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Acórdão 
ANDERSON GONÇALVES, inconformado com a decisão de mov. 256 dos autos de Execução de Pena NU 0001646-12.2019.8.16.0017 – na qual o Juízo singular lhe indeferiu pedido de remição de pena pelo trabalho –
interpôs o presente recurso de agravo (mov. 263).Em razões recursais, pede a remição de 98 dias de pena (o equivalente a 294 dias trabalhados), em razão do labor realizado durante o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (de 01/04/2022 a 19/08/2022, totalizando 140 dias em uma empresa; e, ainda, de 12/01/2023 até a regressão do regime em 15/06/2023, totalizando mais 154 dias em outra empresa), invocando o entendimento jurisprudencial pacífico no TJPR e no STJ. Por fim, requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários à defensora subscritora da peça técnica[1] (mov. 263).Contrarrazões à mov. 277.A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação à mov. 271.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 15/TJPR – Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido e, no mérito, merece parcial provimento, consoante se verá.Ocorre que a fundamentação acerca da inaplicabilidade da remição de pena pelo trabalho aos apenados em regime semiaberto harmonizado (com o desenvolvimento de trabalho como condição) explicitada na decisão agravada, em verdade, não por de ser mantida (ao que me reporto, sobre a profundidade deste debate, às explicações já tecidas em outro Recurso de Agravo sobre o tema, de minha relatoria: o NU 4000047-43.2023.8.16.0109 AGEXPE).E afirmo isso basicamente porque, à luz da interpretação mais atual da jurisprudência (especificamente sobre o art. 126 da LEP), o pronunciamento recorrido se mostra contrário à Súmula 562 do STJ, segundo a qual “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.” (destaquei).E mais. A decisão é contrária também ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça (à exceção de alguns julgados da 4ª Câmara Criminal), como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça ao consignar diversos precedentes paranaenses, após registrar que “Considera-se possível ... a remição pelo trabalho extramuros (atestado aos mov. 254.3, autos de execução de pena), de acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado ... – vedada a interpretação in malam partem. A ausência de estabelecimento penal adequado para o regime que fora imposto ao agravante (na época em que realizado o trabalho), não pode ser motivo para impedir a concessão do direito executório. ... ”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025487-82.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.09.2022) ... .”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000018-52.2021.8.16.0112 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.05.2021) ... ”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001486- 69.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.03.2023) ...” Apesar disso, bem é de ver que os demais requisitos legais (e análise da documentação apresentada) para a concessão da remição de pena ora almejada pela defesa não foram objeto de exame pelo Juízo singular na decisão agravada, razão pela qual não há como aqui autorizar o benefício ao recorrente, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Nessa mesma linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. REEDUCANDO INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INDEFERIMENTO. DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DESSA BENESSE EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EFETUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000048-77.2023.8.16.0028 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 02.09.2023)(destaquei).“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO E ESTUDO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – REMIÇÃO INDEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – ANÁLISE, CONTUDO, DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto harmonizado tem o direito de remição pelo trabalho externo realizado, ainda que a atividade laborativa tenha sido prevista como condição da harmonização de regime. Embora em sistema harmonizado, a reeducanda está tecnicamente implantada no regime semiaberto, tendo juntado nos autos histórico de disciplinas cursadas no ensino médio, razão pela qual faz jus ao benefício, sendo vedada a interpretação in malam partem do artigo 126 da LEP. Reconhecida a viabilidade da remição da pena, compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, o exame do preenchimento dos requisitos e a documentação apresentada pela defesa.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000044-53.2023.8.16.0056 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 17.07.2023)(destaquei).Em suma, o caso é de reconhecimento da possibilidade
de concessão do direito à remição ao apenado. Sendo assim, determino ao Juízo a quo que reaprecie o pedido defensivo, desconsiderando, agora, a fundamentação ref. à inaplicabilidade da remição de pena pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado.Por fim, fixo honorários advocatícios recursais ao defensor do réu Anderson Gonçalves, qual seja, a Drª. Bruna Sierra Ananias, OAB/PR 74.167 (nomeada à mov. 120), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação de razões de recurso de agravo em seu favor, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, valendo esta decisão como certidão.Determino, enfim, seja comunicado ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, tal como delineado na fundamentação acima. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de novembro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Drª. Bruna Sierra Ananias, OAB/PR 74.167 (nomeada à mov. 120).
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