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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0088488-07.2023.8.16.0000 em que figura como agravante SERGIO LUIZ MALUCELLI e como agravado STOCKHOLM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.1. RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 1761.1 - Projudi, nos autos de cumprimento de sentença nº 0027990-20.2015.8.16.0001, na qual a MMª. Juíza Letícia Zétola Portes declarou fraude à execução e a ineficácia da renúncia à herança, bem como determinou a penhora da cota parte do executado, nos seguintes termos:“(...) “(...) Conforme se confere da seq. 1544.1 foi proferida decisão para o fim de reconhecer existência de fraude a execução e declarar a ineficácia de renúncia à herança perpetrada pelo executado, porém tal decisão foi cassada em sede de recurso. O Agravo de Instrumento n° 0039877- 57.2022.8.16.0000 foi emendado no trecho de interesse da seguinte forma: Diante da inobservância pelo juízo de origem da regra procedimental acerca da imperiosa intimação do terceiro adquirente previamente à declaração de fraude à execução para oposição de embargos, impõe-se o afastamento desta, em observância ao devido processo legal, evitando-se, assim, ulterior nulidade dos atos subsequentes. (seq. 1646.1) Com efeito, cumprida a determinação do Acórdão, Marcos Augusto Malucelli e Zuleica do Rocio Malucelli apresentaram Embargos de Terceiros que tramitou sob o nº 0014292-63.2023.8.16.0001, o qual se encontra sentenciado com decisão de mérito de improcedência. Desta forma, suprida a falta procedimental apontada no Acórdão nº 0039877- 57.2022.8.16.0000, mantenho os termos da decisão da seq. 1544.1, ratificando-a pelos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, declarando a fraude a execução e a ineficácia da renúncia à herança.A renúncia da herança pelo devedor, após a sua intimação acerca do cumprimento de sentença e resultando em sua insolvência, configura fraude à execução, pois não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do direito do credor e da atividade jurisdicional da execução. Declarada a ineficácia da renúncia a herança perpetrada por Sergio Luiz Malucelli, defiro a penhora sobre o quinhão hereditário do executado em relação a sua quota parte de 12,5% de cada um dos três imóveis: matrícula nº 9.845 do 1º Serviço Registral da Comarca de Irati/PR; matrícula nº 3.885 do 1º Serviço Registral da Comarca de Curitiba/PR; matrícula nº 1541 do Serviço Registral da Comarca de Guaratuba/PR. Intime-se a viúva meeira e os demais herdeiros acerca da presente decisão. Lavre-se termo de penhora, observando o disposto no artigo 838 do CPC. Intimem-se. (...)O agravante, em breve síntese, discorre que: a) a renúncia à herança se deu em 17.06.2020, sendo que a somente em 03.02.2021, por meio de seu advogado, ingressou aos autos e apresentou bens à penhora; b) foram encontrados outros bens do agravante, os quais foram penhorados, ou seja, quando realizada a renúncia o agravante sequer tinha conhecimento do andamento processual; c) o fato de apresentar bens à penhora somente comprova que não estava insolvente quando da renúncia; d) diversas penhoras e acordos foram efetivados após a renúncia; e) a agravada já levantou vultoso valor, o que comprova que o agravante não resta insolvente; f) o requisito essencial para declarar a fraude à execução é a insolvência do executado; g) a questão de os bens encontrados não garantirem integralmente a execução não pode ser considerada como insolvência, mas somente que existem outros bens passiveis de penhora; h) o caso não se amolda à fraude à execução, uma vez que foram encontrados outros bens penhoráveis; i) é direito do agravante renunciar à herança; j) a renúncia se deu ao monte mor, e para que fosse reconhecida a fraude, teria o agravante de ter alienado a sua quota parte, sendo que o bem sequer chegou a ser seu; l) sequer a agravada comprovou que o ato do agravante o teria reduzido à insolvência, tanto que é recebeu mais de meio milhão de reais; m) quanto à sentença proferida nos embargos de terceiro (0014292-63.2023.8.16.0001) opostos pelos demais herdeiros, encontra-se pendente de apreciação o recurso de apelação; n) a manutenção da decisão colocará não somente o agravante em grave prejuízo, mas os demais terceiros de boa-fé; o) os beneficiados pela renúncia já apelaram da decisão que negou os seus embargos de terceiro, assim a manutenção da decisão poderá ensejar decisão conflitante. Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão que reconheceu a ineficácia da renúncia realizada, aguardando a decisão de mérito do presente recurso e do recurso apresentado junto aos embargos de terceiro. E, no mérito, a reforma da decisão que declarou a ineficácia da renúncia e a fraude à execução.O agravo foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (seq. 24.1).Contrarrazões foram apresentadas na sequência 32.1, oportunidade em que a parte agravada aduziu que: a) o ordenamento pátrio, em regra geral, não considera a data da habilitação nos autos, mas sim a da intimação da parte, nos termos do artigo 513, §2º, II do CPC; b) a demora do devedor em constituir procurador nos autos não afasta o fato de estar ciente da execução, até porque fora comprovada sua intimação pessoal; c) à época da nomeação do bem apontado pelo recorrente, a agravada se manifestou informando que o referido imóvel já havia sido penhorado nos presentes autos anteriormente, bem como demonstrou a má-fé do Agravante que acostou aos autos uma matrícula desatualizada, na qual