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Processo:

RELATÓRIO1. Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento nº 0088495-96.2023.8.16.0000 em face da decisão de mov. 165.1, proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0003762-29.2022.8.16.0035, que indeferiu os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de produção de provas pericial e prova emprestada.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o juízo de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e no fato de a renda mensal dos agravantes ser superior a quatro salários mínimos; b) a renda per capita dos agravantes é inferior a 3 (três) salários mínimos; c) Edinei Pereira Gomes está desempregado e não possui fonte de renda própria, além de não ter valores em sua conta bancária; d) Neusa Junqueira Gomes é idosa e recebe mensalmente pensão por morte do INSS em valor inferior a 1 (um) salário mínimo; e) os agravantes recebem o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente ao aluguel de um barracão para a própria subsistência; f) os agravantes residem em uma residência simples, não possuem veículos e estão com atrasos nos pagamentos de faturas básicas de subsistência e IPTU; g) é necessária a realização de perícia técnica avaliativa para fixação adequada do valor da causa; h) a decisão agravada deve ser reformada para possibilitar a produção de prova emprestada. Requereu-se liminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1 – autos recursais).Adair Chiesa e Izabel Cristina Casagrande Chiesa não formularam resposta ao recurso (mov. 17/18 – autos recursais).Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1 – autos nº 0104451-55.2023.8.16.0000 ED).Os Embargos de Declaração foram conhecidos e rejeitados (mov. 16.1 – autos nº 0104451-55.2023.8.16.0000 ED).


ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (04/09/2023 – mov. 176.1 – autos de origem) e a sua interposição (28/09/2023 – mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Note-se também que o recurso tem previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível o agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do benefício da gratuidade da justiça), nos termos do artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de reforma da decisão agravada, no que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial e prova emprestada, convém esclarecer que a hipótese do presente recurso não está no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a possibilidade de flexibilização da taxatividade desse artigo assentada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, tese do Tema Repetitivo 988, é cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas, uma vez demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível. No caso dos autos, afirma-se que a urgência estaria caracterizada, pois o tribunal não terá meios de avaliar o real valor do imóvel de ofício para fixar-se o valor e para evitar cerceamento de defesa.Para avaliar se existe situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, convém contextualizar, no que é significativo, a controvérsia objeto dos autos de origem.Adair Chiesa e Izabel Cristina Casagrande Chiesa ajuizaram Ação de reintegração de posse em face de Neusa Junqueira Gomes e Edinei Pereira Gomes, em razão da desocupação do imóvel decorrente de um contrato de comodato verbal. Afirmou-se que os requerentes são proprietários “Lote de Terreno designado pela letra ‘U’, com área total de 919,81 m2, com o seguinte memorial descritivo: 26,10 metros de frente para a Avenida Ruy Barbosa; para quem da Avenida olha o imóvel, pela lateral direita confronta com o lote 04, numa extensão de 36,51 metros; pela lateral esquerda confronta com o lote nº 01, numa extensão de 34,24 m; e na linha de fundos confronta com o lote 8, numa extensão de 26,00 metros; lote esse oriundo da unificação dos lotes nº 02 e 03, da Quadra ‘H’, da Planta Vila Itatiaia, situado no lugar denominado Colônia Guatupê, no Município e Comarca de São José dos Pinhais-PR, contendo a construção de um prédio de alvenaria destinado a comércio, com área de 442,25 m2, com inscrição imobiliária nº 02.044.0002.0000 do cadastro do Município de São José dos Pinhais”. Alegou-se que foi permitida a permanência dos requeridos no imóvel, a título de comodato verbal por parte de Luiz Carlos Vaz (antigo proprietário), sendo que o combinado era de que os requeridos poderiam permanecer até a comercialização do imóvel, porém os requeridos não desocuparam o imóvel (mov. 1.1 – autos de origem).O juízo de origem intimou os requerentes para esclarecer se já exerceram a posse sobre o imóvel discutido na presente ação (mov. 23.1 – autos de origem). Os requerentes apresentaram emenda à inicial, para classificar a ação como imissão na posse (mov. 26.1 – autos de origem).O pedido liminar foi deferido para imitir os autores na posse do imóvel, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel (mov. 110.1 – autos de origem).Neusa Junqueira Gomes e Edinei Pereira Gomes apresentaram contestação alegando, em síntese, que: a) o valor da causa deve ser o do valor real do imóvel; b) a inépcia da inicial; c) apresentaram exceção de usucapião, em razão de exercerem a posse desde o ano 2000. Requereu-se o acolhimento das preliminares e a revogação da liminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais com a declaração da posse por usucapião dos requeridos (mov. 123.1 – autos de origem).Adair Chiesa e Izabel Cristina Casagrande Chiesa apresentaram impugnação à contestação para afastar as preliminares arguidas e defender que os requeridos não possuem o direito à usucapião e a ocupação do imóvel (mov. 141.1 – autos de origem).Intimados para especificação de provas, os requerentes requereram a produção de prova oral, enquanto os requeridos requereram a produção de prova pericial, oral e prova emprestada (mov. 153.1 e 154.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de produção de prova pericial e emprestada com a seguinte fundamentação (mov. 165.1 – autos de origem):“INDEFIRO a produção de prova pericial, eis que a que a controvérsia sobre o valor da causa foi dirimida acima.INDEFIRO, ainda, o pedido de produção de prova emprestada, pois não especificada qual a prova pretende a parte seja utilizada nestes autos.”
