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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADEMIR ALBERTO GIUSTI e OUTRA, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004838-33.2006.8.16.0170, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Toledo/PR, que reconheceu a existência de excesso de execução, contudo, deixou de arbitrar a verba sucumbencial e, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, condenou as partes executadas ao pagamento de multa por embargos protelatórios (movs. 208.1 e 218.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. em que pese o entendimento firmado pelo juízo singular, o reconhecimento do excesso de execução, por erro de cálculo da parte exequente, importa necessariamente no arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015; b. a multa processual aplicada pelo juízo a quo em virtude da oposição de embargos protelatórios deverá ser afastada; c. impõe-se o reconhecimento de excesso de penhora na determinação de contrição de 2.385 sacas de milho.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, as partes agravantes foram intimadas sobre a possível inadmissibilidade recursal da tese de excesso de penhora (mov. 9.1/Ag). Manifestação colacionada no mov. 12/Ag.Restou-se reconhecida a ausência de legitimidade ativa dos agravantes para pugnar o levantamento da constrição recaída ao bem de terceiro (mov. 14.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 20/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, quanto à tese de excesso de penhora na determinação de constrição de 2.385 (duas mil, trezentos e oitenta e cinco) sacas de soja (consoante a parte final da decisão de mov. 208.1/autos de origem), tem-se que as partes recorrentes carecem de interesse recursal para postular a liberação de bens pertencentes a terceiros.Isso porque, conforme exposto na decisão monocrática de mov. 14.1/Ag, os bens móveis fungíveis (sacas de milho/soja) são de propriedade do filho dos recorrentes, Sr. Antônio Hanck Giusti. Ademais, a controvérsia sobre o eventual excesso de penhora foi objeto de discussão nos Embargos de Terceiro nº 0010801-26.2023.8.16.0170 e, atualmente, na petição de mov. 250.1/autos de origem.Destaca-se trecho da fundamentação da decisão monocrática de mov. 14.1/Ag, onde se reconheceu a ausência de legitimidade dos agravantes para arguirem a tese de excesso de penhora:“(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izanete Hanck e Ademir Alberto Giusti, cujo objeto dos autos era indicar o excesso de penhora, ausência de fixação dos honorários de sucumbência, a multa por embargos declaratórios e atribuição de efeito suspensivo ope judicis. Em despacho de mov. 9.1, os agravantes foram intimados a se manifestar sobre a inadmissibilidade parcial do recurso, em virtude da aparente ausência de legitimidade. Em mov. 12.1 os agravantes de manifestaram alegando que como ainda não existe decisão reconhecendo que os bens móveis não são de sua propriedade, por mais que o filho dos agravantes já tenha protocolado embargos de terceiro, estes ainda não foram apreciados pelo juízo.Inobstante a formulação destacada, considerando a alegação nas razões recursais de que o bem constrito seria de propriedade de terceiro, impõe-se o não conhecimento do recurso nesta parcela, em virtude da ausência de legitimidade. Prejudicada, dessa forma, a análise da medida liminar. (...)”
Trecho da decisão de mov. 14.1/Ag.Sendo assim, com exceção à tese de excesso de penhora, tem-se por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão (mov. 208.1, complementada pela decisão de mov. 218.1/autos de origem) que reconheceu a existência de excesso de execução, contudo, deixou de arbitrar a verba sucumbencial e, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, condenou as partes executadas ao pagamento de multa por embargos protelatórios. In verbis:Decisão de mov. 208.1/autos de origem:“(...) Conforme já mencionado, a parte Excipiente defendeu a existência de excesso de execução ao argumento de, se considerado o marco inicial dos juros a citação e a correção monetária o pedido de conversão da execução, somando os honorários de sucumbência dos autos 2298-65.2013.8.16.0170 e as custas, o valor atual da dívida seria de R$ 109.643,39, ou seja, haveria um excesso de R$ 43.394,20. Apesar de a parte Excepta dizer que o débito chegou ao valor de R$ 153.037,59 em razão do preço do produto (saca de soja) e do tempo de trâmite da execução, não apresentou planilha de cálculo que demonstre, de fato, os marcos iniciais dos juros e correção monetária ou que os cálculos da parte Excipiente estão equivocados. Assim, os cálculos apresentados são aleatórios, não sendo possível confrontá-los com aqueles apresentados pela parte Excipiente.Por isso, é de se reconhecer o excesso alegado (...)Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual são cabíveis honorários advocatícios quando acolhida total ou parcialmente a exceção de pre-executividade.No entanto, no caso dos autos, deve-se observar que não foi a parte Excepta a causadora do processo, uma vez que a execução foi convertida em quantia certa justamente por conta do inadimplemento da parte Embargante.Além disso, a condenação em honorários advocatícios pela simples readequação do valor da execução viola o princípio da máxima efetividade do credor e da reparação integral, uma vez que este não pode ser penalizado pela busca de satisfazer o seu crédito. Do contrário, a cada incidente, poderia ocorrer exatamente o inverso: o credor passar a ser devedor, embora tenha seu crédito insatisfeito. (...)” Grifado.Decisão dos Embargos de Declaração mov. 218.1/autos de origem:“(...) Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, em favor do Embargado, pela interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC). (...)” Grifado.A insurgência recursal se restringe à verificação ou não da possibilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do excesso de execução, bem como a possibilidade ou não do afastamento da multa por embargos protelatórios fixada na decisão de mov. 218.1/autos de origem. As teses recursais merecem prosperar. Explica-se.Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, percebe-se que a decisão de mov. 208.1/autos de origem reconheceu a existência de excesso de execução na ordem de R$ 43.394,20 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), consoante os cálculos apresentados pelas partes recorrentes no mov. 196/autos de origem. Veja-se:“(...) Conforme já mencionado, a parte Excipiente defendeu a existência de excesso de execução ao argumento de, se considerado o marco inicial dos juros a citação e a correção monetária o pedido de conversão da execução, somando os honorários de sucumbência dos autos 2298-65.2013.8.16.0170 e as custas, o valor atual da dívida seria de R$ 109.643,39, ou seja, haveria um excesso de R$ 43.394,20. Apesar de a parte Excepta dizer que o débito chegou ao valor de R$ 153.037,59 em razão do preço do produto (saca de soja) e do tempo de trâmite da execução, não apresentou planilha de cálculo que demonstre, de fato, os marcos iniciais dos juros e correção monetária ou que os cálculos da parte Excipiente estão equivocados. Assim, os cálculos apresentados são aleatórios, não sendo possível confrontá-los com aqueles apresentados pela parte Excipiente.Por isso, é de se reconhecer o excesso alegado (...)” Trecho da decisão de mov. 208.1/autos de origem. Grifado.O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §1º, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos nos processos de execução.Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência vinculante, firmada no Leading Case REsp nº 1134186/RS (Tema nº 410), no sentido da necessidade do arbitramento dos honorários sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença ou de exceção de pré-executividade:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) Grifado.No caso concreto, devido ao reconhecimento do excesso de execução na ordem de R$ 43.394,20 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), caracterizado pelo equívoco nos cálculos de atualização monetária e juros, tem-se que sobre essa quantia (proveito econômico) deverá ser arbitrada a verba honorária em favor do causídico das partes recorrentes. Em relação ao quantum dos honorários sucumbenciais, dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que a verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC/2015). Assim, considerando os critérios elencados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, entende-se pela fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos recorrentes com o reconhecimento do excesso de execução.Quanto à multa por oposição de Embargos de Declaração Protelatórios (arbitrada na decisão de mov. 218.1/autos de origem), estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, §2º, que a multa processual será arbitrada quando evidenciada a natureza manifestamente protelatória do recurso.Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Contudo, no caso concreto, os Embargos de Declaração (mov. 212.1/autos de origem) foram opostos para sanar suposto vício de omissão pela ausência de fixação dos honorários sucumbenciais na decisão que reconheceu o excesso de execução (mov. 208.1/autos de origem). Isso é, embora a matéria arguida nos Embargos de Declaração possa ser entendida como pretensão de rediscussão meritória, a intenção das partes recorrentes não fora a de protelar o trâmite processual, mas sim de, apenas, exercer seu direito fundamental à ampla defesa para postular a modificação de uma decisão desfavorável. Portanto, o animus das partes recorrentes na oposição dos Embargos de Declaração certamente não fora o de atrasar ou impedir o trâmite regular do feito.Registre-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o âmbito de aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA TER INTIMADO A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANTES DE JULGAR IMPROCEDENTE A SUA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. 3. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO OU EMPREGO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADO. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001888-86.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023) Grifado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO ÀS SÉRIES DE DILIGÊNCIAS INTERNAS PARA DIVERSOS SETORES E ÓRGÃOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO. VÍCIO INEXISTENTE. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. CPC/2015, ART. 1026, §2º, PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ.- O que autoriza a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil é o manejo de embargos de declaração que, à toda evidência, são destituídos de fundamento, tendo por escopo apenas acrescentar uma etapa desnecessária ao iter processual. Situação não caracterizada na espécie.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067242-52.2023.8.16.0000 [0072438-37.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.11.2023) Grifado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. TEOR DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051472-74.2023.8.16.0014 [0085013-40.2019.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.11.2023) Grifado.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066661-37.2023.8.16.0000 [0058880-95.2022.8.16.0000/2] - Irati - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.10.2023) Grifado.Sendo assim, a medida que se impõe é o afastamento da multa processual arbitrada na decisão de mov. 218.1/autos de origem, justamente pela não verificação do intuito protelatório ou de má-fé das recorrentes na oposição dos embargos de mov. 212.1/autos de origem.Logo, entende-se pelo parcial conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, dar provimento às teses recursais, para o fim de arbitrar os honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do excesso de execução, bem como afastar a multa processual por oposição de embargos protelatórios.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, conferir-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida.
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