não constam informações contemporâneas do imóvel; d) o bem imóvel indicado havia sido objeto de penhora nos autos de execução fiscal n. 2008.70.00.010401-3 em que é requerente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL; e) nenhum dos outros bens localizados seria capaz de garantir a presente execução, conforme já reiteradamente reconhecido pelo juízo; f) o Agravante menciona o fato de a Agravada ter levantado o valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objeto de bloqueio Sisbajud, em data posterior à renúncia, o que demonstraria sua solvência. No entanto, o valor levantado é ínfimo em relação ao valor da execução, portanto inapto a comprovar o alegado estado de solvência; g) não foi localizado bem e nem constrito valor apto de cobrir o montante devido nos autos da execução originária, que atualmente perfaz a quantia de R$ 1.308.143,18 (um milhão, trezentos e oito mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos); h) desde o início da execução, diversas foram as tentativas de penhoras que pudessem eficazmente garantir a execução, dentre elas: Bacenjud (mov. 50.2), Renajud (movs. 500, 502,1080), Infojud (movs. 503, 504, 1082), penhora de cotas societárias (mov. 922.2) e de frutos e dividendos (922.1) de empresa pertencente do Executado, penhora de imóvel já onerado (mov. 1134.1), pesquisa de D.O.I – declaração de operações imobiliária; i) ao renunciar à herança a que tinha direito, o agravante frustrou seus credores, já que foi reduzido à insolvência e não conseguiu fazer frente às dívidas contraídas, o que caracteriza nítida fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV do CPC.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). O agravo de instrumento ataca a decisão de primeiro grau que declarou a fraude à execução e a ineficácia da renúncia à herança, bem como determinou a penhora da cota parte do recorrente.Aduz o agravante, em suma, que a renúncia à herança se deu em 17.06.2020, sendo que a somente em 03.02.2021, por meio de seu advogado, ingressou aos autos, sendo que nesta oportunidade apresentou bens à penhora. Ou seja, à época da realização da renúncia sequer tinha conhecimento do andamento processual. Assevera ainda que diversas penhoras, bem como acordos foram efetivados após a renúncia, bem como a agravada já levantou vultoso valor, o que comprovaria a ausência do requisito insolvência. Pois bem.De acordo com o princípio da saisine, presente no direito sucessório brasileiro por decorrência do artigo 1.784 do Código Civil, uma vez “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.Disso se extrai que, a fim de se evitar lacuna na titularidade do patrimônio, três fatos ocorrem simultaneamente num só e mesmo momento: a morte do autor da herança, a abertura da sucessão e a transmissão aos herdeiros dos bens que compõem o acervo, que se torna definitiva após a sua respectiva aceitação formal pelo beneficiário (art. 1.804, caput).Não obstante, o parágrafo único do art. 1.804 permite que o herdeiro possa renunciar à herança (hipótese em que se terá como não verificada a transferência decorrente do princípio da saisine), mas é cediço que, se o ato prejudicar credores, será considerado ineficaz em relação a estes. É o que se infere da interpretação sistemática dos artigos 789 e 792, IV, § 1º do CPC c/c arts. 158 e 1.813 do CC:“Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” “ Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Essa é exatamente a situação dos autos.Compulsando os autos de origem nº 0027990-20.2015.8.16.0000, constata-se que o agravante já tinha conhecimento da execução quando renunciou à herança. Isto porque foi devidamente intimado no cumprimento de sentença em 11.04.2016, conforme AR juntado ao movimento 222.2, sendo que a renúncia à herança se deu em 17.06.2020, conforme escritura pública de mov. 1493.3. Ademais, diversas determinações e diligências visando a constrição de valores ou bens ocorreram no caso em tela, sendo inviável a acolhida da alegação de desconhecimento da presente execução até a habilitação do patrono aos autos. Frise-se que a ciência do executado não se dá na data em que se advogado se habilitou nos autos, conforme quer fazer crer o recorrente, mas sim da sua intimação, conforme o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º, II:“Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”Diante deste cenário, consigna-se que é pacífico que, para reconhecer-se a fraude à execução, nos termos do art. 792, do CPC/2015, devem estar preenchidas, simultaneamente, as seguintes condições: (i) existência de processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (ii) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência dessa demanda; e (iii) alienação ou oneração de bem aptas a reduzir o devedor à insolvência.Acrescente-se ainda o Superior Tribunal de Justiça considera inclusive a citação válida do devedor no processo de conhecimento, como ciência prévia, veja-se: “Processual civil. Recurso Especial. Alienação de bem em fraude a execução. Citação do devedor. Conhecimento do adquirente sobre a pendência de demanda. Prova. - A citação válida do devedor, exigida para o fim de caracterização de alienação em fraude à execução, pode ser aquela efetivada em ação de conhecimento, cujo julgamento possa reduzi-lo à insolvência. -Para que exista fraude à execução é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido após registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao tempo da aquisição"O histórico do caso em tela não deixa dúvida sobre a ocorrência da