Neusa Junqueira Gomes e Edinei Pereira Gomes buscam a reforma da decisão agravada para determinar a possibilidade da produção de prova pericial e prova emprestada, devido à necessidade de verificar o valor real do imóvel e não acarretar em cerceamento de defesa.Contudo, infere-se que a irresignação recursal relativa ao indeferimento da produção de prova pericial e emprestada não
configura
questão que não possa aguardar futura rediscussão em eventual recurso de apelação.Com efeito, conforme assinado pelo Juiz da causa, parece não ser necessária a produção de prova pericial e prova emprestada para o efeito de comprovar o valor da causa sendo certo que a parte agravante não especificou que parte da prova deveria ser emprestada.Sobre a ausência de urgência decorrente de decisão de indeferimento de produção de prova, convém transcrever a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.620/MT (TEMA 988/STJ). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. CONCLUSÃO A RESPEITO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.740.157/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de nova perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.189/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.)
Esse entendimento não destoa da jurisprudência da 17ª Câmara Cível, conforme ilustram as seguintes ementas:MULTIMARCAS DMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. INTER CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE FORA REJEITADA A PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088485-52.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 29.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA PARTE REQUERIDA PARA AFERIÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E FIM DA SAFRA DO CONSECANA DO PARANÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTE A POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062077-58.2022.8.16.0000 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 07.10.2022)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE REJEITA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055711-03.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 21.10.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. PEDIDO DECIDIDO NA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE, POR CONSEGUINTE, PODERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO (§ 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC). APELAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE ERA DE RIGOR. QUESTÃO PRECLUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO SERIA CABÍVEL. RÉUS QUE DEVERIAM TER APRESENTADO DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, POIS NÃO PRETENDEM PROVAR, COM ELES, FATOS NOVOS. PROVA ORAL E PERICIAL QUE NÃO TERIAM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, JÁ QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DAS PROVAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO DECORRER DO PROCESSO. FATO QUE POUCO IMPORTA A ESSA ALTURA DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE NÃO TRARIA BENEFÍCIO ALGUM AOS RÉUS, PORQUE SERIAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC). ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS E COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO PELO AUTOR. RÉUS QUE DEMONSTRARAM QUE QUITARAM TAIS QUANTIAS NO PERÍODO COBRADO PELO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA. AUTOR QUE NÃO DEU CONTA DE DEMONSTRAR QUE CORRESPONDEM A PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA ALTERADA NESSA PORÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO DEVER DOS RÉUS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PORQUE OCUPARAM O IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO. PEDIDO DESCABIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE ELA SEJA ABUSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ JOANA ZELCA PRADA, EIS QUE RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SENTENÇA - INFRA PETITA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010325-49.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 05.07.2021)
Assim, presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes e agravados Adair Chiesa e Izabel Cristina Casagrande Chiesa.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0003762-29.2022.8.16.0035.Adair Chiesa e Izabel Cristina Casagrande Chiesa ajuizaram a Ação de Imissão na Posse nº 0003762-29.2022.8.16.0035 em face de Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes (mov. 1.1 e 26.1 – autos de origem).Os requeridos Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes apresentaram contestação. Requereu-se o benefício da gratuidade de justiça (mov. 123.1 – autos de origem)Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade de justiça aos requeridos, conforme a seguinte fundamentação (mov. 165.1 – autos de origem):“3. INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos requeridos, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, e tendo em vista que recebem renda mensal superior à quatro salários mínimos (mov. 123.46).”
