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Acórdão
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1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Estado do Paraná em virtude da decisão (mov. 187.1) proferida nos autos de indenização por danos materiais e morais nº 13581-15.2020.8.16.0017, ajuizada por Erickson Schissel Ferreira em face do Município de Maringá e Transporte Coletivo Cidade Canção Limitada , que indeferiu o pedido de redução dos honorários do perito para o valor constante na Resolução nº 232/2016, nos seguintes termos:1. Indefiro o requerimento formulado pelo Estado do paraná nos mov. 173.1 e 184.1, haja vista que a decisão que fixou os honorários periciais (mov. 139.1) se encontra preclusa. Apenas a título de argumentação, o valor dos honorários foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma estabelecida pelo e. TJPR. 2. Há de se considerar ainda que não é necessário o encerramento do feito para a expedição de RPV, já que sobre a necessidade de antecipação dos honorários periciais, verifica-se que a decisão de mov. 139.1 utilizou como fundamento de suas razões de decidir precedente do STJ em que expressamente consigna que a quota cabível à parte hipossuficiente seria custeada pelo Estado. 3. Dessa maneira, observem-se os itens I a III da decisão de mov. 139.1.2. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento pleiteando a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que a proposta de honorários homologada, no valor de R$7.500,00, é elevado e desproporcional. Asseverou que os honorários do perito devem ser arbitrados de acordo com os valores constantes na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária e pode ser sucumbente. Não há que se falar em preclusão da matéria, pois foi habilitado nos autos após a prolação da decisão de mov. 139.1, que homologou o valor dos honorários e arguiu a questão na primeira oportunidade. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para reformar a decisão agravada. 3. Pela decisão de mov. 14.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo. 4. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 Erickson Schissel Ferreira ajuizou ação de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais em face de Transporte Coletivo Cidade Canção Limitada TCCC e do Município de Maringá. Em sua petição inicial, o autor afirmou, em suma, que (a) no dia 07.02.2020, por volta das 13h, enquanto pilotava a motocicleta Honda CG 160 FAN, placa BAF37F70, Renavam 1074055427, ano fabricação 2015, pela Rua Leonildo Rubio (sentido Waldemar Cambarotto), foi atingido pelo ônibus M. Benz MPolo, placa AYZ-5968, de propriedade da TCCC, conduzido por Aparecido dos Santos, que fazia uma conversão para a Rua Carlos Maurício Duarte, vindo da Rua Leonildo Rúbio (sentido Rua Pastor Antônio Luiz Furlan); (b) o condutor do ônibus seguia em alta velocidade de forma imprudente, não reduziu a velocidade mesmo ao colidir com o autor, tendo-o arrastado por meio quarteirão, de forma dolosa; (c) sofreu ferimentos graves com o acidente; (d) o local não contava com sinalização adequada, já que a placa indicativa de preferencial estava oculta entre árvores e apagada, tendo o Município de Maringá sido omisso no seu dever de manutenção; (e) a empresa ré se recusou a prestar auxílio ao autor; (f) a omissão do Município de Maringá contribuiu para a ocorrência do sinistro, havendo solidariedade no dever de indenizar, por força dos artigos 264 e 275 do Código Civil ; (g) tem direito à indenização por dano material (lucros cessantes e danos emergentes), dano moral, dano estético e por redução da capacidade laborativa. Ao final, pediu a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes, indenização pela redução da capacidade laborativa, danos emergentes, danos materiais, danos morais e danos estéticos.5.2 O MM. Dr. Juiz a quo deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 17.1).5.3 O autor aditou a exordial (mov. 25.1), pugnando pela inversão do ônus da prova.5.4 Transporte Coletivo Cidade Canção Limitada apresentou contestação (mov. 36.1), arguindo, preliminarmente, que o autor não tinha legitimidade para pleitear o ressarcimento de danos em relação à motocicleta, já que o veículo é de propriedade de Suzane de Fátima Mendes Cavalheiro. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos do autor e a condenação por litigância de má-fé (mov. 36.1).5.5 O Município de Maringá apresentou contestação (mov. 38.1). Preliminarmente (a) impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita; e, (b) arguiu a carência da ação, por ser parte ilegítima para responder pela conduta praticada pelo motorista do ônibus. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos do autor. 5.6 Instados a especificar provas, o Município de Maringá (mov. 50.1) e a Transporte Coletivo Cidade Canção (mov. 51.1) requereram a produção de prova oral e documental e o autor requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 52.1).5.7 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão saneadora (mov. 58.1) pela qual (a) manteve a concessão do benefício da justiça gratuita; (b) postergou a arguição de ilegitimidade ativa para a sentença; (c) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Maringá; (d) deferiu a produção de prova pericial e documental; (e) postergou a análise do requerimento de prova oral para após a produção da prova pericial.5.8 O Município de Maringá interpôs agravo de instrumento (mov. 71.1, autos nº 56412-95.2021.8.16.0000), pleiteando a revogação do benefício da justiça gratuita. Ao mencionado recurso foi negado provimento .5.9 O autor interpôs o recurso de agravo de instrumento (AI nº 60036-55.2021.8.16.0000), insurgindo-se contra a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Maringá. O recurso foi provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Maringá, revogando a decisão saneadora de mov. 58.1, na parte em que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao Município de Maringá .5.10 Na sequência, foi determinada a intimação do perito para apresentar proposta de honorários advocatícios (mov. 98.1). A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00. Na ocasião consignou que: Por outro modo, estes peritos declaram ciência de que os honorários periciais serão pagos pela Autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita, motivo pelo qual roga a Vossa Excelência defira a majoração em 5 (cinco) vezes dos honorários periciais mínimos (R$ 370,00), conforme previsto no art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ, que diz: (...) Como se pode perceber, o limite fixado na tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ pode ser majorado em até 5 vezes, motivo pelo qual, roga-se ao menos que Vossa Excelência determine a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), conforme permissivo da Resolução do CNJ n.