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Acórdão 
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 11.1, proferida nos autos de embargos à execução, sob o nº 0002265-82.2023.8.16.0119, movido por JOSÉ LUIZ MARIN em face de SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ, em trâmite perante a Vara Cível de Nova Esperança, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Irresignada a parte Embargante apresentou o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0088321-87.2023.8.16.0000/TJ-PR), no qual defendeu que os valores bloqueados em sua conta bancária são decorrentes de rescisão trabalhista na função de motorista, em que exerceu seu trabalho por 14 anos e, devido a estar desempregado no importe atual, não possui condições financeiras de pagar as custas processuais, razão pela qual requereu o conhecimento do recurso e seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita.
A concessão de efeito suspensivo foi deferida e foi determinada a juntada de cópia da CTPS e demonstrativo dos valores recebidos a título de seguro desemprego (mov. 8.1/TJ-PR).
Devidamente intimada, a parte Embargada, ora Agravada, deixou transcorrer in albis o prazo decorrido para apresentar contrarrazões (mov.
17/TJ-PR).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:II.1. Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto nos artigos 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.2. Mérito:Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
Conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).
Para comprovar a suposta condição de hipossuficiência, a parte Embargante juntou aos autos: (1) declaração de hipossuficiência - mov. 1.3/origem; (2) extrato bancário com o respectivo bloqueio - mov. 1.6/origem; (3) termo de rescisão do contrato de trabalho - mov. 1.7/origem; (4) extrato bancário - mov. 1.14 e 1.15/origem; (5) Carteira de Trabalho - mov. 15.2/TJ-PR; (6) folhas mensais de pagamento de agosto e setembro de 2023 referente ao cargo de motorista de carreta - mov. 15.3/TJ-PR.
No caso em exame, pela documentação juntada no presente recurso verifica-se a hipossuficiência da parte Embargante, ora Agravante, porquanto sua renda é composta pelo recebimento de salário contratual no valor aproximado de R$ 2.704,23, com última remuneração informada, no mês de agosto, no valor de R$ 2.575,46 (mov. 15.2/TJ-PR) tratando-se de quantia suficiente para concessão da gratuidade, pois segundo o entendimento atual desta 13ª Câmara Cível o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECORRENTE QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 3.800,00 E COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)(Processo 0052339-46.2022.8.16.0000 - Relator
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 21/10/2022). Sem destaques no original.
Ademais, a parte Embargante não movimenta quantias vultosas em conta (mov. 1.15/origem), enquanto os valores recebidos em conta, decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, não integram na renda mensal da parte (mov. 1.14/origem), e não é capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, dada a compatibilidade com sua fonte de renda.
Por fim, os elementos dos autos evidenciam o comprometimento do orçamento da parte Embargante, ora Agravante, caso seja determinado o pagamento das custas processuais, implicando em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas, justificando a concessão da justiça gratuita.
III. DECISÃO:Por essas razões, voto em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para conceder a justiça gratuita à parte Embargante, ora Agravante.
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