida, a Autora aceita receber, para quitação de referida dívida e em caráter de absoluta excepcionalidade, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga, pela Ré, em 30 (trinta) parcelas fixas, mensais e sucessivas (...)Em caso de inadimplemento, as partes pactuaram que seria cobrado o valor integral da dívida, previsto na cláusula primeira (cláusula quinta, mov. 69.2): 5. No caso de inadimplemento deste acordo, o valor integral da dívida confessada no item 1 acima, tornar-se-á plenamente exigível, com a regular constituição do título executivo judicial, prosseguindo-se a execução do crédito devidamente atualizado pelo índice do TJ/PR, acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir de 31/08/2017, cláusula penal de 20% (vinte por cento), honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e demais custas processuais incorridas pela Autora.A agravante, nessa conjuntura, obrigou-se a pagar trinta parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com primeiro vencimento em 15/11/2017 e o último em maio de 2020. Em setembro de 2020 (mov. 96.1), a requerente pugnou pela intimação da requerida, para que apresentasse cópia dos comprovantes de pagamento. Houve tentativa de intimação por carta (mov. 109.2) e por mandado (mov. 128.1), porém, em ambos os casos, a requerida não recebeu, pessoalmente, a intimação. Importa consignar que, até então, a requerida não havia constituído advogado para representá-la no processo, apesar de ter sido citada por carta com aviso de recebimento (mov. 38.1).De acordo com a informação do Oficial de Justiça (mov. 128.1), a requerida “não reside no endereço, conforme informação obtida com o síndico do edifício, que não soube dizer onde pode ser encontrada, estando em lugar incerto e não sabido”.Em que pese essa informação, posteriormente, a requerida explicou que continuava a residir no mesmo local, sendo falsa a informação prestada ao síndico de seu condomínio ao auxiliar da justiça. A tentativa de intimação pessoal foi feita no endereço localizado à Rua Desembargador Motta, 3470, ap 52, Mercês. Por meio da apresentação de faturas de internet, TV e telefone, a autora demonstrou que reside no endereço declinado, desde 2017 (mov. 154.6).Apesar da requerida ter demonstrado que não mudou de endereço, antes disso, a magistrada a quo considerou válida a intimação (mov. 135.1) e a requerente pugnou pelo prosseguimento da execução (mov. 144.1). Ato contínuo, foi feita a penhora online de ativos financeiros da requerida, pelo Sisbajud (mov. 153.1). Logo após, a requerida opôs exceção de pré-executividade, impugnando a validade da intimação e afirmando que havia cumprido quase todas as parcelas do acordo.A requerida, nesse viés, indicou ter pago R$ 27.440,62 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), (mov. 144.2 e 154.7-154.8), referentes a prestações mensais sucessivas até dezembro de 2019. Desse modo, ficaram faltando as parcelas vencidas de janeiro a maio de 2020. Conquanto a requerente tenha afirmado que os documentos apresentados eram meros “comprovantes de agendamento”, a documentação, efetivamente, comprova que houve o pagamento da maioria do valor acordado, pois informa a data e a hora nas quais a operação foi feita (mov. 154.7-154.8). Além disso, a própria requerente reconheceu que houve o pagamento de R$ 27.440,62 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) mov. 144.2.Nessa conjuntura, é preciso ponderar que a requerida não contava com procurador constituído nos autos; demonstrou ter permanecido no endereço, porém não recebeu a intimação; ficou faltando o pagamento de R$ 2.559,38 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) em relação aos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acordados.De acordo com Flávio Tartuce, é preciso diferenciar o inadimplemento absoluto do inadimplemento relativo, pois, em algumas circunstâncias, o descumprimento de pequena porção da obrigação não retira a eficácia do que foi pactuado entre as partes. Essa hipótese corresponde à teoria do adimplemento substancial, a respeito da qual o doutrinador explana: O principal efeito da mora do devedor é a responsabilização do sujeito passivo da obrigação por todos os prejuízos causados ao credor, mais juros, atualização monetária – segundo índices oficiais – e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica (art. 395, caput, do CC).