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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão dos Embargos de Declaração de mov. 521.1, que nos autos nº 0072066-56.2016.8.16.0014, manteve a decisão de mov. 506.1, que havia determinado a expedição de RPV em favor do perito de acordo com o saldo exposto em mov. 491.1, relativo à parcela que caberia às embargantes, ou seja, R$3.314,64.Inconformado, insurge-se o Estado do Paraná contra a referida decisão sustentando, em suma, que MM. Juízo a quo, sem ouvir o ente pagador, determinou a expedição de RPV em favor do perito para pagamento pelo Estado do valor de R$3.314,64, conforme proposto pelo perito, por ser a parte Embargante beneficiária da justiça gratuita. Contudo, entende que a decisão agravada peca por ignorar o arcabouço normativo que trata do pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná em prol de beneficiários da assistência judiciária gratuita, principalmente o art. 95, § 3º, inc. II, do CPC e a Resolução 232/2016 do CNJ, que amparados na Constituição Federal e no princípio da reserva do possível, estabelecem os limites da responsabilidade do Estado do Paraná no tocante ao custeamento dos honorários periciais de beneficiários da Gratuidade da Justiça, sendo que nos termos do § 4º do artigo 2º da Resolução 232/2016 do CNJ, o valor máximo para o tipo de perícia a ser realizada nos autos (item 1.2, da tabela anexa à mencionada Resolução do CNJ) corresponde a R$ 1.850,00, que corresponde a 5 vezes o valor da tabela anexa à Resolução do CNJ para o tipo de perícia realizada nos autos.Portanto, requer que a responsabilização do ESTADO DO PARANÁ pelo pagamento de honorários periciais deve observar a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais), que pode ser aumentada em até 5 vezes, totalizando R$1.850,00.Assim, entende que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que eventual demora no julgamento implicará o prosseguimento do cumprimento da decisão agravada, com a expedição da RPV endereçada ao Estado do Paraná no valor proposto pelo perito, obrigando-o a desembolsar valor acima do previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, causando prejuízo ao erário.Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1/TJPR). Foram apresentadas contrarrazões aos autos (mov. 25.1/TJPR). Após, vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm que pese o despacho de mov. 30.1/TJPR, em uma melhor análise dos autos, verifica-se que a decisão atacada pelo presente agravo de instrumento de fato possui natureza interlocutória, visto que o objeto da discussão são os honorários periciais, cuja ordem de pagamento contida na decisão de mov. 495.1, constou: “Defiro o pedido de mov. 490.1. Intimem-se as partes para que procedam o pagamento dos honorários periciais, na devida proporção, no prazo de 05 (cinco) dias. ”Em sequência a tal decisão, as partes embargaram de declaração nos movs. 498.1 e 510.1, continuando a discussão a respeito dos honorários periciais.Inclusive, a decisão ora agravada (mov. 521.1), de natureza interlocutória, é rejeitando os aclaratórios opostos pelo Estado do Paraná (agravante) no mov. 510.1.Logo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal na limitação da responsabilidade do Estado para pagamento dos honorários periciais.Pois bem. Consoante verifica-se da decisão de mov. 506.1, foi determinada a expedição de RPV em favor do perito, de acordo com o saldo exposto na decisão de mov. 409.1, inerente à parcela que cabe à parte embargante, correspondente ao valor de R$3.314,64. O Estado do Paraná insurge-se da decisão, defendendo a necessidade de limitação da responsabilidade nos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ. Razão assiste ao agravante. Com efeito, dispõe o art. 95, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...]§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. ”Em que pese o ônus da parte agravante seja incontroverso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o Estado do Paraná está obrigado a arcar com os honorários periciais nos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.Em atenção a tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ, é estipulado o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) os honorários dos profissionais de ciências contábeis, consoante o subitem 1.2, confira-se:No entanto, o próprio Estado do Paraná/agravante, admite a aplicação do art. 2º, §4º da mencionada Resolução, a qual prevê:“[...]§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. ”Assim, tendo em vista que o pedido da parte agravante, aliado a complexidade do caso, é compatível a majoração para o valor de R$1.850,00, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Nada obstante, é importante destacar que a aplicabilidade da Resolução do CNJ, não impede que os valores fixados a título de honorários pericias sejam arbitrados em valores superiores, mas apenas restringir o valor que será subsidiado pelos cofres públicos, permanecendo a exigibilidade do restante, suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido (in RMS n. 61.105/MS, Reª. Mina . MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º T., julgado em 10.12.19).Da mesma forma, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N.º 232/2016, DO CNJ. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Verificada a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais (art. 95, §3º, do Código de Processo Civil), devem ser respeitados os valores previstos na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, mantida a obrigação do vencido, beneficiário da assistência judiciária, à quitação do restante, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108582-73.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A PARTE EMBARGANTE. DECISÃO, EM EXAME, QUE AFASTARA A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 232/16, DO CNJ, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE A APLICAÇÃO DA TABELA EMITIDA PELO CNJ. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO APLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER MINORADOS, MAS, LIMITADOS, A QUE O ESTADO SUPORTE APENAS O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TETO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS COFRES PÚBLICOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PARÂMETRO À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, QUE SE IMPÕE, PARA QUE SEJA LIMITADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO TOTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO, RESTANDO O VALOR RESIDUAL DEVIDO PELA PARTE QUE PEDIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, TODAVIA, SUSPENSA DEVIDO À OUTORGA DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049888-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.10.2023)Assim, cabe a reforma da decisão agravada, a fim de limitar a responsabilidade do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, em R$1.850,00, ficando os valores residuais sob responsabilidade da parte embargante (CCL CONSTRUTORA CAPITAL LTDA.) cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de limitar a responsabilidade do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tudo na forma da fundamentação.
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