º 232/2016.O autor concordou com o valor proposto e os réus apresentaram impugnação (mov. 104.1 a 106.1).A perita apresentou nova proposta de honorários, no valor de R$8.500,00 (mov. 116.1). Os réus reiteraram as razões apresentadas nas impugnações. A perita apresentou nova proposta, agora no valor de R$7.500,00 (mov. 132.1).Os réus impugnaram novamente o valor (mov. 135.1 e 137.1).5.11 O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 139.1) homologando o valor de R$7.500,00. Na ocasião, o magistrado a quo consignou que o Estado do Paraná deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, considerando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Assim, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários do perito. 5.12 O Estado do Paraná se habilitou nos autos no dia 24.05.2023 (mov. 166.0), sendo intimado da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor no dia 31.05.2023 (mov. 167.0).5.13 No dia 31.05.2023, o Estado do Paraná impugnou o valor dos honorários. Na ocasião, disse que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por esse motivo, deve ser aplicado os valores constantes na Resolução nº 232/2016. No caso, o valor da perícia médica é de R$370,00, podendo ser arbitrado no valor máximo de R$1.850,00. Disse ainda que nada impede que os honorários sejam fixados acima do previsto, no entanto, a Responsabilidade do Estado do Paraná fica adstrita ao limite da Resolução nº 232/2016, podendo o Perito cobrar a diferença da parte sucumbente, caso a concessão do benefício da gratuidade judiciária seja revogada. Por fim, caso não seja esse o entendimento, requereu a substituição do perito nomeado.5.14 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 187.1) indeferindo o pedido formulado pelo Estado do Paraná por entender que a matéria já se encontra preclusa. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná em face dos honorários homologados em favor do perito. 6.1. Inicialmente, anoto que ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, a matéria não se encontra preclusa. Isso porque, o Estado do Paraná foi intimado da decisão proferida no mov. 139.1, que determinou que o ente público efetuasse o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo legal, sob pena de sequestro, no dia 31.05.2023, quando foi habilitado nos autos. O Estado do Paraná não é parte no processo indenizatório e só foi intimado em razão daquela determinação. No entanto, na primeira oportunidade, o Estado do Paraná impugnou o valor dos honorários. Assim, não há que se falar em preclusão.6.2. Registro, ainda, que o magistrado a quo sequer analisou as impugnações apresentadas pelos réus, se limitando, apenas, a homologar o valor apresentado pela perita na terceira proposta apresentada (R$7.500,00). Convém mencionar que se as partes (ou uma delas) discordam ou, concordando, foram incapazes e/ou direito discutido insusceptível de conciliação (art. 190, CPC), cabe ao juiz estipular um valor razoável, que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de dificuldade envolvido, bem como a qualidade e o caráter do objeto da perícia (art. 596, CC). Neste caso, deve o juiz preocupar-se em atender minimamente aos interesses de todos os envolvidos partes e perito. Por fim, fixado o valor dos honorários, o juiz deve determinar a intimação das partes para que adiantem o seu pagamento, na forma do art. 95, CPC .Em caso semelhante envolvendo a discussão a respeito dos honorários do perito, o Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen discorreu o seguinte (AI nº 45168-14.2017.8.16.0001):Como se verifica, havendo discordância das partes quanto ao valor sugerido pelo perito, cabe ao magistrado fixar a verba honorária. Dito isso em outras palavras, o arbitramento dos honorários periciais é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Para tanto, deve levar em conta diversos fatores, tais como a qualificação do profissional, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para a consecução da perícia, a natureza da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros, sempre em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Com efeito, a remuneração do perito deve atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, a um só tempo, seja suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos e não menoscabe seu trabalho. Tenho para mim que a revisão dos honorários periciais fixados pelo juiz de primeiro grau somente deve ser admitida quando estes se revelarem aviltantes ou excessivos, ou seja, quando extrapolarem os limites da razoabilidade.No entanto, como visto, havendo discordância das partes, é plausível que o Juiz arbitre um valor que atenda aos interesses das partes e do perito, o qual deve ser remunerado adequadamente pelo trabalho a ser prestado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. Analisando os autos, nos parece que a verba honorária, de fato, é elevada, uma vez que a perícia consiste em verificar os prontuários médicos juntados nos autos. 6.3. Por fim, verifico que assiste razão ao Estado do Paraná. Isso porque, não podemos esquecer que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Dito isso, se faz necessário observar a regra do artigo 95, §3º do Código de Processo Civil, regulamentada por este Tribunal de Justiça, por meio da Instrução Normativa nº 121/2022, que prevê a aplicação da Tabela de Honorários do Perito, constante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na referida resolução, consta que a perícia médica é de R$370,00, cujo valor atualizado, conforme determina o §5º do artigo 2º, alcança R$501,00. Considerando que tal valor pode ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, não se mostra razoável homologar o valor apresentado pela perita (R$7.500,00), pois o valor máximo não pode ultrapassar a quantia de R$2.505,00.Sendo assim, para o caso concreto, considerando o disposto nos artigos 95, §3º, II do Código de Processo Civil e 2º, §4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais no valor de R$2.505,00 (art. 465, §3º, CPC). Caso o perito nomeado não aceite o encargo, cabe ao Magistrado a nomeação de outro perito.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reduzir a remuneração do perito e fixa-la em R$2.505,00.
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