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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088715-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A PARTE EMBARGANTE. RPV. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TABELA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO O SUCUMBENTE FOR PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. VALOR RESIDUAL QUE É RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.