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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023833-72.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegada contradição no acórdão. Acolhimento parcial. Inovação ultra petita e de argumento em relação a pedido de majoração da pensão mensal por redução permanente da capacidade laboral. Possibilidade, todavia, de apreciar o pedido nos limites da petição inicial. Art. 322, § 2º, do CPC. Grau de invalidez consignado no laudo pericial (conforme tabela da SUSEP). Reduzido percentual de culpa pelo sinistro. Pensão majorada para 50,4% sobre o salário mínimo. Acórdão reformado parcialmente. Resultado do julgamento que permanece o mesmo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.