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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilaine Michele Donega e Outros, da decisão (mov. 33.1) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Icatu Seguros S/A, ao fixar os pontos controvertidos, reconheceu a incidência do CDC no caso, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Em seu recurso, os Agravantes defendem, em síntese, que “acostam extenso conjunto probatório junto a petição inicial, comprovando todas as alegações mencionadas em inicial, sendo estes (seq. 1.8): Aviso de Sinistro, Certificado de Contratação Capital Global, Guia de Orientação à empresa, Certidão de Óbito do Sr. Leonildo Donega e Certidão de Casamento de Leonildo Donega e Maria Aparecida Izac Donega. Diante deste cenário, há não apenas prova mínima do direito alegado, como prova robusta das falhas na prestação dos serviços pela Requerida”.Acrescentam que “indubitável se torna a verossimilhança dos fatos e argumentos dispostos em exordial, o que por si só justifica a inversão do ônus probatório”.Argumentam que “possuem, claramente, maior nível de dificuldade em obter as informações técnicas necessárias à produção das provas, as quais estão relacionadas ao mercado e comercialização de veículos e contratos de seguro, o que comprova a impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção da prova por estes”, de modo que estão “devidamente preenchidos e demonstrados os requisitos instituídos pelo art. 6º, VIII, do CDC, para promoção da inversão do ônus probatório”.Determinado o processamento do recurso com a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 9.1), a Ré/agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) e os autos vieram conclusos.
2. O recurso deve ser conhecido e provido, pelas razões a seguir expostas.Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de seguro de vida ajuizada em 31/01/2023 por Edilaine Michele Donega e Outros em face de Icatu Seguros S/A, na qual os Autores contaram que o de cujus Leonildo Donega, então esposo e pais dos Requerentes, “era segurado de um seguro de vida em grupo junto a empresa Requerida, conforme comprova a apólice nº 93700097”, o qual “previa cobertura total de R$ 573.204,78 (...), sendo R$ 286.602,39 (...) destinados a 2 (dois) sócios e o mesmo importe a 10 (dez) funcionários, dentre eles o de cujus, assim, o capital segurado referente ao Sr. LEONILDO DONEGA seria de R$ 28.660,24 (...), acrescidos de R$ 3.300,00 (...) de auxílio funeral” e que “Em caso de morte, havia previsão de pagamento de 100% do capital segurado”Expuseram que “Em razão de um infarto agudo do miocárdio, LEONILDO DONEGA faleceu em 13 de março de 2017, às 11:33, tendo sido aberto o sinistro n. 0022 – 20170919”, porém, “mais de 05 (cinco) anos após, a indenização fora parcialmente paga aos herdeiros, eis que a todo momento eram apresentadas infundadas solicitações novas, com o fim de retardar e até impossibilitar o pagamento, e por fim, a Requerida, em 27 de dezembro de 2022 realizou os pagamentos em valores muito inferior aos devidos, sem qualquer correção ou juros de mora”.Defenderam que “o capital segurado na data do óbito seria de R$ 28.660,24 (...), devendo este saldo ser atualizado desde a contratação até o pagamento, e ainda incidir juros de mora”, razão pela qual ajuizaram a presente demanda.Ao final, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência do feito.Determinada a juntada de documentos a fim de demonstrar a situação econômica da parte autora (mov. 10.1), foram juntados documentos ao mov. 13.1 e deferida a gratuidade da justiça (mov. 15.1).Apresentada contestação (mov. 21.1), que restou impugnada (mov. 25.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 30.1 e 31.1). Sobreveio, então, a decisão de saneamento e organização do processo, ora agravada (mov. 33.1), que, entre outros pontos, definiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, distribuindo-o nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos: 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova:É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º e 3º, que dispõe:(...)Dessa forma, geralmente o contrato securitário se caracteriza como relação de consumo. Importante frisar, como bem escreve Sílvio de Salvo Venosa, que “somente podem atuar no ramo de seguros as sociedades anônimas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, (...)” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em espécie. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 3. - p. 394), devendo estas atuar exclusivamente no ramo securitário, o que reforça a premissa das seguradoras como fornecedoras.No entanto, apesar de estar caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova no presente caso não é absoluta, pois independente do previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe naturalmente à seguradora provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:(...)No entanto, no caso dos presentes autos, entendo que a produção de provas deve se dar nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora trazer prova de que é detentora do direito, e a requerida trazer prova dos fatos que impedem, extinguem ou modifica esse direito.Dessa forma, aplico para análise do caso o Código de Defesa do Consumidor, entretanto deixo de inverter o ônus da prova. Contra referida decisão, insurgem-se os Autores aduzindo que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.Pois bem.Em primeiro momento, destaque-se que a decisão aqui atacada entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, sem que tenha havido insurgência de qualquer dos litigantes nesse ponto.Desse modo, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório, quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que são requisitos alternativos e não cumulativos.No caso, evidente que há hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes em relação à demandada, o que autoriza a inversão do ônus probatório. Isso porque não está dentre as atividades dos Autores a expertise relacionada ao sistema securitário, ao passo que a Ré é empresa especializada em seguros, que possui como atividade principal a análise de cobertura de contratos realizados, logo, tem mais condição técnica de produzir provas acerca do dever de cobertura securitária ou então da exclusão da cobertura no sinistro ocorrido.A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032929-65.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA SUPOSTAMENTE NÃO CONHECIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE SOBRE A (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E SOBRE O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELA REGRA ESTÁTICA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROMOVIDA COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DESINTERESSE DAS PARTES EM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO, POR CONSTITUIR REGRA DE INSTRUÇÃO, DESTINADA A ORIENTAR A ATUAÇÃO DOS LITIGANTES NA FASE INSTRUTÓRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073851-85.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Ressalva-se, por fim, que “a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte requerente do ônus processual de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no Resp. 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 15/06/2018). Nesse panorama, deve ser provido o recurso para, em reforma da decisão agravada, inverter o ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, por consequência, nova manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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