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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lúcia Rosa Colombo em face do v. acórdão de mov. 56.1 dos autos de agravo de instrumento 0009514-53.2023.8.16.0000 que julgou prejudicado o agravo de instrumento, de minha relatoria, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO COM INSTITUIÇÃO DE LEGADO EM FAVOR DA VIÚVA.. DETERMINAÇÃO ÀS HERDEIRAS DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS À VIÚVA. COMANDO JUDICIAL QUE RESTOU AFASTADO ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051026-50.2022.8.16.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Inconformada a agravante, ora embargante, interpõe os presentes aclaratórios sustentando: a) Omissão no acórdão porque a decisão agravada não dizia respeito apenas ao pagamento do legado alimentar, mas relacionava-se a outras determinações em face das filhas herdeiras, também os itens relacionadas ao despacho de mov.190.1 e do petitório de mo.228.1., de modo que a condenação por ato atentatório à justiça não se daria apenas em função do não pagamento da pensão vitalícia mas também das outras decisões.
O objetivo do agravo de instrumento foi questionar o procedimento utilizado pelo magistrado. E, assim, o recurso era mais amplo e não poderia ser julgado prejudicado.
B) Obscuridade porque o recurso não foi afetado pelo julgamento do agravo de instrumento 0051026-50.2022.8.16.0000, pois o objetivo era discutir o procedimento se foi adequado determinar o pagamento em 05 dias ou em 15 dias.
Assim, requer sejam sanados os vícios, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Intimado, o(a) embargado(a) manifestou-se
pelo desprovimento dos aclaratórios.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1].
No caso, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Vejamos.
Alega a parte embargante ser o acórdão embargado omisso e obscuro porquanto entende que o agravo de instrumento não estaria prejudicado porquanto deduziu matérias além da questão referente ao legado e seu pagamento.
A despeito das alegações da parte, não há qualquer vício
neste sentido, como bem apontando pela parte embargada, no agravo de instrumento a agravante atacava especificamente o item 1 da decisão de mov.228.1,
em ponto específico como retratado nas razões recursais do agravo de instrumento:

“(...) o presente agravo de instrumento é direcionado especificamente a parte da decisão onde está consignado no item I, o prazo para pagamento, bem como a obrigação de pagamento de valores pretéritos”. E no item 3.3. constou “a carência de fundamentação da decisão do mov.228.1 especificamente no item 1, na parte que determinou “realizar o pagamento dos valores pretéritos relativos à pensão alimentícia (Mov.223.1),sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça.
Em seu pedido final quanto ao mérito no agravo de instrumento a agravante, ora embargante requereu:
(...)“ o total provimento do presente Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela antecipada almejada, no sentido de suspender parte da decisão de mov.228.1, em seu item I, que assim determina:
“bem como realizar ao pagamento dos valores pretéritos relativos à pensão alimentícia (mov.223.1) sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça.” (mov.1.1).
Portanto, ao tempo em que o acórdão embargado fundamentou a perda superveniente do interesse recursal (do objeto), fez exatamente dentro dos limites do pleito recursal, quando fundamentou:
“(...) A insurgência recursal é em face da decisão que determinou às herdeiras, ora agravantes, o cumprimento de determinações anteriores par ao fim de
pagamento da pensão vitalícia devida à viúva, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça.(...) Trata-se de inventário dos bens deixados por S. C., que faleceu deixando as herdeiras A. C. e R. C. (agravantes) e a viúva L. R. C. (agravada).
O falecido deixou testamento público, devidamente registrado (autos nº 000064-41.2022.8.16.0188), instituindo legado de renda vitalícia em favor da viúva no valor mensal de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM, sendo R$ 10.000,00 de responsabilidade de cada uma das herdeiras R. C. e A. C.
O pagamento do referido legado foi determinado pelo juízo de primeiro grau no mov. 31.1, que consignou: “considerando que o legado de renda vitalícia é devido a partir do momento da morte do testador (art. 1.926 do CC) e que o falecimento ocorreu em 09.09.2021 (mov. 1.4), resta evidenciada a mora das herdeiras R. e A. no cumprimento da referida disposição testamentária”.
Contra a referida decisão, as ora agravantes interpuseram o agravo de instrumento nº 0051026-50.2022.8.16.0000, onde restou determinado o pagamento dos valores relativos à renda vitalícia devida à viúva.
Em julgamento realizado no referido agravo de instrumento o Colegiado decidiu por suspender a ordem de pagamento do legado à viúva até conclusão do inventário, com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ART. 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO NA INVENTARIANÇA – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTUOSAS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO REALIZADAS PELAS FILHAS–VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO – LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADO E JUSTIFICADO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS – MEDIDA QUE VISA PRESERVAR OS BENS DO ESPÓLIO E POSSIBILITAR A DEFINIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO COM INSTITUIÇÃO DE LEGADO EM FAVOR DA VIÚVA – DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ FINAL DO INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AÇÃO PRÓPRIA PROPOSTA PELA VIÚVA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESLINDE DA QUESTÃO DISCUTIDA NAQUELA AÇÃO QUE PODE GERAR EFEITOS NO INVENTÁRIO COM REFLEXOS NA PARTILHA – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO DA VIÚVA, SE HERDEIRA OU APENAS LEGATÁRIA, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – SUSPENSÃO PARCIAL DO INVENTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E AO LEGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL, À ADMINISTRAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO BENS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.(AI 0051026-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j.30.08.23).
Nestas condições, a decisão ora agravada que era decorrente da anterior restou igualmente atingida, já que se a ordem foi modificada não se poderia falar que sua inobservância implicaria em ato atentatório à dignidade da justiça.(...)

Aliás, o que a embargante alega
omissão e obscuridade em verdade retrata seu inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, incabível pela via eleita.

Assim é imperativo
concluir que não houve omissão, obscuridade ou qualquer outro vício no acórdão, tão somente a intenção da parte de modificar a decisão colegiada com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.
Portanto, ante a ausência de tais vícios no acórdão embargado a ensejar o manejo de embargos de declaração acarreta a sua necessária rejeição.Advirto, por fim, que a reiteração e oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa (art.1021, §4º, e art.1.026, §2º e 3º , do CPC)