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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelis Donatti Mensch e outra face a decisão de mov. 279, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0002039-66.2019.8.16.0071, na qual o MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Clevelândia acolheu, em parte, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bens, tendo declarado a penhorabilidade de: “01 motocicleta Yamaha 125k e 01 Automóvel Fiat/Strada Adventura CD ano/modelo 2011/2012, Placa MJA6574”.Em suas razões recursais os agravantes sustentam, em síntese, que: a) pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que presentes os respectivos requisitos; b) “os artigos 789 e 835, IV, do Código de Processo Civil asseguram que a execução pode recair sobre os veículos de via terrestre, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações. As exceções em fomento estão contidas no artigo 833 do CPC, sendo que especificamente no inciso quinto, encontra-se a seguinte disposição “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; c) “da presente execução extrajudicial, é incontroverso que os Agravantes são agricultores, bem como que reside na Linha Col. Nova na Zona Rural, da Cidade de Mariópolis/PR. Em seu imóvel rural, dedicam-se à produção leiteira e de sementes, que exercem pessoalmente e com o auxílio da família (regime de economia familiar). Para tanto, além dos veículos para deslocamento dos membros familiares para lavoura e no interior da propriedade, pois como fomentado em primeiro grau, trabalham em regime de agricultura familiar, com a realização concomitante de diferentes tarefas, sendo necessário o constante deslocamento para o centro urbano com o objetivo de compra de insumos e instrumentos agrícolas. Porém, mesmo que tal serviço fosse ofertado com excelência, ainda assim não seria satisfatório para o fim almejado por um agricultor em sua atividade profissional: o transporte dos produtos gerados em sua lavoura bem como deslocamento mais rápido pela propriedade. Assim, apenas a Fiat/Strada não se mostra suficiente para o exercício de todas as funções inerentes em uma propriedade rural: pois enquanto este automóvel está, por exemplo, realizando o carregamento de insumos adquiridos na cidade, a motocicleta é utilizada pelos membros da família na concretização do sistema de produção, garantindo a locomoção dentro da propriedade.”; d) “com isso, os Agravantes obrigatoriamente devem possuir concomitantemente os dois veículos como meio de transporte próprio e de sua família para poder angariar sua forma de subsistência financeira e progresso social, bem como para conseguir efetivar o transporte de insumos e a locomoção de maneira prática na propriedade, para a manutenção da atividade. Evidente está que o Agravante e sua família valem-se além de ambos os veículos como utilitários na atividade laboral, havendo clara colaboração destes como ferramenta e instrumento útil de trabalho. Isto é, o Fiat/Strada e a motocicleta Yamaha 125K não são utilizados apenas para facilitar a rotina do Agravante, mas representam sim itens essenciais para o exercício do ofício.“; e) “se houver a concretização da remoção dos veículos não declarados como impenhoráveis, conforme pleiteado pelos agravantes, isto acarretará na paralisação do trabalho campesino, dizimando a fonte de renda familiar e a possibilidade econômica de pagamento dos credores, já que não há outro tipo de instrumento disponível aos Agravantes para realizar o transporte dos produtos, mercadorias e insumos e locomoção pela propriedade”; f) “não reconhecer a impenhorabilidade dos veículos é o mesmo que impedi-lo de realizar suas vendas e de exercer essencialmente suas funções, pois a atividade agrícola depende diretamente do transporte realizado utilizando os dois veículos restringidos. Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem apontado para o mesmo sentido que os argumentos dispostos”; g) “o inciso V do art. 833 do CPC autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão”; h) “tratam-se de veículos extremamente modestos, que atualmente encontram-se em condições precárias, possuindo um baixo valor econômico. Ao ponderar sua indispensabilidade na execução das atividades dos Agravantes com a ínfima satisfação financeira que a Agravada poderá obter com a venda destes, verificamos que deverá prevalecer a determinação pela permanência destes bens com os Agravantes através do reconhecimento da impenhorabilidade“; i) “o isolamento do patrimônio dos Agravantes dos efeitos expropriatórios é medida que se impõe, diante do flagrante desrespeito ao seu direito de propriedade, bem como perante a essencialidade dos outros dois veículos (motocicleta Yamaha 125k e Fiat/Strada Adventure, Placas MJA-6574) para a atividade laboral do produtor. Desta forma, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos, através da reforma parcial da decisão agravada, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre os referidos bens, com o consequente desbloqueio e o cancelamento das restrições aplicadas a eles.“. Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 14), os agravantes recolheram o preparo recursal (mov. 17).Em vista das considerações apontadas no recurso, entendeu-se pelo seu processamento, indeferindo-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 19).A agravada Siviero Cereais Insumos Agrícolas e Transportes Ltda. apresentou resposta ao recurso no mov. 25.É o relatório.
