SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088654-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS COM FULCRO NO ART. 833, V, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULOS UTILIZADOS COMO MERO FACILITADOR NO DESLOCAMENTO DOS EXECUTADOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. - “A impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço”.Agravo de instrumento desprovido.