Edinei Pereira Gomes e Neusa Junqueira Gomes buscam a reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.No caso dos autos, os agravantes apresentaram os seguintes documentos: a) declarações de hipossuficiência financeira (mov. 123.4/10 – autos de origem); b) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) (mov. 12.3/9 – autos de origem); c) declaração de ausência de imposto de renda (mov. 123.7/15); d) extratos do INSS (mov. 123.11/12); e) fotos do imóvel (mov. 123.82/86 – autos de origem); f) extratos bancários (mov. 1.3 – autos recursais); g) certidão negativa de propriedade de veículo (mov. 1.4 – autos recursais); h) contrato de locação (mov. 1.5 – autos recursais).Edinei Pereira Gomes está desempregado desde o ano de 2017, de modo que não recebe rendimentos mensais, além de não possuir quaisquer valores em conta bancária (mov. 123.3 – autos de origem e mov. 1.3 – autos recursais).Neusa Junqueira Gomes é pessoa idosa e responsável pelo sustento de sua família, recebe pensão por morte do INSS com valor líquido aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. A agravante recebe o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), proveniente do aluguel de um barracão em sua residência (mov. 1.2, 1.3 e 1.5 – autos recursais).Verifica-se que os agravantes não possuem veículos (mov. 1.4 – autos recursais) e, das fotos da residência juntadas aos autos, trata-se de uma casa simples (mov. 123.85 – autos de origem).Na análise dos extratos bancários de Neusa Junqueira Gomes é possível verificar que a renda mensal obtida é utilizada para saques em lotéricas e bancos, de modo que não é possível apurar o destino desses valores e não existem elementos nos autos que indiquem que o valor mensal recebido é utilizado, em sua grande parte, para a subsistência dos agravantes com despesas mensais (mov. 1.3 – autos recursais).Em razão do constante nos autos, infere-se que os agravantes possuem renda mensal familiar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de modo que o valor da renda familiar está acima de três salários mínimos, não sendo o caso de concessão de gratuidade de justiça. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE – SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE QUE É MAJOR DA POLÍCIA MILITAR POSSUI RENDIMENTOS QUE SUPERAM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES ELEVADAS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA – NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100985-53.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 09.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS-EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTES. 1) ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO COM EFEITO EX TUNC À FASE DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. RÉUS QUE INTERPUSERAM APELAÇÃO DA SENTENÇA E OUTROS RECURSOS, EFETUANDO O PREPARO, SEM QUALQUER RESSALVA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE DA GRATUIDADE. 2) CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVANTES QUE FORMAM UM CASAL. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO § 6º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. RECURSO DEPENDENTE PREJUDICADO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066362-60.2023.8.16.0000 [0030326-19.2023.8.16.0000/1] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO E APLICOU MULTA, POR PLEITEAR, DE MÁ-FÉ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE SUPERIOR À RENDA DEFINIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM CONDIÇÃO FINANCEIRA. ADEMIAS, POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A RENDA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE AFASTAR A MÁ-FÉ RECONHECIDA NA DECISÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010308-74.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.07.2023)
Assim, não é o caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça aos agravantes, em razão da renda familiar ser superior a 3 (três) salários mínimos.Logo, o recurso deve ser desprovido.
Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.