2. Tratam os autos originários de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0002039-66.2019.8.16.0071 ajuizada por Siviero Cereais Insumos Agrícolas e Transportes Ltda. contra Nelis Donatti Mensch e Marlene Mensch que tem por objeto cédula de produto rural financeira. Na decisão ora objurgada, o MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Clevelândia acolheu em parte a impugnação à penhora de bens apresentada pelos executados, nos seguintes termos (mov. 279): “(...)II - Compulsando os autos, entende este magistrado que o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade merece parcial acolhimento. Desde já destaco que a IMPENHORABILIDADE, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer momento e por simples petição, assim, o fato de ter se passado um período razoável entre a intimação do executado e o pedido realizado nos autos, não obsta o reconhecimento do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de matéria de ordem pública, a arguição de impenhorabilidade de bem de família poderá ocorrer em qualquer momento processual e por simples petição, não sendo necessário, in casu, ser recebida a petição como embargos à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057596322, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/05/2014). A parte Executada, em seu petitório de seq. 267.1, junta diversas notas que demonstram a produção leiteira e manutenção de semoventes.Assim, diferentemente do que alega a parte exequente, há nos autos o mínimo de prova de que os bens, quais sejam: a) 01 cata capim; b) 01 ordenhadeira seis linhas; c) 01 arado subsolador, pé de pato, cinco ferros; d) 01 Plantadeira Semato, modelo PAR 3000; e) 01 Resfriador de leite marca Heidel com capacidade 1500 litros; f) 01 Resfriador de leite marca Tecnofrio, com capacidade de 650 litros de leite; g) 01 Silo metálico para ração com capacidade de 12.000 quilos; h) 01 Trator marca Ford modelo 7630, ano de fabricação 1989, com conjunto de lâminas; e, i) Lote de 40 vacas leiteiras, em idade média de quatro anos, com produção de 25 litros de leite em média; são instrumentos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade (agropecuária/leiteira). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS SEMOVENTES. PRODUÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152 /PR. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022549-17.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. TRATOR. EXECUTADO IDOSO E AGRICULTOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA EM SUA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM NECESSÁRIO Á SUA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 833, INC. V, §3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033911-16.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.02.2023) Contudo, os veículos localizados (01 motocicleta Yamaha 125k e 01 Automóvel Fiat/Strada Adventura CD ano/modelo 2011/2012, Placa MJA6574) não se demonstraram ser imprescindível para o exercício da atividade agrícola/agropecuária, motivo pelo qual devem ser reconhecidos como penhorável. Ademais, quanto ao veículo Fiat Strada, em que pese a parte alegar não ser proprietária, tal bem se transfere com a tradição e, estando em sua posse, deve ela demonstrar que referido bem não é de sua propriedade, o que não restou demonstrado nos autos. Sobre a penhora de veículo em nome de terceiro em posse do executado o E.TJPR assim já deliberou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – REGISTRO EM NOME DE PARENTE (FILHO) – PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PROPRIETÁRIO NO MESMO ENDEREÇO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RENDIMENTOS ANUAIS DECLARADOS PELO EMBARGANTE (FILHO) INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE COMPRA DO REFERIDO BEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. “Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o bem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 611846-5 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 24.02.2010.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002510- 75.