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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação retardatária de crédito sob nº 421-65.2023.8.16.0162 (mov. 23.1, na origem), entendimento inalterado em sede de embargos de declaração (mov. 43.1, na origem).Alega a recorrente, em síntese, que: a) não houve litigiosidade ou sucumbência a autorizar sua condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais; b) não apresentou resistência para a habilitação dos valores, apenas pontuou a necessidade de observância de algumas disposições legais, como a necessidade do abatimento entre o valor do crédito objeto da habilitação e valores já inscritos anteriormente e a exclusão de valores relativos ao FGTS, diante de sua natureza tributária; e, d) os argumentos foram acolhidos pelo administrador judicial e pela decisão agravada. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada. (mov. 1.1)O recurso foi recebido (mov. 11.1) e respondido pelo agravado (mov. 17.1) e pela administradora judicial (mov. 18.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 22.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia é restrita ao cabimento ou não da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.O recurso, contudo, não merece provimento, visto que, ao contrário das razões deduzidas, a agravante não concordou com o valor e as verbas que compunham o crédito do agravado, como é possível se observar dos pedidos por ela formulados em sua manifestação acerca da habilitação (mov. 14.1, na origem):Diante do exposto, requer-se:A) requer-se a exclusão da verba a título de FGTS;B) requer-se o abatimento entre o valor já habilitado em nome do REQUERENTE e o valor do crédito que se busca habilitar;
Assim, diante da existência de litigiosidade e pelo princípio da sucumbência, cabível a condenação em honorários sucumbenciais, entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. (...). (AgInt no AREsp 1816526/RJ, T4, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/22).
Em igual sentido é, exemplificativamente, o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE EXTIGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão da vencedora de arbitramento de honorários sucumbenciais. Acolhimento. Discordância das recuperandas com o valor pretendido pela credora. Omissão desta em dar atendimento às determinações judiciais, dando causa à extinção do feito sem resolução do mérito. Litigiosidade caracterizada. Possibilidade de condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 85 do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, equivalente à diferença entre o valor pleiteado pela credora e o alegado ser devido pelas recuperandas em sua impugnação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0039051-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, J. 04/09/23)
Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.