(....)Dessa forma, é preciso analisar a utilidade da obrigação á luz da função social das obrigações e dos contratos, da boa-fé objetiva, da manutenção da base estrutural do negócio jurídico, de modo a evitar-se a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Também se deve buscar ao máximo preservar a autonomia privada, o que é aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos. Dentro dessa ideia, pode ser mencionada a teoria do adimplemento substancial. Conforme o Enunciado n. 361, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. São autores do enunciado os juristas Jones Figueirêdo Alves e Eduardo Bussatta, que têm trabalhos de referência sobre o assunto.Pela teoria do adimplemento substancial (substancial performance), em hipóteses em que a obrigação tiver sido quase toda cumprida, não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença. (..)TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 398-399. Com efeito, denota-se que, de fato, o inadimplemento da agravante foi relativo e que a requerente tinha interesse em manter o acordo, na medida em que requereu a sua intimação para comprovar o cumprimento (mov. 96.1).Além disso, por mais que isso decorra, também, da postura da agravante, chama a atenção a evolução do valor do débito. A obrigação de pagar decorre de dois contratos de prestação de serviços educacionais de 2011 (mov. 1.4-1.5); apenas em 2016, já em data próxima da prescrição da pretensão, a requerente ajuizou a ação monitória. O valor original do débito, atualizado até dezembro de 2015, correspondia a R$ 23.625,52, referente a R$11.812,76 para cada um dos discentes.Quando do ajuizamento da ação, a requerente cobrou, sobre o valor atualizado, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre cada uma das parcelas (mov. 1.8-1.9). Com isso, a mensalidade escolar que, originalmente, era de R$972,97, chegou ao valor de cerca de R$2.000,00, ou seja, teve um aumento de mais de 100%, em menos de cinco anos.Após anunciar o descumprimento do acordo, a requerente passou a cobrar um débito que, mesmo descontado o pagamento de R$ 27.440,62 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), pela requerida, perfazia o total de R$ 82.637,14 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). Do demonstrativo juntado (mov. 165.2), verificou-se que a requerida tomou como referência o valor atualizado do débito, com multa e juros previstos no contrato. Sobre o débito, fez incidir honorários advocatícios de 5%, custas processuais, honorários advocatícios de 10%, multa de 10%, juros de 1% a.m., multa de 2%, honorários de 10% e multa de 10%; tudo isso, aparentemente, de forma cumulativa.Por um lado, isso demonstra como os encargos acumularam-se de forma excessivamente onerosa, fazendo que o débito evoluísse muito rapidamente, sobretudo, por causa da cobrança repetida e sucessiva de juros moratórios e multa. Por outro, a requerida teve êxito em comprovar que, apesar de ter demorado vários anos para cumprir a obrigação de pagar, efetuou um abatimento considerável do débito, o que justifica a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para manter a eficácia da composição celebrada entre as partes (cláusula terceira, mov. 69.2, autos nº 0000381-28.2016.8.16.0001). Além disso, também é relevante considerar que ela não tomou ciência, efetivamente, do conteúdo da intimação para comprovar o adimplemento do contrato, uma vez que a correspondência foi devolvida pelos Correios e o síndico prestou informação equivocada ao Oficial de Justiça.O Superior Tribunal de Justiça respalda a adoção da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro, inclusive, em relações jurídicas privadas, para preservar o que foi pactuado, bem como reduzir, de maneira equitativa e proporcional, a cláusula penal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL . REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA.1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019).3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.279.914/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Nessa conjuntura, conforme o artigo 413 do Código Civil, em casos em que se verifica o cumprimento de porção substancial do que foi contratado, é dever da magistrada reduzir, equitativamente, a cláusula penal, na hipótese em que ela é excessiva: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Superior entendeu que a aplicação do dispositivo é cogente, cabendo a sua redução, por equidade, quando verificado o cumprimento parcial da obrigação assumida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o adimplemento parcial da obrigação impõe a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, norma de caráter cogente.4. Em se tratando de redução por adimplemento parcial, não se exige que o abrandamento revele correspondência matemática exata ao grau de cumprimento obrigacional, especialmente nos casos em que o resultado final implique desvirtuamento da finalidade coercitiva da penalidade contratual.5. