SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088266-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. decisão agravada que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS, POR SE TRATAREM DE VERBAS IMPENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE demonstrou ter pago MAIS DE 90% DO VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO O ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE adimplemento substancial. cláusula penal excessivamente onerosa. dever de redução equitativa e proporcional da multa. artigo 413 do código civil. cumulação de encargos moratórios de juros, multa e cláusula penal pelo mesmo fato gerador (inadimplemento). necessidade de redução da cláusula penal para 20% sobre o valor remanescente do débito. manutenção do valor acordado pelas partes na composição. arbitramento de honorários sucumbenciais, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. decisão reformada. recurso conhecido e provido.