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.08.2022).Portanto, há que se reconhecer, parcialmente, a impenhorabilidade dos bens penhorados nos autos. III - Ante o acima exposto, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos seguintes bens: a) 01 cata capim; b) 01 ordenhadeira seis linhas; c) 01 arado subsolador, pé de pato, cinco ferros; d) 01 Plantadeira Semato, modelo PAR 3000; e) 01 Resfriador de leite marca Heidel com capacidade 1500 litros; f) 01 Resfriador de leite marca Tecnofrio, com capacidade de 650 litros de leite; g) 01 Silo metálico para ração com capacidade de 12.000 quilos; h) 01 Trator marca Ford modelo 7630, ano de fabricação 1989, com conjunto de lâminas; e, i) Lote de 40 vacas leiteiras, em idade média de quatro anos, com produção de 25 litros de leite em média; eis que são instrumentos essenciais para o desenvolvimento de atividade agropecuária/leiteira da parte executada. Por outro lado, declaro a penhorabilidade dos demais bens: 01 motocicleta Yamaha 125k e 01 Automóvel Fiat/Strada Adventura CD ano/modelo 2011/2012, Placa MJA6574. IV - Com urgência, cientifique o Sr. Leiloeiro para que suspenda a hasta pública até a preclusão da presente decisão. V - Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que promova à baixa das referidas penhoras. VI - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao processo, sob pena de arquivamento. VII - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.” Inconformados, Nelis Donatti Mensch e outra interpuseram o presente recurso. Em suas razões recursais sustentam, em síntese, que “os artigos 789 e 835, IV, do Código de Processo Civil asseguram que a execução pode recair sobre os veículos de via terrestre, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações. As exceções em fomento estão contidas no artigo 833 do CPC, sendo que especificamente no inciso quinto, encontra-se a seguinte disposição “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” e “da presente execução extrajudicial, é incontroverso que os Agravantes são agricultores, bem como que reside na Linha Col. Nova na Zona Rural, da Cidade de Mariópolis/PR. Em seu imóvel rural, dedicam-se à produção leiteira e de sementes, que exercem pessoalmente e com o auxílio da família (regime de economia familiar). Para tanto, além dos veículos para deslocamento dos membros familiares para lavoura e no interior da propriedade, pois como fomentado em primeiro grau, trabalham em regime de agricultura familiar, com a realização concomitante de diferentes tarefas, sendo necessário o constante deslocamento para o centro urbano com o objetivo de compra de insumos e instrumentos agrícolas. Porém, mesmo que tal serviço fosse ofertado com excelência, ainda assim não seria satisfatório para o fim almejado por um agricultor em sua atividade profissional: o transporte dos produtos gerados em sua lavoura bem como deslocamento mais rápido pela propriedade. Assim, apenas a Fiat/Strada não se mostra suficiente para o exercício de todas as funções inerentes em uma propriedade rural: pois enquanto este automóvel está, por exemplo, realizando o carregamento de insumos adquiridos na cidade, a motocicleta é utilizada pelos membros da família na concretização do sistema de produção, garantindo a locomoção dentro da propriedade.”. Afirmam que “com isso, os Agravantes obrigatoriamente devem possuir concomitantemente os dois veículos como meio de transporte próprio e de sua família para poder angariar sua forma de subsistência financeira e progresso social, bem como para conseguir efetivar o transporte de insumos e a locomoção de maneira prática na propriedade, para a manutenção da atividade. Evidente está que o Agravante e sua família valem-se além de ambos os veículos como utilitários na atividade laboral, havendo clara colaboração destes como ferramenta e instrumento útil de trabalho. Isto é, o Fiat/Strada e a motocicleta Yamaha 125K não são utilizados apenas para facilitar a rotina do Agravante, mas representam sim itens essenciais para o exercício do ofício.“. Alegam que “se houver a concretização da remoção dos veículos não declarados como impenhoráveis, conforme pleiteado pelos agravantes, isto acarretará na paralisação do trabalho campesino, dizimando a fonte de renda familiar e a possibilidade econômica de pagamento dos credores, já que não há outro tipo de instrumento disponível aos Agravantes para realizar o transporte dos produtos, mercadorias e insumos e locomoção pela propriedade”. Asseveram que “não reconhecer a impenhorabilidade dos veículos é o mesmo que impedi-lo de realizar suas vendas e de exercer essencialmente suas funções, pois a atividade agrícola depende diretamente do transporte realizado utilizando os dois veículos restringidos. Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem apontado para o mesmo sentido que os argumentos dispostos”, além de que “o inciso V do art. 833 do CPC autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão”. Afirma que “tratam-se de veículos extremamente modestos, que atualmente encontram-se em condições precárias, possuindo um baixo valor econômico. Ao ponderar sua indispensabilidade na execução das atividades dos Agravantes com a ínfima satisfação financeira que a Agravada poderá obter com a venda destes, verificamos que deverá prevalecer a determinação pela permanência destes bens com os Agravantes através do reconhecimento da impenhorabilidade“. Concluem que “o isolamento do patrimônio dos Agravantes dos efeitos expropriatórios é medida que se impõe, diante do flagrante desrespeito ao seu direito de propriedade, bem como perante a essencialidade dos outros dois veículos (motocicleta Yamaha 125k e Fiat/Strada Adventure, Placas MJA-6574) para a atividade laboral do produtor. Desta forma, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos, através da reforma parcial da decisão agravada, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre os referidos bens, com o consequente desbloqueio e o cancelamento das restrições aplicadas a eles.