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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0088557-39.2023.8.16.0000 AI, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em face da decisão monocrática de mov. 398.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003999-93.2021.8.16.0101, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do Agravado. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR. Inconformado, com a r. decisão, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: há entendimento de relativização da matéria, sendo possível a penhora de até 30% dos rendimentos do executado, eis que não compromete a suas necessidades e a sua sobrevivência, sendo que possui renda mensal de R$ 3.720,49 (três mil, setecentos e vinte reais e centavos) mensais fruto da percepção de duas aposentadorias, devendo ser conduzida de forma a visar a quitação do valor devido, ainda que de modo menos gravoso ao devedor e assim, requer a reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte Agravada.Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso.Sustenta a Agravante que a decisão agravada (mov. 398) merece reforma, vez que é uníssono o entendimento de que é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor ou alternativamente, em percentual que entender necessário. Após detida análise dos autos entendo que a tese da Agravante não merece prosperar, motivo pelo qual necessária a manutenção da decisão agravada. Explico. A decisão monocrática de mov. 398, dos autos principais de exceção de título extrajudicial nº 0004560-02.2018.8.16.0044 indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos do Agravado. A respeito deste tema, em que pese a doutrina venha, reiteradamente, reconhecendo a possibilidade de penhora parcial dos salários, invocando, inclusive, como margem, o percentual de até 30%, comumente utilizado para pagamento de empréstimos tomados junto a instituições financeiras. Alguns doutrinadores, como José Miguel Garcia Medina e Candido Rangel Dinamarco, já vem defendendo a penhora do salário com base nos princípios da proporcionalidade, igualdade entre devedor e credor, responsabilidade patrimonial, economia, do processo e principalmente privilegiando a efetividade do processo executório. Dando assim uma resposta à sociedade e gerando uma maior segurança jurídica no poder Judiciário. Ainda nesses termos dispõe Medina: “Pensamos que, no caso, não se deve optar por interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649. A possibilidade de penhora de parte da remuneração recebida pelo executado é expressamente prevista na legislação de outros países. (...) não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários e à de sua família.” (José Miguel Garcia Medina, in Execução Civil : Princípios fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002). Do mesmo modo, Demócrito Reinaldo Filho: “Os valores obtidos a títulos de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado.” ( Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Disponivel em http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/9956-9955-1-PB.pdf). Fredie Didier Junior, igualmente: “De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se , no caso concreto, o valor recebido a titulo de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse rendimento não comprometa a manutenção do executado, é interpretação constitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Curso de Direito Processual Civil: execução. 3 ed. Salvador : Juspodivm, 2011). De se reconhecer o atual posicionamento do STJ, que declarou a impenhorabilidade dos vencimentos como regra geral, inclusive no tocante a execução de honorários advocatícios. Cabendo ao Magistrado, contudo, uma análise das peculiaridades de cada caso, no tocante à efetiva demonstração de que a penhora sobre os vencimentos do devedor não prejudique a sua subsistência digna, e de sua família. Este entendimento (penhora que não afete a subsistência digna do devedor) já vinha sendo aplicado pela jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) - grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DA APOSENTADORIA APENAS PARA QUITAR VERBA HONORÁRIA. ARESTO DE PROVIMENTO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PERCENTUAL RAZOÁVEL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044967-85.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.08.2020) - grifei BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NOS EARESP Nº 387.601/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTRETANTO, PENHORA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A UM PERCENTUAL RAZOÁVEL.RECURSO PROVIDO.“1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. (...)” (REsp nº 1.714.505/DF - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 25-05-2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010171-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.07.2020) - grifei No caso em tela, em que pese a demonstração da origem da dívida ser decorrente de crédito bancário – cheque especial, a renda do devedor é de quantia (R$ 3.720,49), que inviabiliza o deferimento da medida, não havendo como deferir qualquer percentual neste momento, diante dos elementos já observados, quais sejam razoabilidade e proporcionalidade da medida, visando preservar percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Desta forma, no caso dos autos, a priori, considerando o alto custo de vida atual, a penhora de 30% sobre o salario dos Agravados poderia lhe trazer prejuízo e dificuldades de suportar o próprio sustento e de seu tratamento de saúde. Segundo levantamento efetuado pelo “Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico”, o valor necessário ao sustento previsto para o mês de dezembro de 2022 foi de R$6.647,63.” Desta forma temos que resta demonstrado a hipossuficiência e dificuldade financeira da Agravante, sendo que com a penhora realizada é capaz de ofender o princípio da garantia ao mínimo existencial do devedor e da dignidade da pessoa humana, fato é que tem passado a entender o Superior Tribunal de Justiça que: (...) 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Desta forma, no caso dos autos, a priori, ao menos nesta fase de cognição sumária, considerando o alto custo de vida atual, a penhora de 30% sobre o salario do Agravado poderia lhe trazer prejuízo e dificuldades de suportar o próprio sustento e dignidade. Assim, compreendo que é necessária a interpretação relativizada do artigo 833 do CPC, entretanto com observância dos requisitos necessários para concessão da medida de penhora de percentual dos rendimentos do executado, ao menos nesta fase de cognição sumária dos autos, impondo-se a manutenção da decisão agravada, diante da ausencia de demonstração da verossimilhança das alegações e do periculum in mora do Agravante. Por tais razões, medida que se impõe é o reconhecimento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que o crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no § 2º do referido dispositivo legal e portanto, a impossibilidade de mitigação. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também desta colenda Câmara, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. ATO JUDICIAL ESCORREITO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE À RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE ALMEJA, EM VERDADE, PREQUESTIONAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062310-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DAS PARTES AGRAVADAS NO PERCENTUAL DE 30%. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. QUESTÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025318-32.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.10.2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (grifei) (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A jusrisprudência do STJ se firmou no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/15, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, que, a toda evidência, não se trata a hipótese dos autos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt no AgInt no AREsp 1650689/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Nestes termos, de se reconhecer a impossibilidade da pretensão do Banco Agravante de penhorabilidade dos valores constritos do Agravado, diante a eminencia e prejuízo da subsistência e de sua família. Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.
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