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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no julgamento de apelação cível, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e de pensão equivalente a 1/3 do salário mínimo com termo final considerando a expectativa de vida da vítima como sendo 73 anos. Insurgência recursal de ambas as partes. APELAÇÃO 1 (AUTOR). (1) Pedidos de pagamento das prestações vencidas em parcela única, constituição de reserva de capital. Ausência de interesse recursal. Questões atinentes à fase de cumprimento de sentença. Pedido de fixação da pensão mensal em 80% do valor do salário mínimo. Inovação recursal. Pedido não deduzido inicialmente. Questões não conhecidas. (2) Periodicidade da pensão vitalícia. Pedido formulado de forma alternativa, deixando a critério da parte ré o pagamento mensal ou em parcela única. Reforma pontual da sentença para que, no caso de pensão vitalícia com pagamento mensal, o termo final é o óbito do autor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (RÉ RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ). (1) Alegação de prescrição da pretensão ao pensionamento do autor. Questão julgada em decisão interlocutória. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Ausência de recurso contra o decisum. Preclusão. Não conhecimento. (2) Pedido de individualização da responsabilidade de cada réu. Impossibilidade. Questão que deverá ser apurada em demanda regressiva própria. Art. 283 do CPC. Responsabilidade que permanece solidária nestes autos. Solidariedade só desaparece com o pagamento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Modificação mínima no resultado da sentença. Sucumbência mantida. Majorado em grau recursal o valor dos honorários advocatícios devidos pela ré apelante aos procuradores do autor. Art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027199-95.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.09.2023)Em suas razões, o autor/embargante CLEBERSON DE OLIVEIRA RETROVATO alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão, uma vez que pediu na inicial pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, com desconto de eventual percentual de culpa por parte dele no sinistro. Afirma que, como considerado o grau de culpa de 80% por parte dos réus e 20% por parte do autor, esse deveria ser o percentual da pensão mensal pela perda permanente parcial da capacidade laboral.Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício e fixada a pensão mensal em 80% do salário mínimo.Os réus embargados apresentaram contrarrazões (mov. 11.1, 13.1 e 14.1, embargos) e defenderam a manutenção do acórdão.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso deve ser acolhido em parte.Sobre o pedido de fixação de pensão mensal em 80% do salário mínimo vigente, o acórdão apontou inovação recursal e não conheceu do pedido nos seguintes termos:“Finalmente, no tocante ao pedido de fixação de pensão mensal em 80% do salário mínimo nacional, trata-se de inovação recursal, uma vez que não foi objeto do contraditório na origem.Veja-se que na petição inicial o pedido foi de: pensão de ao menos 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época da decisão (mov. 1.1, p. 18), tendo a sentença se adstrito aos limites do pedido autoral.”No recurso de apelação, houve sim inovação por parte do autor/embargante no tocante ao valor e causa de pedir da pensão mensal. Isso porque na petição inicial o parâmetro para fixação da quantia era o grau de invalidez, representado por fração de 2/3 do salário mínimo, com desconto do percentual de culpa (mov. 1.1, p. 11-16 e 18).A fração indicada (2/3) representa percentual de 66,66% do salário mínimo, de modo que o pedido recursal de pensão no percentual de 80% do salário mínimo traduz parcela ultra petita de 13,34% do que foi inicialmente requerido.No entanto, há parcial contradição no acórdão porque a utilização de fração ao invés de percentual não impede conhecer do pedido em menor grau, adstrito aos limites da petição inicial.O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Assim, a despeito de os procuradores do autor/embargante terem inovado na argumentação recursal na tentativa de obter resultado mais favorável ao cliente, isso não pode prejudicar o próprio direito do autor, que foi devidamente delineado na petição inicial.Por esse motivo, acolhe-se os presentes aclaratórios com efeitos infringentes para conhecer em parte o pedido de majoração da pensão mensal por invalidez parcial permanente, excluída a parte que excedeu o limite de 66,66% do salário mínimo.Pois bem.Sobre o valor da pensão mensal, no laudo pericial, o perito apontou percentuais diferentes no documento, ora falando em perda de capacidade funcional global de 60%, ora em 64% de acordo com a tabela da SUSEP (mov. 306.1, p. 7 e 11): Como consta na resposta logo acima, o perito fala em perda de 80%, mas calcula sobre percentual de 90%. Considera-se que houve mero erro material, pois no trecho superior reproduzido ele já havia consignado que a perda funcional do membro é de 90%.Entendo que a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP é um parâmetro de referência mais objetivo que a análise da capacidade laborativa feita em primeiro momento do laudo, com todo respeito ao posicionamento do expert.Na forma da Circular n. 29/1991 da SUSEP o cálculo 70% (perda total membro inferior) multiplicado por 90% (percentual de incapacidade do membro inferior) é igual a 63%.Considerado que a parcela de culpa do autor declarada pela sentença foi de 20%, a caber 80% para os réus, reduz-se este percentual de 63% e o resultado é 50,4%.O valor está dentro dos 66,66% pedidos na petição inicial.Portanto, majora-se o valor da pensão mensal por perda parcial permanente da capacidade laborativa de 33,33% (1/3) para 50,4% do valor do salário mínimo nacional à época, com as devidas atualizações na forma da sentença.Mesmo com essa mudança, o resultado do julgamento permanece o mesmo em relação ao apelo do autor (conhecido em parte e parcialmente provido).Dessa forma, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer em parte do pedido de majoração da pensão mensal e dar parcial provimento ao recurso de apelação nesse ponto, a majorar o valor da pensão mensal por perda parcial permanente da capacidade laborativa de 33,33% para 50,4% do valor do salário mínimo nacional à época, observada a forma de atualização e consectários legais estabelecidos pela sentença.Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.É como voto.
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