“. Inobstante os respeitáveis argumentos apresentados pelos agravantes, a decisão guerreada não merece qualquer reparo.O Código de Processo Civil estabelece no artigo 833, caput e inciso V, que: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. (destaquei) Conforme se extrai da norma inserta no citado dispositivo, a impenhorabilidade que resguarda os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que, por consequência, tem por viés a não desconstituição forçada de uma empresa ou, ainda, do sustento extraído pelo executado de seu trabalho.Porém, cabe ressaltar que a aludida utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, deve ser específica à própria atividade desempenhada, sob pena, em vias transversas, de conceder esta máxima proteção patrimonial a todo e qualquer objeto da profissão do executado, o que seria incabível, pois se assim o fosse, estar-se-ia a pactuar uma verdadeira obstrução à tutela jurisdicional do crédito, exonerando-se o devedor da responsabilidade patrimonial por suas dívidas.Portanto, para que a guarida da impenhorabilidade seja reconhecida no caso concreto, o devedor deve fazer provas da utilidade/necessidade do bem para o exercício de sua atividade laborativa e demonstrar que, na ausência daquele, a atividade não poderia ser prestada ou, mesmo que prestada, sem a qualidade esperada. No caso dos autos, em relação aos veículos motocicleta Yamaha 125k e Automóvel Fiat/Strada Adventura CD não se pode dizer que são essenciais à atividade de agropecuária leiteira de maneira tal que sem eles não poderia ser exercida. Veja-se que, inobstante possam servir para o deslocamento dos executados para aquisição de insumos, venda da produção ou movimentação na propriedade rural, os veículos não servem como ferramenta essencial de trabalho, na medida em que se constituem meio facilitador para deslocamento. Tal situação não pode servir de óbice à penhora do bem, eis que a proteção legal visa proteger aqueles que se utilizam de veículos essencialmente para a obtenção de lucro, tal como os taxistas, motoristas de aplicativo e etc., o que não é o caso dos executados. Sobre o tema já se posicionou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. BANCO QUE ANEXOU AO CONTRATO PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ NO CASO EM COMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TESE AFASTADA. DECISUM QUE JÁ AFIRMOU SER POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA, ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO VW GOL POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (CPC, ART. 833, V E § 3º). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000228-25.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE AUTOMOTOR, DE PROPRIEDADE DE UM DOS AGRAVANTES, COM FUNDAMENTO NA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM AO DESEMPENHO LABORAL. RECURSO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL A DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA DE AGRICULTOR. STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE É A PRÓPRIA FERRAMENTA DE SEU OFÍCIO PRINCIPAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA, AQUI. IMPRESCINDIBILIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. VEÍCULO USADO COMO MERO FACILITADOR. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM TAMBÉM SERIA USADO EM SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, AO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SEQUER INDICAÇÃO DA DOENÇA DA QUAL SERIA PORTADOR. SUPOSTA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM (ART. 836, DO CPC). INAPLICABILIDADE, AO CASO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIR AO EXEQUENTE PARTE DO VALOR DAS CUSTAS ANTECIPADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056519-42.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.01.2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTIVO – 1.) INSURGÊNCIA, POR PARTE DOS EXECUTADOS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTIVO) – NÃO ACOLHIMENTO – AUSENTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – MERO FACILITADOR – ÔNUS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – 2.) PEDIDO DE DEPÓSITO DO BEM CONSTRITO EM PODER DOS EXECUTADOS – ART. 840 DO CPC – POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO, COMO ACIMA MENCIONADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010259-04.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021). (destaquei) Desse modo, não sendo verificada a essencialidade dos veículos para a atividade dos agravantes, não há se falar em impenhorabilidade como pretendido. Por fim, cabe ressaltar que o reduzido valor dos bens não se presta a afastar sua constrição, ante o manifesto interesse do credor e ante a ausência momentânea de outros bens. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, eis que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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