SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0088395-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES EXECUTADAS. TESE DE EXCESSO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE. BEM CONSTRITO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 410/STJ. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADO REQUISITO DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA DO RECURSO. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.