fraude à execução, seja pelo fato da renúncia ter sido realizada posteriormente à ciência da pretensão executiva, seja pela evidente repercussão negativa que o ato causou sobre o seu patrimônio pessoal, considerando que, até o momento, não há bens suficientemente aptos à satisfação da dívida executada, de forma integral.Frise-se que as diligências que se revelaram frutíferas, acarretaram em valores de pequeno porte quando comparado ao valor da dívida, extremamente elevado. Assevera-se, ainda, que bens indicados pelo devedor já estavam gravados de ônus em outras demandas executórias, conforme apontado pelo recorrido no movimento 1267.1Por oportuno, colaciono o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:"A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).Nessa esteira a doutrina, segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, no tocante à fraude à execução, a jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que ela somente se caracteriza quando o devedor já havia sido citado, na época da alienação, pois só assim se pode dizer que havia demanda em andamento (...). Na fraude à execução o vício é mais patente e mais grave, pois o devedor, além de lesar os credores, frustra a atuação do Poder Judiciário, que fica impedido de penhorar bens que constituíam a garantia geral dos credores e de oferecer a prestação jurisdicional adequada. Por isso se diz que a má-fé, nesse caso, é sempre presumida, pois a intenção fraudulenta está 'in re ipsa'. A caracterização da fraude contra credores, porém, nas alienações onerosas, depende de prova do 'consilium fraudis', isto é, da má-fé do terceiro (prova esta dispensável quando se trata de alienação a título gratuito ou de remissão de dívida)” (Direito Civil Brasileiro, 1 REsp nº. 234.473/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2001. v. I, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 421/424).Em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CASO CONCRETO.VERIFICAÇÃO. DOAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE IRMÃ. INSOLVÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO. DOAÇÃO INEFICAZ.DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 792 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Verificada, diante das peculiaridades do caso concreto, que a doação de quinhão hereditário no curso do feito executivo tornou o devedor insolvente, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1696527-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 26.07.2017)EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM DO EXECUTADO A ‘HOLDING’ FAMILIAR NO CURSO DE EXECUÇÃO CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA. ART. 792, IV, DO CPC/2015. FRAUDE CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ROBUSTO DE QUE A INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO CAPITAL SOCIAL DA ‘HOLDING’ FAMILIAR SE DEU QUANDO TRAMITAVA EXECUÇÃO CAPAZ DE LEVAR O TRANSMITENTE À INSOLVÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.PARA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO É NECESSÁRIO QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, JÁ HOUVESSE SIDO AJUIZADA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL OU CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS FEITA PELO DEVEDOR A ‘HOLDING FAMILIAR’, ADMINISTRADA POR SUA ESPOSA, NA QUAL ESTA E OS FILHOS DO CASAL FIGURAM COMO SÓCIOS, FAZ PRESUMIR O CONLUIO COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO, CONFIGURANDO FRAUDE À EXECUÇÃO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025924-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – FRAUDE À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – REQUISITOS DO ART. 792, DO CPC/2015, PREENCHIDOS – PECULIARIDADES DO CASO – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO, EM PROVEITO DE FAMILIARES PRÓXIMOS, EM DESOBEDIÊNCIA CLARA AO DEVER DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0043988-55.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos -Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 15.02.2021)Por fim, alegou também o agravante que o juízo a quo deferiu a penhora e as questões foram tratadas nos autos de Embargos de Terceiros que tramitaram sob o nº 0014292- 63.2023.8.16.0001, estando pendente a apreciação do recurso de apelação da sentença de improcedência. Asseverou que diante do recurso de apelação apresentado pelos embargantes, a manutenção da decisão agravada poderá ensejar decisão conflitante com o decidido naquele feito.Ocorre que tal argumentação configura a defesa de direito de terceiros, o que encontra barreira no disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, eis que os titulares do direito invocado seriam os demais herdeiros, autores de outra demanda. Segundo o dispositivo supramencionado, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, flagrante é a ilegitimidade ativa da parte ao se insurgir contra a decisão da penhora sob este fundamento.Portanto, nos termos da decisão agravada, conclui-se que ficou demonstrado nos autos a fraude à execução, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada, na medida em que o executado buscou desfazer-se de seus bens adquiridos por herança para evitar a constrição judicial para quitar a dívida objeto da ação movida em seu desfavor. Tanto é que, até o presente momento, não foi possível executar totalmente a sentença por não se encontrar bens suficientes do passíveis de penhora.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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