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a premissa equivocada, dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. EDcl no AgInt no AREsp 1894433/SP. Rel. Min. MOURA RIBEIRO. Julgado em 15 de agosto de 2022. Grifou-se). A multa por inadimplemento contratual apresenta uma função diversa da mera reparação de danos. Sua função é dissuadir a parte do inadimplemento, bem como estabelecer uma coerção, dentro da relação contratual, para que a parte seja desestimulada ao descumprimento do contrato.A doutrina civilista reconhece, ademais, essa dupla função da multa contratual, inclusive para asseverar que o seu valor pode, e normalmente é, fixado acima do limite dos danos efetivamente experimentados. Cito o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Pena manifestamente excessiva. É da natureza da cláusula penal poder obrigar o autor de certas faltas contratuais a pagar à outra parte uma indenização mais pesada do que o prejuízo causado, ou seja, superior ao prejuízo causado […]. Para que se possa chegar à determinação do que seja pena manifestamente excessiva não pode, pois, levar em consideração apenas o valor da cláusula penal em confronto com o efetivo prejuízo.(NERY JR., N.; e NERY, R.M.A. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 858). Em caso semelhante, a Sexta Câmara Cível salientou a impossibilidade de cumulação de multa moratória com cláusula penal, em contrato de prestação de serviços educacionais, tendo sido determinado o expurgo da cláusula penal: DIREITO CIVIL e do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. recurso DO RÉU. termo de parcelamento dívida. pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo curador especial – presunção relativa – rÉU citadO por edital – ausência de demonstração de insuficiência financeira da parte – representação por curador especial não autoriza automaticamente a concessão da benesse – indeferimento mantido. cláusula penal. SANÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, possui caráter moratório – impossiBIlidade de cumulação do encargo com multa moratória DECORRENTE o mesmo fato gerador (inadimplência de contrato) – precedeNtes do stj – incidência afastada – hipótese, em que deve incidir da multa de 2% (art. 52, §1º, CDC). recurso provido neste tocante. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS recursais – art. 85, §11 do cpc – ausentes OS requisitos cumulativos exigidos pelo stj (AgInt no EREsp 1539725/DF, e EDcl no REsp 1.573.573) – MAJORAÇÃO indevida. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012496-48.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.06.2020) Noutro giro, em outro caso similar, de cumprimento parcial de acordo, a Sexta Câmara Cível também ratificou a decisão, proferida pelo magistrado a quo, que havia reduzido a cláusula penal para 10% sobre o valor total do acordo, de forma equitativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL DE 30% PARA 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. DEVEDORA QUE DEU CUMPRIMENTO PARCIAL E SUBSTANCIAL À SUA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO (10%) QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS PELOS CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052362-89.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) Nessa conjuntura, é preciso sopesar que a agravante comprovou ter cumprido porção substancial do acordo e que a cláusula penal pactuada, de 20% sobre o valor integral do débito, é excessiva, mormente porque o valor de R$50.260,47, confessado como devido pela agravante, ao que tudo indica, já havia sido acrescido de juros moratórios de 1% a.m. e de multa de 2%. Ou seja, houve a cumulação de encargos pelo mesmo fato gerador: o inadimplemento. Dessa forma, em consonância com a casuística e com os precedentes dessa Corte, entendo adequado reduzir a cláusula penal para 20% sobre o valor remanescente das parcelas do acordo celebrado entre as partes.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, manter a composição celebrada entre as partes e reduzir a cláusula penal para 20% sobre o valor remanescente corrigido monetariamente, qual seja, a diferença entre os R$30.000,00 acordados entre as partes e a porção paga pela requerente, de R$27.440,62 (mov. 144.2). Ante ao provimento do recurso, com a reforma da decisão, para acolher a exceção de pré-executividade, impõe-se arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela agravante, correspondente ao excesso de execução; ou seja, a diferença entre o valor requerido (mov. 165.2) e o fixado nesta decisão, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto.
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