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Processo:

Vistos, ...
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008209-24.2021.8.16.0026, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, reputando razoável o bloqueio de 15% dos valores referentes a notas de empenho emitidas em seu favor, e, de outro lado, negou o pedido de desbloqueio de valores já penhorados, ante a falta de comprovação de que seriam destinados ao pagamento de funcionários (mov. 189.1/origem).
Em suas razões recursais, a sociedade empresária agravante defende, em apertada síntese, que a manutenção do bloqueio de 15% dos valores a receber – referentes a contratos administrativos celebrados com os municípios de Itapoá e Mafra, em Santa Catarina – obstaria o cumprimento de encargos, como o pagamento de impostos, salários aos empregados e aquisições de insumos inerentes à execução de suas atividades, pelo que deve ser minorado, e que os valores já constritos nos autos dizem respeito a capital de giro, também arriscando a continuidade da atividade empresarial.
Nesse sentido, argumentam que planilhas que instruem as propostas apresentadas nos certames licitatórios que venceu comprovariam que seu lucro naquelas operações não ultrapassa 10% do valor dos respectivos contratos, bem como versou sobre os princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade.
Diante disso, requereu a reforma da sentença recorrida a fim de se determinar a liberação dos valores penhorados, impedindo-se novas constrições via consulta “teimosinha”, e para que o bloqueio dos recebíveis, referentes às licitações que venceu em Santa Catarina, seja limitada à estimativa de lucro, que é menor do que 15% do valor dos contratos.
O recurso foi recebido com a concessão de efeito ativo. Na oportunidade, o desembargador relator destacou que, aparentemente, a ordem de bloqueio de recebíveis atinge verbas que seriam destinadas ao pagamento de encargos e, de outro vértice, muito embora não esteja satisfatoriamente comprovado que os valores já penhorados seriam destinados ao funcionamento da empresa, seria prudente a concessão da tutela de urgência almejada (mov. 11.1).
Por seu turno, a agravada aduziu, entre outros, que não está comprovado que os valores constritos dizem respeito a capital de giro ou que o bloqueio de 15% das notas de empenho, como determinado pelo juízo a quo, comprometeria o funcionamento da empresa, e ressaltou que a penhora de dinheiro prefere a de todos os outros bens (mov. 16.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação de execução movida pela parte ora recorrida, por meio da qual busca receber débito em aberto oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI, que alcançava a monta de R$370.722,20 (trezentos e setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), a época da propositura do feito.
Outrossim, a controvérsia sob análise se resume ao acerto da decisão interlocutória que manteve a penhora de R$ 139.391,40 encontrados em conta bancária da executada, ora agravante, bem como determinou o bloqueio de 15% dos valores referentes a notas de empenho emitidos por municipalidades com quem a agravante celebrou contratos administrativos.
Conforme relatado, a agravante defende que os valores constritos consubstanciam seu capital de giro, de modo que a penhora impossibilita o prosseguimento de suas atividades, bem como que o lucro a ser obtido com a execução dos contratos administrativos que celebrou com os Municípios de Itapoá e Mafra é de, aproximadamente, 5% a 10%, de modo que a ordem de bloqueio em patamar superior, de 15%, alcançará, igualmente, valores necessários ao seu funcionamento.
Pois bem.
Bem verdade que a jurisprudência admite o levantamento da penhora, tratando-se de penhora sobre valores de titularidade da pessoa jurídica, para continuidade das atividades e preservação da respectiva função social (CF, art. 5º, XXIII e art. 170, VIII)
In casu, todavia, a impugnação da penhora lançada pela agravante nos autos de origem (mov. 101.1) é acompanhada de documentos que nada aclaram sobre a alegada essencialidade do capital bloqueado para o funcionamento de suas atividades, como consignado na decisão recorrida.
Veja-se que a agravante acostou à petição uma lista de funcionários e extratos que mostram, entre outras operações, transferências de dinheiro a alguns deles, mas não há evidência de que se trata de verbas salariais ou da importância das despesas cobertas.
Não se olvida que os referidos extratos registram movimentações realizadas na conta sobre a qual recaiu a penhora e que indicam, aparentemente, o uso do dinheiro com encargos inerentes ao exercício das atividades da agravante, mas não há prova da essencialidade do capital bloqueado propriamente falando, isto é, de que a manutenção da penhora impedirá o prosseguimento das atividades da parte.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. FORMAL INCONFORMISMO. VALOR ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA (CAPITAL DE GIRO). IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA QUANTIA CONSTRITA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067858-61.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 24.10.2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXEGESE DO ARTIGO 833, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. 3. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AFETAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO/FATURAMENTO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045384-62.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2023)
Além disso, é de se notar que aos embargos à execução opostos pela agravante sequer foi concedido o efeito suspensivo, eis que não demonstrado que o valor dos bens nomeados à penhora alcança o montante atualizado da dívida.
Por outro lado, os documentos acostados à peça recursal e às sequências 124 e 125 dos autos de origem, notadamente as planilhas de composição de custos que fundamentam as propostas realizadas em licitações, indicam que o lucro da agravante com a execução dos contratos administrativos firmados com os municípios catarinenses que emitiram as notas de empenho parcialmente bloqueadas é menor que 15%, de modo que a manutenção da decisão recorrida, neste tocante, atingiria capital destinado à preservação da empresa, que prefere, neste momento, a satisfação do credor.
Logo, considerando a manutenção da penhora dos valores em conta bancária da agravante e a indicação de veículos à penhora (cujo valor, embora não supere o da dívida em sua integralidade, é expressivo), é prudente reformar a decisão a fim de que o bloqueio das notas de empenho seja reduzido a 5% do seu valor, de modo a melhor conciliar os interesses da instituição financeira credora e a continuação das atividades da devedora.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o percentual do bloqueio das notas de empenho emitidas pelos Municípios de Mafra e Itapóa em favor da agravante para 5%.